Legislação Federal

Portaria PR-SAE nº 71, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.4 – seção 1 nº 169 – Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD.

Portaria MAPA-GM nº 806, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.5 – seção 1 nº 169 – Institui o Comitê de Políticas para as Mulheres e de Gênero, de caráter consultivo, no âmbito deste Ministério.

Portaria MAPA-SDA nº 115, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.6 – seção 1 nº 169 – Publica os resultados dos programas nacionais de controle de resíduos e contaminantes nas culturas agrícolas relacionadas de que trata o Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal - PNCRC/Vegetal, no ano-safra 2012/2013.

Portaria MCTI-SE nº 22, de 29/08/13 DOU de 02/09/13 p.8 – seção 1 nº 169 – Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações (CSIC) do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 32, de 29/08/13 DOU de 02/09/13 p.8 – seção 1 nº 169 – Acresce dispositivo, da Norma Específica do Auxílio Participação em Eventos Científicos - AVG, da RN-017/2011 - Auxílios individuais, e alterar as alíneas relacionadas.

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 33, de 29/08/13 DOU de 02/09/13 p.8 – seção 1 nº 169 – Regulamenta o Memorando de Entendimento e o Protocolo de Cooperação institucional que ampare outras ações de cooperação futuras, no âmbito nacional e internacional.

Resolução INSS nº 337, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.48 – seção 1 nº 169 – Dispõe sobre as competências técnicas específicas da área de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Portaria MS-GM nº 1.885, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.51 – seção 1 nº 169 – Habilita o Município de Potim (SP) a receber 1 (uma) Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Guaratinguetá (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 1.887, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.51 – seção 1 nº 169 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 1.888, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.51 – seção 1 nº 169 – Altera a Portaria nº 2.422/GM/MS, de 19/10/2012, que dispõe sobre os recursos orçamentários, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - Serviços de Atenção às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.890, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.52 – seção 1 nº 169 – Suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios irregulares na alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 1.891, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.52 – seção 1 nº 169 – Dispõe sobre a reorganização dos Núcleos Estaduais e da Coordenação-Geral de Serviços Gerais do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.892, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.54 – seção 1 nº 169 – Torna sem efeito a Portaria nº 1.546/GM/MS, de 29/07/2013, que habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção e Ampliação, incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde e Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Estabelecimentos de Saúde.

Portaria MS-SE nº 679, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.55 – seção 1 nº 169 – Ficam indeferidos os pedidos de credenciamentos para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) das instituições relacionadas.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 3.147, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.57 – seção 1 nº 169 – Habilita na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) o laboratório relacionado.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 38, de 30/08/13 DOU de 02/09/13 p.58 – seção 1 nº 169 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de procedimento para notificação à Anvisa de alterações de natureza técnica no registro de agrotóxicos, seus componentes e afins e dá outras providências.

Resolução MS-GGT nº 3.097, de 28/08/13 DOU de 02/09/13 p.65 – seção 1 nº 169 – Republicação - Torna público os atos de avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins identificados com o respectivo resultado da análise.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.486, de 30/08/13 DOE de 31/08/13 p.1 – seção 1 nº 164 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Decreto nº 59.493, de 30/08/13 DOE de 31/08/13 p.4 – seção 1 nº 164 – Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes.

Decreto, de 30/08/13 DOE de 31/08/13 p.4 – seção 1 nº 164 – Nomeia membros de livre escolha do Governador para integrarem o Conselho Superior da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Fapesp.

Resolução SGP nº 22, de 30/08/13 DOE de 31/08/13 p.22 – seção 1 nº 164 – Dispõe sobre as regras e procedimentos relativos à primeira eleição dos membros representantes da Carreira de Especialista em Políticas Públicas.

Resolução SGP nº 23, de 30/08/13 DOE de 31/08/13 p.22 – seção 1 nº 164 – Dispõe sobre a designação dos membros do Comitê Eleitoral para a eleição dos membros representantes da carreira a que se refere o inciso IV do artigo 1º do Decreto nº 55.384, de 02/02/2010, e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 88, de 30/08/13 DOE de 31/08/13 p.52 – seção 1 nº 164 – Altera a representatividade do Ministério Público do Estado de São Paulo no Comitê Estadual de Referência em Saúde da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Resolução SS nº 89, de 30/08/13 DOE de 31/08/13 p.52 – seção 1 nº 164 – Altera a representatividade da Fundação Pio XII – Hospital do Câncer de Barretos no Comitê Estadual de Referência em Oncologia, a que se reporta a Resolução SS-91, de 21/09/2011, e dá outras providências.

Deliberação CIB nº 35, de 2013 DOE de 31/08/13 p.53 – seção 1 nº 164 – Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 27, de 22/08/13 DOE de 31/08/13 p.55 – seção 1 nº 164 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria CRH nº 16, de 28/08/13 DOE de 31/08/13 p.56 – seção 1 nº 164 – Designa como preposto para assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, os servidores relacionados.

Portaria HCRP nº 158, de 27/08/13 DOE de 31/08/13 p.59 – seção 1 nº 164 – Fica prorrogado o prazo de validade do Concurso Público para a função-atividade de Enfermeiro, estabelecido no item 01 do Capítulo XIII, das Instruções Especiais - 22/2011.

Portaria HCRP nº 159, de 27/08/13 DOE de 31/08/13 p.59 – seção 1 nº 164 – Constitui a Comissão Elaboradora e Julgadora das provas do Concurso Público para a função-atividade de Médico Cirurgião junto à Área de Cirurgia Torácica e Cardiovascualr do HC-FMRP-USP e designa membros.

Comunicado IS, de 2013 DOE de 31/08/13 p.95 – seção 1 nº 164 – Torna pública a abertura de inscrição ao Processo Seletivo para o referido Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (Mestrado Profissional) - 2014.

Projeto de Lei nº 572, de 2013 DOE de 30/08/13 p.12 – seção Leg. nº 162 – Retificação - Dispõe sobre tratamento térmico por cremação de animais mortos provenientes de estabelecimentos de ensino e pesquisa e de assistência à saúde veterinária, sediados no Estado de São Paulo e dá outras providências. 

Legislação Municipal

Portaria SADS nº 26, de 28/08/13 DOM de 31/08/13 p.14 – nº 165 – Mantendo a consonância com o conjunto normativo que regula a operacionalização da política de assistência social, no âmbito do Município de São Paulo, deverá inscrever as entidades sem fins lucrativos de que tratam os incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 2º do Decreto nº 52.830/2011.

Portaria CMPD nº 48, de 30/08/13 DOM de 31/08/13 p.34 – nº 165 – Designa servidores públicos municipais do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência–CMPD, que foram efetivamente indicados, as atribuições administrativas específicas.

Regimento HMIPG, de 2013 DOM de 31/08/13 p.49 – nº 165 – Regimento do Processo Eleitoral do Conselho Gestor do Hospital Municipal Dr.Ignácio Proença de Gouvêa – Bienio 2013/2015.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707