Legislação Federal

Despacho PR nº 421, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.6 – seção 1 nº 197 – Dispõe sobre a redação dos arts. 15 e 36 da Lei nº 5.991, de 17/12/1973, referente ao Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Portaria MS-GM nº 2.331, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.33 – seção 1 nº 197 – Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) - Porte I no Estado de São Paulo, localizada no Município de Jales (SP) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 2.332, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.33 – seção 1 nº 197 – Qualifica as Bases Descentralizadas pertencentes a Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades de Suportes Básico e Avançado (USB e USA) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), Regional de Itanhaém (SP), a receber incentivo de custeio redefinido.

Portaria MS-GM nº 2.343, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.35 – seção 1 nº 197 – Altera o § 1º do art. 4º e o art. 9º da Portaria nº 880//GM/MS, de 16/05/2013, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Traumato-ortopédicos de Média Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Conjunta MS-SE-SGEP nº 830, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.35 – seção 1 nº 197 – Subdelega aos Chefes das Divisões de Convênios e Gestão e aos Chefes das Divisões de Administração dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde a competência para formalizar e assinar termos de doação referentes aos bens móveis adquiridos pelo Ministério da Saúde para estruturação física das ouvidorias descentralizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito das Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-SE nº 832, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.35 – seção 1 nº 197 – Defere os pedidos de credenciamentos para apresentação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-FUNASA nº 1.165, de 07/10/13 DOU de 10/10/13 p.38 – seção 1 nº 197 – Delega competência aos Superintendentes Estaduais da Funasa, para que, nos termos da legislação e normas vigentes, autorizem e assinem Contrato de Doação e/ou venda de material ocioso, recuperável, antieconômico ou irrecuperável, inclusive os adquiridos mediante recursos de convênio celebrado com Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Portaria MS-SAS nº 1.128, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.38 – seção 1 nº 197 – Desabilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-SAS nº 766, de 08/08/12 DOU de 10/10/13 p.40 – seção 1 nº 197 – Retificação - Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido ocular humano ao estabelecimento de saúde identificado.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 34, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.40 – seção 1 nº 197 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do cateter balão de troca rápida/2013-14.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 35, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.40 – seção 1 nº 197 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas às propostas de incorporação no Sistema Único de Saúde da prótese auditiva ancorada no osso e do implante coclear apresentados pela Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 36, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.40 – seção 1 nº 197 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do implante por cateter de bioprótese valvar aórtica (TAVI).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 37, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.40 – seção 1 nº 197 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento nadroparina cálcica para tromboembolia pulmonar de repetição.

Portaria MS-SCTIE nº 49, de 09/10/13 DOU de 10/10/13 p.40 – seção 1 nº 197 – Torna pública a decisão de não incorporar o canaquinumabe para o tratamento da síndrome periódica associada à criopirina - CAPS no Sistema Único de Saúde - SUS.

Legislação Estadual

Decreto, de 09/10/13 DOE de 10/10/13 p.1 – seção 1 nº 192 – Designa, membro para integrar o Conselho Fiscal da Fundação Pró-Sangue - Hemocentro de São Paulo.

Decreto, de 09/10/13 DOE de 10/10/13 p.1 – seção 1 nº 192 – Designa, membro para integrar o Conselho de Administração da São Paulo Previdência - Spprev.

Comunicado IS, de 2013 DOE de 10/10/13 p.57 – seção 1 nº 192 – Prorrogação do prazo de inscrição para o Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva do Instituto de Saúde.

Portaria GVS-XXVII nº 2, de 09/10/13 DOE de 10/10/13 p.59 – seção 1 nº 192 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVII de São José dos Campos, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria CHJ nº 20, de 09/10/13 DOE de 10/10/13 p.59 – seção 1 nº 192 – Cria a Comissão Consultiva do Complexo Hospitalar do Juquery.

Portaria HMLMB nº 37, de 09/10/13 DOE de 10/10/13 p.60 – seção 1 nº 192 – Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, com a composição relacionada.

Convocação DRS-XI, de 2013 DOE de 10/10/13 p.60 – seção 1 nº 192 – Edital de Convocação para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde Interessados em Participar, de Forma Complementar, do Sistema Único de Saúde, para Eventual Celebração de Contratos Ou Convênios.

Decreto, de 09/10/13 DOE de 10/10/13 p.1 – seção 2 nº 192 – Nomeia, Eduardo Ribeiro Adriano como Coordenador de Saúde da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde – Sede.

Proposta de Emenda à Constituição nº 8, de 2013 DOE de 10/10/13 p.191 – seção Leg. nº 191 – Altera a redação do § 6º, do artigo 28 da Constituição do Estado, (Do Processo Legislativo).

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707