Legislação Federal

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 52, de 14/11/13 DOU de 18/11/13 p.38 – seção 1 nº 223 – Dispõe sobre a utilização do número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, para fins de cumprimento de normas sanitárias.

Portaria SAS nº 1.262, de 14/11/13 DOU de 18/11/13 p.48 – seção 1 nº 223 – Remaneja recurso do limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo para o Município de São José do Rio Pardo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria SAS nº 1.263, de 14/11/13 DOU de 18/11/13 p.48 – seção 1 nº 223 – Remaneja recurso do limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo para a Gestão Municipal de Ribeirão Preto - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Legislação Estadual

Decreto, de 14/11/13 DOE de 15/11/13 p.1 – seção 1 nº 217 – Designa como membros titular e suplente para integrarem, respectivamente, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.

Resolução SS nº 119, de 14/11/13 DOE de 15/11/13 p.46 – seção 1 nº 217 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa Qualis UBS Fase II, Componente Reforma e/ou Ampliação e dá providências correlatas.

Resolução SS nº 120, de 14/11/13 DOE de 15/11/13 p.48 – seção 1 nº 217 – Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades Promissão – AME Promissão.

Resolução SS nº 121, de 14/11/13 DOE de 15/11/13 p.50 – seção 1 nº 217 – Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Oscar Gurjão Cotrim” – AME Araçatuba.

Despacho SEC-SES, de 13/11/13 DOE de 15/11/13 p.52 – seção 1 nº 217 – Declaro que a OSS Cruzada Bandeirante São Camilo de Assistencia Médico-Social será gestora do Ambulatório Médico de Especialidades de Santos – Ame Santos, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Comunicado IP, de 2013 DOE de 15/11/13 p.53 – seção 1 nº 217 – Dispõe sobre o Processo Seletivo para Estágio Curricular Obrigatório a ser realizado no Instituto Pasteur.

Comunicado HGVNC-RH, de 2013 DOE de 15/11/13 p.55 – seção 1 nº 217 – Processo Seletivo para Preenchimento de Vagas do Programa de Aprimoramento Profissional na Área da Saúde – PAP- 2014.

Portaria HCRP-Faepa nº 231, de 14/11/13 DOE de 15/11/13 p.57 – seção 1 nº 217 – Dispõe sobre os valores do Prêmio de Incentivo estabelecidos no artigo anterior serão creditados na conta corrente dos beneficiários a contar do mês de novembro de 2.013.

Projeto de Lei nº 822, de 2013 DOE de 15/11/13 p.11 – seção Leg. nº 216 – Dispõe sobre a reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Projeto de Lei nº 825, de 2013 DOE de 15/11/13 p.11 – seção Leg. nº 216 – Estabelece norma de proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida, dispondo sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas, no âmbito do Poder Público Estadual.

Projeto de Lei nº 826, de 2013 DOE de 15/11/13 p.12 – seção Leg. nº 216 – Altera a Lei nº 10.241, de 17/03/1999, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 828, de 2013 DOE de 15/11/13 p.12 – seção Leg. nº 216 – Estabelece normas de proteção à saúde e de respeito à dignidade de obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais, na condição de consumidores em supermercados, hipermercados, lojas de conveniências, praças de alimentação e estabelecimentos assemelhados.

Projeto de Lei nº 829, de 2013 DOE de 15/11/13 p.13 – seção Leg. nº 216 – Obriga a afixação de cartazes, nos locais que especifica, advertindo sobre a proibição da doação de sangue pelo prazo de um ano por pessoas com tatuagem permanente ou 'piercing'.

Legislação Municipal

Portaria COVISA nº 33, de 2013 DOM de 15/11/13 p.22 – nº 218 – Autoriza a constituição de Comissão Especial de Credenciamento, no âmbito da Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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