Legislação Federal

Lei nº 13.019, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.1 - seção 1 nº 146 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o  termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Portaria PR-SDH nº 469, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.10 seção 1 nº 146 - Fica instituído o Boletim de Serviço Eletrônico da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência - SDH/PR.

Portaria MCTI-GM nº 616, de 12/06/14 DOU de 01/08/14 p.17 seção 1 nº 146 - Republicação do Anexo - Altera o Regimento Interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio.

Portaria MS-GM nº 1.586, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.64 seção 1 nº 146 - Altera o anexo II da Portaria nº 3.157/GM/MS, de 19/12/2013, que dispõe sobre os recursos federais destinados aos Municípios relacionados.

Portaria MS-GM nº 1.587, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.64 seção 1 nº 146 - Altera o anexo da Portaria nº 2.719/GM/MS, de 04/12/2012, que dispõe sobre o recurso federal destinado ao Município relacionado.

Portaria MS-GM nº 1.590, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.65 seção 1 nº 146 - Altera o anexo IV da Portaria nº 241/GM/MS, de 14/02/2014, que dispõe sobre os recursos federais destinados aos Municípios relacionados.

Portaria MS-GM nº 1.594, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.66 seção 1 nº 146 - Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, devido à ausência de alimentação de dados no Sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS), por período superior a 60 (sessenta) dias.

Portaria MS-GM nº 1.600, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.68 seção 1 nº 146 - Altera o anexo da Portaria nº 3.184/GM/MS, de 24/12/2013, Portaria nº 3.310/GM/MS, de 26/12/2013, Portaria nº 3.380/GM/MS, de 28/12/2013, Portaria 3.383/GM/MS, de 28/12/2013, Portaria nº 3.418/GM/MS, de 31/12/2013, e da Portaria nº 975/GM/MS, de 19/05/2014, que dispõe sobre os recursos federais destinados ao Fundo de Saúde dos Municípios relacionados.

Portaria MS-GM nº 1.603, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.69 seção 1 nº 146 - Fica excluída do anexo da Portaria nº 1.334/GM/MS, de 25/06/2014, que habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.605, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.69 seção 1 nº 146 - Altera o anexo da Portaria nº 3.294/GM/MS, de 26/12/2013, que dispõe sobre os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Portaria MS-GM nº 1.606, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.69 seção 1 nº 146 - Altera o anexo da Portaria nº 3.097/GM/MS, de 27/12/2012, que dispõe sobre os recursos federais destinados aos Municípios relacionados.

Portaria MS-GM nº 1.609, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.70 seção 1 nº 146 - Altera o anexo da Portaria nº 3.062/GM/MS, de 11/12/2013, que dispõe sobre o recurso federal destinado ao Município relacionado.

Portaria MS-GM nº 1.610, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.70 seção 1 nº 146 - Altera o anexo da Portaria nº 2.800/GM/MS, de 06/12/2012, que dispõe sobre o recurso federal destinado ao Município relacionado.

Portaria MS-GM nº 1.611, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.70 seção 1 nº 146 - Altera o anexo da Portaria nº 1.733/GM/MS, de 15/08/2012, que dispõe sobre o recurso federal destinado ao Município relacionado.

Portaria MS-GM nº 1.612, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.70 seção 1 nº 146 - Altera o anexo IV da Portaria nº 3.317/GM/MS, de 27/12/2013, que dispõe sobre o recurso federal destinado ao Município relacionado.

Portaria MS-GM nº 1.613, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.71 seção 1 nº 146 - Altera o anexo da Portaria nº 3.170/GM/MS, de 20/12/2013, que dispõe sobre os recursos federais destinados às Secretarias de Saúde do Município relacionado.

Portaria MS-GM nº 1.614, de 31/07/14 DOU de 01/08/14 p.71 seção 1 nº 146 - Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Satoru Yamada, Porte I) do Município de Jales (SP), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-SAS nº 660, de 30/07/14 DOU de 01/08/14 p.75 seção 1 nº 146 - Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Legislação Estadual

Lei nº 15.550, de 31/07/14 DOE de 01/08/2014 p.1 - seção 1 nº 142 - Autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com clínicas particulares, associações comunitárias, igrejas, organizações não governamentais e entidades que prestam atendimento e tratamento de dependentes químicos e dá outras providências.

Resolução CC nº 48, de 31/07/14 DOE de 01/08/2014 p.3 - seção 1 nº 142 - Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

Resolução CC nº 49, de 31/07/14 DOE de 01/08/2014 p.4 - seção 1 nº 142 - Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

Resolução CC nº 50, de 31/07/14 DOE de 01/08/2014 p.4 - seção 1 nº 142 - Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

Resolução SGP nº 31, de 30/07/14 DOE de 01/08/2014 p.5 - seção 1 nº 142 - Designa os membros da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS transferida para a Secretaria de Gestão Pública.

Resolução Conjunta SS-SMA-SSRH-SAA nº 1, de 30/07/14 DOE de 01/08/2014 p.31 - seção 1 nº 142 - Institui o Comitê Estadual de Referência em Saúde Ambiental visando fortalecer a participação de instituições afins na promoção da saúde e na qualidade de vida e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS, de 23/07/14 DOE de 01/08/2014 p.31 - seção 1 nº 142 - Declaro que a OSS Cruzada Bandeirante São Camilo Assistência Médico-Social será a Gestora do AME - Carapicuíba, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Portaria DRS-XVI nº 5, de 23/07/14 DOE de 01/08/2014 p.34 - seção 1 nº 142 - Republicação - Constitui SubComissão de Avaliação de Documentos e Acesso sob Gestão Estadual na área de abrangência do DRS XVI Sorocaba.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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