Legislação Federal

Resolução Normativa MCTI-CONCEA nº 13, de 20/09/13 DOU de 26/09/13 p.5 – seção 1 nº 187 – Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -CONCEA.

Portaria MS-GM nº 2.132, de 25/09/13 DOU de 26/09/13 p.59 – seção 1 nº 187 – Estabelece novos quantitativos físicos da manutenção regulada do número de doadores no Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME).

Portaria MS-GM nº 2.135, de 25/09/13 DOU de 26/09/13 p.60 – seção 1 nº 187 – Estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SE nº 764, de 25/09/13 DOU de 26/09/13 p.60 – seção 1 nº 187 – Defere os pedidos de credenciamentos para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SE nº 765, de 25/09/13 DOU de 26/09/13 p.61 – seção 1 nº 187 – Defere os pedidos de credenciamentos para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-SAS nº 1.069, de 23/09/13 DOU de 26/09/13 p.63 – seção 1 nº 187 – Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 1.079, de 25/09/13 DOU de 26/09/13 p.64 – seção 1 nº 187 – Fica incluído na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 238/SAS/MS, de 27/03/2012, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico, alogênico aparentado e alogênico não aparentado ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 1.080, de 25/09/13 DOU de 26/09/13 p.64 – seção 1 nº 187 – Fica excluído da equipe de transplante, habilitada pela Portaria nº 894/SAS/MS, de 15/12/2013, que concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido medula óssea autogênico e alogênico aparentado ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SGTES nº 2, de 25/09/13 DOU de 26/09/13 p.64 – seção 1 nº 187 – Divulga o resultado da homologação e validação cadastral dos médicos formados em instituição de educação superior brasileira e com diploma revalidado, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital/SGTES nº 49, de 16/08/2013.

Portaria MS-SGTES nº 3, de 25/09/13 DOU de 26/09/13 p.64 – seção 1 nº 187 – Divulga o resultado da validação cadastral dos médicos formados em instituição de educação superior estrangeira, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do Edital/SGTES nº 49, de 16/08/2013.

Resolução CFF nº 586, de 29/08/13 DOU de 26/09/13 p.136 – seção 1 nº 187 – Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.545, de 25/09/13 DOE de 26/09/13 p.1 – seção 1 nº 182 – Institui o "Programa de Incentivo à Infraestrutura de Saúde - SAÚDE SP" objetivando auxiliar na recuperação financeira e na realização de projetos de investimento das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Portaria Naetsus nº 31, de 25/09/13 DOE de 26/09/13 p.46 – seção 1 nº 182 – Homologa o Plano Escolar do Curso de Qualificação Profissional em Auxiliar em Saúde Bucal do Cefor Osasco.

Portaria Naetsus nº 32, de 25/09/13 DOE de 26/09/13 p.46 – seção 1 nº 182 – Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Urgência e Emergência do Cefor Osasco.

Portaria CAIS-SR nº 18, de 25/09/13 DOE de 26/09/13 p.47 – seção 1 nº 182 – Designa membros para constituírem a Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Serviços de Vigilância do Cais-SR.

Portaria CHJ nº 19, de 25/09/13 DOE de 26/09/13 p.47 – seção 1 nº 182 – Define e regulamenta a utilização de áreas, a definição de fluxos e circulação de pessoas e veículos nas dependências do Complexo Hospitalar do Juquery.

Portaria HCRP nº 192, de 23/09/13 DOE de 26/09/13 p.49 – seção 1 nº 182 – Dispõe sobre o Conselho Gestor de Atenção Nutricional (Cogean), de que trata o caput da presente Portaria, está estruturado e funcionará, de acordo com o Regimento Interno.

Projeto de Lei nº 666, de 2013 DOE de 26/09/13 p.27 – seção Leg. nº 181 – Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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