Legislação Federal

Lei nº 12.880, de 12/11/13 DOU de 13/11/13 p.1 – seção 1 nº 221-A Ed. Extra – Altera a Lei nº 9.656, de 03/06/1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.

Portaria PR-SDH nº 1.347, de 13/11/13 DOU de 14/11/13 p.1 – seção 1 nº 222 – Institui Comitê de Convênios e
Instrumentos Congêneres da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Portaria MS-GM nº 2.684, de 08/11/13 DOU de 14/11/13 p.38 – seção 1 nº 222 – Republicação - Redefine as regras e os critérios referentes aos incentivos financeiros de investimento para construção de polos e de custeio no âmbito do Programa Academia da Saúde e os critérios de similaridade entre Programas em Desenvolvimento no Distrito Federal ou no Município e o Programa Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.715, de 13/11/13 DOU de 14/11/13 p.43 – seção 1 nº 222 – Dispõe sobre o custeio das despesas de moradia e alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos alocados em área de atuação de Distrito Sanitário Especial Indígena (DSEI/SESAI/MS), órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 2.717, de 13/11/13 DOU de 14/11/13 p.43 – seção 1 nº 222 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 2.718, de 13/11/13 DOU de 14/11/13 p.45 – seção 1 nº 222 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 2.727, de 13/11/13 DOU de 14/11/13 p.46 – seção 1 nº 222 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 2.728, de 13/11/13 DOU de 14/11/13 p.47 – seção 1 nº 222 – Altera o anexo da Portaria nº 1.303/GM/MS, de 28/06/2013, que estabelece os requisitos mínimos de ambientes para os componentes da Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 2.729, de 13/11/13 DOU de 14/11/13 p.50 – seção 1 nº 222 – Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 2.430/GM/MS, de 23/12/2003, que cria o Comitê Nacional Interinstitucional de Desprecarização do Trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Consulta Publica MS-ANVISA nº 50, de 12/11/13 DOU de 14/11/13 p.53 – seção 1 nº 222 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que dispõe sobre requisitos relativos à comprovação de cumprimento de Boas Práticas de Fabricação (BPF) para fins de registro de produtos para saúde.

Legislação Estadual

Resolução SEDPcD nº 9, de 13/11/13 DOE de 14/11/13 p.30 – seção 1 nº 216 – Realiza a presente Convocação Pública das entidades privadas sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social na Área de Atendimento ou Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Resolução SS nº 118, de 13/11/13 DOE de 14/11/13 p.36 – seção 1 nº 216 – Institui Grupo de Trabalho para a organização da Triagem Ocular - Reflexo Vermelho para ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal e dá outras providências.

Portaria GVS-XXVI nº 2, de 13/11/13 DOE de 14/11/13 p.39 – seção 1 nº 216 – Constitui a Equipe Técnica de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária XXVI de São João da Boa Vista, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria GVS-XXXIII nº 1, de 13/11/13 DOE de 14/11/13 p.39 – seção 1 nº 216 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária de Taubaté, composto pelos integrantes relacionados.

Portaria DRS-XIII, de 13/11/13 DOE de 14/11/13 p.42 – seção 1 nº 216 – Republicação - Constitui as Comissões Organizadoras e Científicas da IV Mostra de Experiências em Atenção Básica do DRS XIII - Ribeirão Preto e a II Mostra de Experiências em Atenção Básica da RRAS 13, composta pelos DRSs de Araraquara, Barretos, Franca e Ribeirão Preto.

Projeto de Lei nº 819, de 2013 DOE de 14/11/13 p.22 – seção Leg. nº 215 – Reconhece às famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica, o direito a atendimento especial de caráter multidisciplinar.

Projeto de Lei nº 820, de 2013 DOE de 14/11/13 p.23 – seção Leg. nº 215 – Dispõe sobre a instalação de TAG - dispositivo eletrônico para pagamento de pedágio em malhas rodoviárias – em ambulâncias no Estado de São Paulo.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 2.181, de 2013 DOM de 14/11/13 p.23 – nº 217 – Constitui Comissão Especial Técnica para analise de viabilidade da realização de Projetos Estratégicos no âmbito DST/HIV/Aids, integrada pelos servidores relacionados.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707