Legislação Federal

Resolução PR-CAMEX nº 61, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.2 seção 1 nº 149 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Resolução PR-CAMEX nº 62, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.2 seção 1 nº 149 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Portaria MCTI-GM nº 788, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.5 seção 1 nº 149 - Dispõe sobre a criação de Comitês de Auxílio Técnico para auxiliar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em atividade de natureza consultiva relacionadas à política de fomento à inovação tecnológica, disciplinada no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21/11/2005 (Lei do Bem), regulamentada pelo Decreto nº 5.798, de 07/06/2006.

Portaria MJ-DPN nº 292, de 31/07/14 DOU de 06/08/14 p.31 seção 1 nº 149 - Institui Grupo de Trabalho para elaborar propostas e definir diretrizes para ações de proteção da saúde do trabalhador do Sistema Penitenciário Federal, com ênfase na prevenção ao suicídio.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.646, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.34 seção 1 nº 149 - Institui o componente GraduaCEO - BRASIL SORRIDENTE, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, que irá compor a Rede de Atenção à Saúde (RAS), e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.666, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.37 seção 1 nº 149 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Portaria MS-GM nº 1.667, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.37 seção 1 nº 149 - Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de média e alta complexidade do Estado e Municípios de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.668, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.37 seção 1 nº 149 - Aprova o Componente Parto e Nascimento da Etapa X do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implementação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.669, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.38 seção 1 nº 149 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Municípios de Cosmópolis, Indaiatuba e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.670, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.38 seção 1 nº 149 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.671, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.39 seção 1 nº 149 - Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Taboão da Serra.

Portaria MS-GM nº 1.672, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.39 seção 1 nº 149 - Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos.

Portaria MS-GM nº 1.673, de 03/08/14 DOU de 06/08/14 p.39 seção 1 nº 149 - Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Guarulhos - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.674, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.39 seção 1 nº 149 - Aprova a Etapa VII do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implantação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.675, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.40 seção 1 nº 149 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Jaboticabal - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.676, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.40 seção 1 nº 149 - Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Barueri.

Portaria MS-SE nº 614, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.40 seção 1 nº 149 - Indefere projetos apresentados pelas instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SE nº 616, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.40 seção 1 nº 149 - Indefere projetos apresentados pelas instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Resolução MS-ANVISA-RE nº 2.908, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.43 seção 1 nº 149 - Cancela, com base no inciso VI do Art. 2º da Resolução-RDC nº 28 de 09/08/2010, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Ingrediente Ativo Endossulfam em decorrência da Reavaliação Toxicológicapublicada por meio da Resolução - RE N° 165, de 29/08/2003.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 41, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.44 seção 1 nº 149 - Dispõe sobre oficialização de novo lote de substância química de referência da Farmacopeia Brasileira.

Portaria MS-SAS nº 672, de 01/08/14 DOU de 06/08/14 p.45 seção 1 nº 149 - Substitui responsável técnico de equipe de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.

Portaria MS-SAS nº 675, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.45 seção 1 nº 149 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Sociedade Mantenedora do Hospital Regional e Maternidade São Vicente de Paulo, com sede em Itabaiana (PB).

Portaria MS-SAS nº 677, de 05/08/14 DOU de 06/08/14 p.46 seção 1 nº 149 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso, com sede em Valparaíso (SP).

Resolução CFN nº 543, de 04/08/14 DOU de 06/08/14 p.74 seção 1 nº 149 - Dispõe sobre a credencial para agentes de fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista e de Técnico em Nutrição e Dietética (TND) e das atividades nas áreas de alimentação e nutrição das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Resolução CONTER nº 12, de 31/07/14 DOU de 06/08/14 p.74 seção 1 nº 149 - Cria no âmbito da Lei Federal nº 7.394/85 O SASTE CONTER - Serviço Auxiliar de Secretaria e Tesouraria do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Lei nº 15.551, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.1 - seção 1 nº 145 - Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de veículos públicos ou privados de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Estado, na forma que especifica.

Decreto, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.3 - seção 1 nº 145 - Designa os membros elencados para integrarem, o Conselho de Orientação do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - Microbacias II.

Portaria SP-PREVCOM nº 24, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.32 - seção 1 nº 145 - Fica instituído no âmbito da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo o serviço de Ouvidoria.

Resolução SS nº 94, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.61 - seção 1 nº 145 - Dispõe sobre prorrogação de prazo para apresentação da Ordem de Início de Serviço definido no Artigo 5º, da Resolução SS - 130, de 09-12-2013, que habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa Qualis UBS - Fase II, Componente Reforma e/ou Ampliação, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 95, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.61 - seção 1 nº 145 - Estabelece a transferência, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde relacionados, referentes ao saldo de recursos para a realização de cirurgias eletivas, no exercício de 2013/2014 e dá outras providencias.

Resolução SS nº 96, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.61 - seção 1 nº 145 - Designa os representantes da Comissão Técnica para o Acompanhamento e Análise da situação e da Gestão da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, a que se reporta o Artigo 2º, da Resolução SS - 93, de 24/07/2014 e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 97, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.61 - seção 1 nº 145 - Constitui a Comissão Técnica do Prêmio de Incentivo, instituída nos termos do Decreto - 41.794 de 19/05/1997, alterado pelo Decreto - 52.711 de 11/02/2008, e dá providências correlatas.

Portaria GVS-XIII nº 3, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.63 - seção 1 nº 145 - Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária XIII - Assis-SP, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria GVS-XXVI, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.63 - seção 1 nº 145 - Constitui a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI de São João da Boa Vista, composta pelos integrantes relacionados.

Projeto de Lei nº 948, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.20 - seção Leg. nº 143 - Dispõe sobre a criação de Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais- Libras, no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 949, de 05/08/14 DOE de 06/08/2014 p.20 - seção Leg. nº 143 - Concede prazo para que os servidores inativos que pediram sua exclusão do IAMSPE optem por seu retorno e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4708