Legislação Federal

Lei nº 13.114, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.1 - seção 1 nº 73 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973.

Emenda Constitucional nº 87, de 2015 DOU de 17/04/15 p.2 - seção 1 nº 73 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.

Decreto nº 8.433, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.2 - seção 1 nº 73 - Dispõe sobre a regulamentação dos art. 9º a art. 12, art. 17 e art. 22 da Lei nº 13.103, de 02/03/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.

Portaria MS-SE nº 292, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.32 - seção 1 nº 73 - Defere readequação de projetos no âmbito do Programa Nacional Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-SE nº 293, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.32 - seção 1 nº 73 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-SE nº 294, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.32 - seção 1 nº 73 - Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SE nº 295, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.32 - seção 1 nº 73 - Defere readequação de projeto no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SE nº 296, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.32 - seção 1 nº 73 - Defere pedido de credenciamento no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução Normativa MS-ANS nº 374, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.33 - seção 1 nº 73 - Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16/07/2009; e a RN nº 198, de 16/07/2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

Portaria MS-SCTIE nº 17, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.35 - seção 1 nº 73 - Institui o fluxo de recebimento, análise e resposta às demandas de controle administrativo interno e externo no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE/MS).

Portaria MDICE-INMETRO nº 62, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.187 - seção 1 nº 73 - Aprova o modelo Braçadeira Desinfetável de braçadeira para esfigmomanômetros mecânicos destinados à medição não invasiva da pressão arterial humana, marca Riester, e condições de aprovação especificadas.

Portaria MDICE-INMETRO nº 63, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.187 - seção 1 nº 73 - Aprova o modelo Desktop 2.0 GT-6630 de esfigmomanômetros eletrônicos digitais, destinado à medição não-invasiva da pressão arterial humana, marca Geratherm, de acordo com as condições especificadas.

Instrução Normativa MMA-IBAMA nº 6, de 15/04/15 DOU de 17/04/15 p.188 - seção 1 nº 73 - Republicação - Dispõe sobre a obtenção da "Licença para Uso da Configuração de Veículo ou Motor (LCVM)" por Máquinas Agrícolas ou Rodoviárias (MAR) novas e os seus motores, nacionais ou importados, junto ao Programa de Controle da Poluição do ar por Veículos Automotores (PROCONVE).

Portaria MTE-GM nº 505, de 16/04/15 DOU de 17/04/15 p.192 - seção 1 nº 73 - Altera a Norma Regulamentadora nº 6 (NR6) - EPI - Equipamento de Proteção Individual.

Resolução COFEN nº 477, de 14/04/15 DOU de 17/04/15 p.375 - seção 1 nº 73 - Dispõe sobre a atuação de Enfermeiros na assistência às gestantes, parturientes e puérperas.

Legislação Estadual

Lei nº 15.794, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.4 - seção 1 nº 72 - Dá denominação ¿Abigail Trevizan¿ o Centro Oncológico de Osasco.

Decreto nº 61.215, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.4 - seção 1 nº 72 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS.

Decreto nº 61.216, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.5 - seção 1 nº 72 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS.

Decreto nº 61.217, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.5 - seção 1 nº 72 - Introduz alterações no Decreto 59.967, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe acerca de prazo de recolhimento do ICMS.

Decreto nº 61.219, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.5 - seção 1 nº 72 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS.

Decreto nº 61.220, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.6 - seção 1 nº 72 - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ¿ RICMS.

Decreto nº 61.222, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.6 - seção 1 nº 72 - Dá nova redação a dispositivo do Estatuto da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade ¿ INVESTE SÃO PAULO, aprovado pelo Decreto n° 53.961, de 21 de janeiro de 2009.

Portaria IAMSPE nº 11, de 10/04/15 DOE de 17/04/15 p.10 - seção 1 nº 72 - O Superintendente do IAMSPE no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 8º, item XXV do Regimento Interno.

Deliberação CES-SP nº 2, de 21/01/15 DOE de 17/04/15 p.57 - seção 1 nº 72 - Dispõe sobre o Regimento para a 7ª Conferência Estadual de Saúde - 2015.

Portaria GVS-IX nº 2, de 13/04/15 DOE de 17/04/15 p.62 - seção 1 nº 72 - Torna pública a relação de autoridades sanitárias competentes membros da equipe do GVS IX/CCD/CVS/SES-SP, composta pelos integrantes relacionados.

Termo de Distrato Contratual CGCSS, de 2015 DOE de 17/04/15 p.62 - seção 1 nº 72 - Constitui objeto do presente instrumento a fixação das condições em que ocorrerá a extinção do Contrato de Gestão relativo ao Hospital Geral de Pedreira.

Portaria DRS-II, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.62 - seção 1 nº 72 - Altera, o artigo 1º da Portaria G - 06 de 11-04-2014 do DRS- II, que institui a Comissão de Monitoramento Regional para acompanhamento e manutenção dos repasses financeiros às Instituições Filantrópicas-Santas Casas Sustentáveis.

Portaria HGP nº 2, de 10/04/15 DOE de 17/04/15 p.63 - seção 1 nº 72 - Fica instituída Comissão Especial de Concurso Público para fins de execução de Concurso Público, para provimento de vaga(s) no(s) cargo(s) Medico I (Especialidade: Cirurgião Vascular), desta Instituição.

Portaria HGP nº 3, de 10/04/15 DOE de 17/04/15 p.63 - seção 1 nº 72 - Fica instituída Comissão Especial de Concurso Público para fins de execução de Concurso Público, para provimento de vaga(s) no(s) cargo(s) Medico I (Especialidade: Médico do Trabalho), desta Instituição.

Portaria HGP nº 4, de 10/04/15 DOE de 17/04/15 p.63 - seção 1 nº 72 - Fica instituída Comissão Especial de Concurso Público para fins de execução de Concurso Público, para provimento de vaga(s) no(s) cargo(s) Medico I (Especialidade: Clínica Médica), desta Instituição.

Portaria HI nº 9, de 14/04/15 DOE de 17/04/15 p.63 - seção 1 nº 72 - Designa o servidor discriminado para, sem prejuízo de suas atribuições legais e normais de seu cargo e funções - atividades, exercer na qualidade de Gestor Administrativo.

Portaria USP nº 6.660, de 16/04/15 DOE de 17/04/15 p.70 - seção 1 nº 72 - Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho - Política de Pessoal.

Resolução USP-CoPq nº 7.047, de 30/03/15 DOE de 17/04/15 p.71 - seção 1 nº 72 - Republicação - Dispõe sobre subdelegação de competência às Unidades, Institutos Especializados e Museus da USP para formalização de Termos de Transferência de Material Simplificados, Acordos de Confidencialidade e Termos Aditivos com objeto preponderante de Pesquisa.

Edital SUCEN nº 1, de 2015 DOE de 17/04/15 p.115 - seção 1 nº 72 - Retificação - Dispõe sobre abertura de Inscrição de Processo Seletivo Simplificado, para contratação por tempo determinado, para a classe de Desinsetizador.

Edital SUCEN nº 2, de 2015 DOE de 17/04/15 p.115 - seção 1 nº 72 - Retificação - Dispõe sobre abertura de Inscrição de Processo Seletivo Simplificado, para contratação por tempo determinado, para a classe de Oficial Operacional (Motorista).

Edital SUCEN nº 1, de 2015 DOE de 17/04/15 p.115 - seção 1 nº 72 - Retificação - Dispõe sobre abertura de Inscrição de Processo Seletivo Simplificado, para contratação por tempo determinado, para a classe de Desinsetizador.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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