Legislação Federal

Lei nº 12.868, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.1 – seção 1 nº 201 – Altera a Lei nº 12.793, de 02/04/2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 75, de 2013 DOU de 16/10/13 p.5 – seção 1 nº 201 – Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Portaria MS-GM nº 2.414, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.46 – seção 1 nº 201 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Município de São Bernardo do Campo (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 2.415, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.46 – seção 1 nº 201 – Estabelece recurso financeiro a ser disponibilizado ao Município de Lutécia (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade.

Portaria MS-GM nº 2.416, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.46 – seção 1 nº 201 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Município de Vargem Grande do Sul (SP), referente a homologação ao Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 2.417, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.47 – seção 1 nº 201 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Município de Adamantina (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 2.423, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.49 – seção 1 nº 201 – Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Municípios nos Estado de Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 2.426, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.49 – seção 1 nº 201 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Município de Tambaú (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 2.427, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.49 – seção 1 nº 201 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Município de Boituva (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 2.428, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.50 – seção 1 nº 201 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Município de Herculândia (SP), referente à homologação ao Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 2.429, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.50 – seção 1 nº 201 – Autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.140, de 11/10/13 DOU de 16/10/13 p.63 – seção 1 nº 201 – Habilita leitos para procedimentos cirúrgicos, diagnósticos ou terapêuticos em regime de Hospital Dia.

Portaria MS-SAS nº 1.141, de 11/10/13 DOU de 16/10/13 p.63 – seção 1 nº 201 – Habilita e reclassifica número de leitos de Unidades de Tratamento Intensivo Neonatal.

Portaria MS-SAS nº 1.142, de 10/10/13 DOU de 16/10/13 p.63 – seção 1 nº 201 – Torna sem efeito as Portarias nº 110/SAS/MS e nº 112/SAS/MS, ambas de 08/02/2013, que defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Itatiba, com sede em Itatiba/SP.

Portaria MS-SAS nº 1.150, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.64 – seção 1 nº 201 – Altera o conteúdo das Portarias relacionadas, que dispõe sobre os Centros de Atenção Psicossocial habilitados para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde(SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.151, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.65 – seção 1 nº 201 – Estabelece alterações no Sistema de Informações Hospitalares (SIH), com alterações na forma de registro na Autorização de Internação Hospitalar (AIH) dos procedimentos principais da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.154, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.65 – seção 1 nº 201 – Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade de Misericórdia de Atibaia, com sede em Atibaia (SP).

Portaria MS-SCTIE nº 50, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.65 – seção 1 nº 201 – Torna pública a decisão de não incorporar o cinacalcete para o tratamento de pacientes com hiperparatireoidismo secundário à doença renal, em diálise e refratários à terapia convencional no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-GM nº 2.425, de 15/10/13 DOU de 16/10/13 p.45 – seção 2 nº 201 – Fica alterada a Portaria nº 2.814/GM/MS, de 12/12/2012, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2012/2015.

Portaria MS-SAS nº 1.144, de 14/10/13 DOU de 16/10/13 p.47 – seção 2 nº 201 – Fica criada, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, a Câmara Técnica Nacional de Infecção em Transplantes.

Legislação Estadual

Deliberação CIB nº 47, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.31 – seção 1 nº 196 – Aprova a relação dos municípios que aderiram ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saude – PQA-VS.

Portaria IB nº 24, de 11/10/13 DOE de 16/10/13 p.32 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Instituto.

Portaria IB nº 26, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.32 – seção 1 nº 196 – Designa os membros, titulares e suplentes, para compor os Conselhos de apoio, que dispõe sobre a organização deste Instituto.

Portaria CCD nº 24, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.32 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Centro.

Portaria CRT-DST-AIDS, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.33 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho – CAD, deste Centro.

Portaria CGCSS nº 6, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.33 – seção 1 nº 196 – Dispõe sobre o Regulamento para Aquisição e Alienação de Bens e para a Contratação de Obras e Serviços.

Portaria CHPBG nº 29, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.37 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Complexo.

Portaria CHM, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.37 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Conjunto.

Portaria CHS nº 51, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.37 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Conjunto.

Portaria HEPP nº 17, de 11/10/13 DOE de 16/10/13 p.37 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Hospital.

Portaria HGVP, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.37 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Hospital.

Portaria HGP, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.37 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Hospital.

Portaria HICF nº 33, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Hospital.

Portaria HRO, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Hospital.

Portaria IDPC nº 27, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Instituto.

Portaria IIER nº 43, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Instituto.

Portaria HH, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Hospital.

Portaria HI nº 24, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Hospital.

Portaria DRS-II nº 13, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Departamento.

Portaria DRS-IV nº 5, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Departamento.

Portaria DRS-XII nº 37, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.38 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Departamento.

Portaria DRS-XV, de 15/10/13 DOE de 16/10/13 p.39 – seção 1 nº 196 – Constitui a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho – CAD, deste Departamento.

Projeto de Lei Complementar nº 45, de 2013 DOE de 16/10/13 p.33 – seção Leg. nº 195 – Altera dispositivo da Lei complementar nº 791, de 09/03/1995, que estabelece o Código de Saúde no Estado, no sentido de orientar a política de saúde para a valorização da alimentação orgânica nas refeições servidas a pacientes em tratamento nas unidades estaduais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Projeto de Lei nº 740, de 2013 DOE de 16/10/13 p.33 – seção Leg. nº 195 – Dispõe sobre a vistoria e a afixação de placas informativas de manutenção em equipamentos de parques de entretenimento e aparelhos de ginástica ao ar livre, em áreas públicas ou privadas.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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