Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.964, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.35 – seção 1 nº 176 – Prorroga o prazo fixado no art. 43 da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09/07/2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 1.966, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.35 – seção 1 nº 176 – Altera os incisos III e VI do art. 1º da Portaria nº 3.089/GM/MS, de 23/12/2011, que dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

Portaria MS-GM nº 1.967, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.35 – seção 1 nº 176 – Altera a Portaria nº 904/GM/MS, de 29/05/2013, que estabelece diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal  (CPN) , no âmbito do Sistema Único de Saúde  (SUS).

Portaria MS-GM nº 1.974, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.36 – seção 1 nº 176 – Estabelece recurso financeiro a ser disponibilizado ao Município de São José dos Campos (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade.

Portaria MS-GM nº 1.986, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.41 – seção 1 nº 176 – Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Municípios de Mauá (SP) e São Bernardo do Campo (SP).

Portaria MS-GM nº 1.987, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.42 – seção 1 nº 176 – Habilita 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) da Base Descentralizada no Município de Arujá (SP), 1 (uma) Unidade de Suporte Básico (USB) da Base Descentralizada no Munícipio Guararema (SP) e 1 (uma) Unidade de Suporte Avançado (USA) da Central de Regulação das Urgências de Mogi das Cruzes (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), e autoriza a transferência de custeio mensal aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.990, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.42 – seção 1 nº 176 – Renova o reconhecimento de Excelência da Sociedade Hospital Samaritano.

Consulta Pública MS-SAS nº 17, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.46 – seção 1 nº 176 – Aprova, as Diretrizes Gerais para a Assistência da Saúde Auditiva Hospitalar no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAS nº 1.011, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.46 – seção 1 nº 176 – Julga improcedente a Representação Administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB/MF) contra a Casa de Saúde Campinas, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.018, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.61 – seção 1 nº 176 – Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida D'Oeste, com sede em Aparecida D'Oeste (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.021, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.62 – seção 1 nº 176 – Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria MS-SAS nº 1.022, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.68 – seção 1 nº 176 – Indefere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Centro para Assistência Integral em Cardiologia, com sede em Francisco Morato (SP).

Portaria MS-SAS nº 1.023, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.68 – seção 1 nº 176 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro, com sede em São Pedro (SP).

Portaria MS-SCTIE nº 45, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.68 – seção 1 nº 176 – Torna pública a decisão de incorporar a penicilina oral para profilaxia de infecção em crianças menores de 5 anos com doença falciforme no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 46, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.68 – seção 1 nº 176 – Torna pública a decisão de incorporar o medicamento metotrexato injetável para o tratamento da espondilite ancilosante no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 47, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.68 – seção 1 nº 176 – Torna pública a decisão de incorporar a vacina adsorvida difteria, tétano e pertussis (acelular) - dTpa - para vacinação de gestantes no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SCTIE nº 48, de 10/09/13 DOU de 11/09/13 p.68 – seção 1 nº 176 – Torna pública a decisão de incorporar o Teste Xpert MTB/RIF para diagnóstico de casos novos de tuberculose e detecção de resistência à rifampicina no Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.516, de 10/09/13 DOE de 11/09/13 p.1 – seção 1 nº 171 – Cria e extingue unidades que especifica, altera o Decreto nº 56.698, de 28 de janeiro de 2011, de reorganização dos serviços administrativos e assistenciais do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, e dá providências correlatas.

Portaria CAIS-SR nº 15, de 10/09/13 DOE de 11/09/13 p.37 – seção 1 nº 171 – Designa membros para constituírem, a Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria CAIS-SR nº 16, de 10/09/13 DOE de 11/09/13 p.37 – seção 1 nº 171 – Designa membros para constituírem, a Comissão de Revisão de Óbito.

Portaria CAIS-SR nº 17, de 10/09/13 DOE de 11/09/13 p.37 – seção 1 nº 171 – Designa membros para constituírem, a Comissão do IX Seminário Interno do Cais-SR.

Portaria CER-MOGI nº 28, de 10/09/13 DOE de 11/09/13 p.37 – seção 1 nº 171 – Designa os servidores relacionados, para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Resolução USP nº 6.611, de 10/09/13 DOE de 11/09/13 p.55 – seção 1 nº 171 – Dispõe sobre o sistema de plantões em regime de sobreaviso no Hospital de Reabilitação de Anomalias Craniofaciais - HRAC e no Hospital Universitário - HU, para os Médicos e Cirurgiões Dentistas.

Projeto de Lei nº 612, de 2013 DOE de 11/09/13 p.22 – seção Leg. nº 170 – Institui a Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente no Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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