Legislação Federal

Portaria MDICE-GM nº 267, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.80 – seção 1 nº 169 – Dispõe sobre a habilitação provisória para fruição dos benefícios fiscais da Lei nº 8.248, de 23/10/1991, conforme disposto no art. 23-A do Decreto nº 5.906, de 26/09/2006, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Resolução COFFITO nº 429, de 08/07/13 DOU de 02/09/13 p.116 – seção 1 nº 169 – Reconhece e disciplina a especialidade de Terapia Ocupacional em Contextos Hospitalares, define as áreas de atuação e as competências do terapeuta ocupacional especialista em Contextos Hospitalares e dá outras providências.

Resolução CFM nº 2.050, de 22/08/13 DOU de 02/09/13 p.116 – seção 1 nº 169 – Homologa a eleição realizada no dia 5 de agosto de 2013 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRM-MT.

Decreto, de 02/09/13 DOU de 03/09/13 p.8 – seção 1 nº 170 – Qualifica como Organização Social a Associação Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial – EMBRAPII.

Portaria MS-GM nº 1.891, de 30/08/13 DOU de 03/09/13 p.49 – seção 1 nº 170 – Republicação - Dispõe sobre a reorganização dos Núcleos Estaduais e da Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Portaria MS-ANVISA nº 811, de 09/05/13 DOU de 03/09/13 p.52 – seção 1 nº 170 – Republicação - Institui Grupo de Trabalho na Anvisa para auxiliar na elaboração de critérios para seleção dos alimentos passíveis de veicularem alegações de propriedade funcional, de saúde e de função plenamente reconhecidas e para definir as alegações de função plenamente reconhecidas.

Legislação Estadual

Comunicado IAMSPE, de 2013 DOE de 03/09/13 p.5 – seção 1 nº 165 – Autorizo a abertura de credenciamento de prestadores de serviços de assistência à saúde – atendimento hospitalar no Município de Piracicaba/SP.

Comunicado CEI, de 2013 DOE de 03/09/13 p.6 – seção 1 nº 165 – Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso – CEI/SP.

Portaria SF-CAF nº 35, de 02/09/13 DOE de 03/09/13 p.24 – seção 1 nº 165 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de Agosto/2013.

Portaria CCD, de 02/09/13 DOE de 03/09/13 p.37 – seção 1 nº 165 – Dispõe sobre a eleição dos representantes discentes na Comissão de Pós-Graduação da Coordenadoria de Controle de Doenças (CPG–CCD) e das Comissões de Área de Concentração do Programa de Pós-Graduação em Ciências e dá outras providências.

Comunicado CCD, de 2013 DOE de 03/09/13 p.37 – seção 1 nº 165 – Edital de abertura de processo seletivo – 2014.

Portaria CVS nº 13, de 20/09/12 DOE de 03/09/13 p.38 – seção 1 nº 165 – Dispõe sobre a designação de representantes, titular e suplente, para comporem o Comitê de Organização de Processos de Trabalho do Centro de Vigilância Sanitária (COT).

Portaria DRS-XIV nº 15, de 02/09/13 DOE de 03/09/13 p.40 – seção 1 nº 165 – Determina que o acesso normal dos servidores e usuários ocorrerá apenas pelas duas portarias no andar térreo.

Comunicado FURP, de 2013 DOE de 03/09/13 p.43 – seção 1 nº 165 – Acordo de cooperação técnica para parceria para o desenvolvimento produtivo com transferência de tecnologia e outras avenças entre a Fundação para o Remédio Popular "Chopin Tavares de Lima"-Furp e a Injeflex Indústria e Comércio de Dispositivos e Produtos Médicos ltda.

Projeto de Lei nº 582, de 2013 DOE de 03/09/13 p.20 – seção Leg. nº 163 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os estabelecimentos de Saúde do Estado de São Paulo em manter exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente a ANS (Agência Nacional de Saúde), disponível para consulta. 

Projeto de Lei nº 583, de 2013 DOE de 03/09/13 p.20 – seção Leg. nº 163 – Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, no âmbito do Estado de São Paulo. 

Legislação Municipal

Decreto nº 54.297, de 02/09/13 DOM de 03/09/13 p.1 – nº 166 – Estabelece procedimentos especiais para a instrução, análise e decisão dos pedidos de licenciamento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – EHIS, no âmbito da Comissão de Análise Integrada de Projetos de Edificações e de Parcelamento do Solo – CAIEPS, vinculada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL; altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26/04/2004.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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