Legislação Federal

Portaria Interministerial PR-SDH-MIN nº 2, de 05/09/13 DOU de 09/09/13 p.18 – seção 1 nº 174 – Estabelece minuta de termo de adesão por meio do qual os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão participar do Protocolo Nacional Conjunto para Proteção Integral a Crianças e Adolescentes, Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência em Situação de Riscos e Desastres.

Portaria MS-GM nº 1.904, de 06/09/13 DOU de 09/09/13 p.58 – seção 1 nº 174 – Institui o Sistema de Regulação, Controle e Avaliação (SISRCA), no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.905, de 06/09/13 DOU de 09/09/13 p.58 – seção 1 nº 174 – Institui o Sistema de Captação dos Atendimentos, módulo componente do Sistema de Regulação, Controle e Avaliação (SISRCA), conforme estabelecido pelo inciso V do art. 2º, da Portaria nº 1.904/GM/MS, de 06/09/2013.

Portaria MS-GM nº 1.953, de 06/09/13 DOU de 09/09/13 p.59 – seção 1 nº 174 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que cadastraram o serviço de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) e regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-GM nº 1.954, de 06/09/13 DOU de 09/09/13 p.62 – seção 1 nº 174 – Dispõe sobre a apresentação e a guarda dos documentos comprobatórios, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, da execução das despesas relacionadas a ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos financeiros percebidos do Fundo Nacional de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.958, de 06/09/13 DOU de 09/09/13 p.63 – seção 1 nº 174 – Estabelece procedimentos e critérios para o repasse de recursos financeiros pelo Ministério da Saúde destinados à aquisição de produtos médicos de uso único pelas Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades privadas sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Conjunta MS-SAS-SVS nº 1, de 06/09/13 DOU de 09/09/13 p.74 – seção 1 nº 174 – Redefine as regras de cadastramento dos Laboratórios de Saúde Pública no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-SAS nº 1.003, de 06/09/13 DOU de 09/09/13 p.75 – seção 1 nº 174 – Revoga a Portaria nº 254/SAS/MS, de 27/03/2012, que institui o Sistema de Regulação, Controle e Avaliação - SISRCA.

Portaria MS-SESAI nº 51, de 06/09/13 DOU de 09/09/13 p.75 – seção 1 nº 174 – Institui Grupos de Trabalho, no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena, com o objetivo de executar o Plano de Providências Permanente junto à Controladoria Geral da união.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.511, de 06/09/13 DOE de 07/09/13 p.1 – seção 1 nº 169 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 54.887, de 07/10/2009, que autoriza a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de convênios com instituições sem fins lucrativos, atuantes em educação especial.

Deliberação CONDECA nº 26, de 19/08/13 DOE de 07/09/13 p.4 – seção 1 nº 169 – Dispõe sobre nova alteração de data do V Encontro Lúdico Estadual dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Portaria CIB-SP nº 7, de 04/09/13 DOE de 07/09/13 p.6 – seção 1 nº 169 – Pactua pela aprovação do desenvolvimento da versão 2014 do sistema PMASweb para registro das informações dos Planos Municipais de Assistência Social dos Municípios do Estado de São Paulo.

Portaria CIB-SP nº 8, de 04/09/13 DOE de 07/09/13 p.6 – seção 1 nº 169 – Pactua pela alteração da habilitação em nível de Gestão Inicial para o de Gestão Básica os municípios de Barão de Antonina ,Caieiras, Pedra Bela e Taciba.

Portaria HEM nº 9, de 06/09/13 DOE de 07/09/13 p.30 – seção 1 nº 169 – Designa os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria HEM nº 10, de 06/09/13 DOE de 07/09/13 p.30 – seção 1 nº 169 – Designa os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria DRS-VII, de 05/09/13 DOE de 07/09/13 p.32 – seção 1 nº 169 – Constitui a Comissão Técnica de Avaliação referente ao processo relacionado à Convocação Pública para Credenciamento da Rede de Assistência à Saúde dos Pacientes Portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.336, de 2013 DOM de 07/09/13 p.26 – nº 170 – Nomeia os componentes do Conselho Deliberativo e Fiscalizador - CONDEFI, da Autarquia Hospitalar Municipal, biênio 2013/2014.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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