Legislação Federal

Lei nº 12.875, de 30/10/13 DOU de 31/10/13 p.1 – seção 1 nº 212 – Altera as Leis nºs 9.096, de 19/09/1995, e 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições nos termos que especifica.

Portaria MS-GM nº 2.583, de 30/10/13 DOU de 31/10/13 p.72 – seção 1 nº 212 – Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Saúde, nos termos do Anexo a esta Portaria, e altera a Portaria nº 2.524/GM/MS, de 19/10/2006.

Portaria MS-GM nº 2.586, de 30/10/13 DOU de 31/10/13 p.74 – seção 1 nº 212 – Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 2.587, de 30/10/13 DOU de 31/10/13 p.75 – seção 1 nº 212 – Prorroga até 31 de outubro de 2013, o prazo fixado no § 1º do artigo 7º, da Portaria nº 1.708/GM/MS, que Regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 47, de 29/10/13 DOU de 31/10/13 p.75 – seção 1 nº 212 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo C29 - CLORIMUROM, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 48, de 29/10/13 DOU de 31/10/13 p.75 – seção 1 nº 212 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo B01 - BACILLUS THURINGIENSIS, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 49, de 29/10/13 DOU de 31/10/13 p.75 – seção 1 nº 212 – Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo A04 - ÁCIDO GIBERÉLICO, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-FUNASA nº 1.239, de 30/10/13 DOU de 31/10/13 p.76 – seção 1 nº 212 – Convoca as entidades privadas sem fins lucrativos, constantes na Portaria nº 51 de 23/10/2013 para realizar o cadastramento de Proposta / Plano de Trabalho no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

Portaria MS-GM nº 2.584, de 30/10/13 DOU de 31/10/13 p.46 – seção 2 nº 212 – Ficam designados para compor a Comissão de Ética do Ministério da Saúde, os membros titulares relacionados.

Portaria MS-ANVISA nº 1.739, de 30/10/13 DOU de 31/10/13 p.57 – seção 2 nº 212 – Cria o Grupo de Trabalho sobre Rastreabilidade, GT - Rastreabilidade, no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Gerência Geral de Toxicologia - GGTOX.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.215, de 30/10/13 DOE de 31/10/13 p.1 – seção 1 nº 206 – Altera a Lei Complementar nº 1093, de 16/07/2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.

Decreto nº 59.677, de 30/10/13 DOE de 31/10/13 p.3 – seção 1 nº 206 – Reorganiza o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITE e dá providências correlatas.

Decreto nº 59.684, de 30/10/13 DOE de 31/10/13 p.4 – seção 1 nº 206 – Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 59.164, de 09/05/2013, que institui o Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack, denominado Programa Recomeço, e dá providências correlatas.

Despacho SEC-SES, de 29/10/13 DOE de 31/10/13 p.55 – seção 1 nº 206 – Autoriza a contratação de terceiros para concurso público para preenchimento de vagas de médico e enfermeiro no Grupo de Atenção às Urgências e Emergências - Grau, através da Universidade Municipal de São Caetano do Sul-USCS - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas-CAIP.

Deliberação CIB nº 53, de 30/10/13 DOE de 31/10/13 p.55 – seção 1 nº 206 – Aprova a solicitação de aumento de teto financeiro Mac, para os municípios de São Bernardo do Campo e Sorocaba.

Deliberação CIB nº 54, de 30/10/13 DOE de 31/10/13 p.55 – seção 1 nº 206 – Homologa o item relacionado.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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