Legislação Federal

Lei nº 12.878, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.2 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Altera a Lei nº 6.815, de 19/08/1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.

Decreto nº 8.135, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.2 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

Portaria MS-GM nº 2.624, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.35 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) Porte I, localizada no Município de Bauru (SP) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 2.634, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.38 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) Porte II - Geisel, localizada no Município de Bauru (SP) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 2.639, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.40 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) e estabelece recursos ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Araraquara - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 2.643, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.40 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Destina recursos financeiros para ampliação e aquisição de mobiliário e equipamentos de tecnologia da informática e rede ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional de Taubaté (SP).

Portaria MS-GM nº 2.647, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.41 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Institui a Rede Brasileira de Centros e Serviços de Informação sobre Medicamentos (REBRACIM).

Portaria MS-GM nº 2.648, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.42 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Informa os Municípios elegíveis para o processo de seleção em 2013 de construção ou ampliação de Unidades de Pronto UPA 24h no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC2.

Portaria MS-SAS nº 1.219, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.45 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Leucemia Mieloide Crônica do Adulto.

Portaria MS-SGTES nº 33, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.45 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MDICE-GM nº 345, de 04/11/13 DOU de 05/11/13 p.61 ¿ seção 1 nº 215 ¿ Estabelece prazo para apresentação de proposta e plano de trabalho no SICONV e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto, de 04/11/13 DOE de 05/11/13 p.3 ¿ seção 1 nº 209 ¿ Nomeia, os indicados para integrarem, como membros titular e suplente, o Conselho Estadual de Assistência Social - Conseas-SP.

Resolução SF nº 70, de 04/11/13 DOE de 05/11/13 p.49 ¿ seção 1 nº 209 ¿ Dispõe sobre alteração da composição da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Secretaria da Fazenda.

Resolução SS nº 117, de 04/11/13 DOE de 05/11/13 p.63 ¿ seção 1 nº 209 ¿ Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 107, de 14/10/13 DOE de 05/11/13 p.63 ¿ seção 1 nº 209 ¿ Qualifica como Organização Social de Saúde, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades Santos ¿ AME Santos.

Comunicado CES-SP, de 2013 DOE de 05/11/13 p.63 ¿ seção 1 nº 209 ¿ Parecer Conclusivo do Relatório Anual de Gestão 2012.

Deliberação CIB nº 54, de 30/10/13 DOE de 05/11/13 p.66 ¿ seção 1 nº 209 ¿ Republicação ¿ Homologa os itens relacionados.

Deliberação CIB nº 55, de 04/11/13 DOE de 05/11/13 p.66 ¿ seção 1 nº 209 ¿ Homologa os itens relacionados.

Portaria CRH nº 22, de 04/11/13 DOE de 05/11/13 p.66 ¿ seção 1 nº 209 ¿ Designa os servidores citados, para compor a estrutura do Sistema de Segurança do SDPE, para exercerem a função de Administrador Local, nas Unidades pertencentes.

Legislação Municipal

Lei nº 15.883, de 04/11/13 DOM de 05/11/13 p.1 ¿ nº 210 ¿ Dispõe sobre a implantação do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB no âmbito do Município de São Paulo, voltado à oferta de cursos e programas na modalidade a distância, mediante a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial, nos termos e condições que especifica.

Lei nº 15.884, de 04/11/13 DOM de 05/11/13 p.1 ¿ nº 210 ¿ Proíbe o porte, a utilização e o armazenamento de artefatos destinados a produzir fagulha ou fogo em locais de reunião e eventos geradores de público, localizados no Município de São Paulo.

Lei nº 15.888, de 04/11/13 DOM de 05/11/13 p.1 ¿ nº 210 ¿ Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção e Tratamento do Câncer de Pênis (tumor peniano) e do HPV Masculino.

Decreto nº 54.555, de 04/11/13 DOM de 05/11/13 p.1 ¿ nº 210 ¿ Estabelece o valor mensal da bolsa paga ao médico-residente no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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