Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 424, de 19/03/13 DOU de 20/03/13 p.23 – seção 1 nº 54 – Redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

Portaria MS-GM nº 425, de 19/03/13 DOU de 20/03/13 p.25 – seção 1 nº 54 – Estabelece regulamento técnico, normas e critérios para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.

Portaria MS-GM nº 428, de 19/03/13 DOU de 20/03/13 p.29 – seção 1 nº 54 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que regularizaram a alimentação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM).

Portaria MS-GM nº 429, de 19/03/13 DOU de 20/03/13 p.29 – seção 1 nº 54 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes à Unidade Odontológica Móvel (UOM) que compõem o Bloco de Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 430, de 19/03/13 DOU de 20/03/13 p.29 – seção 1 nº 54 – Desabilita Unidade de Suporte Avançado (USA), do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), do Município de Itaí (SP), pertencente à Regional do Vale do Jurumirim (SP), e dá por encerrada a transferência do incentivo financeiro de custeio mensal destinado à sua manutenção.

Portaria MS-SE nº 21, de 14/03/13 DOU de 20/03/13 p.29 – seção 1 nº 54 – Incorpora à Coordenação-Geral de Investimentos e Análise de Prestação de Contas as atividades do Serviço de Liberação de Contas da Coordenação-Geral de Análises e Formalização de Investimentos.

Portaria MS-SE nº 22, de 14/03/13 DOU de 20/03/13 p.29 – seção 1 nº 54 – Incorpora à Coordenação de Formalização de Investimentos as atividades da Divisão de Análise de Investimentos, juntamente com os Serviços de Análise de Investimentos e de Preparo e Controle de Investimentos da Coordenação de Análise de Investimentos e Infraestrutura, da Coordenação-Geral de Análises e Formalização de Investimentos.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 7, de 18/03/13 DOU de 20/03/13 p.31 – seção 1 nº 54 – Fica aberto o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de Resolução que dispõe sobre as Boas Práticas Sanitárias para o Sistema ou Solução Alternativa Coletiva de Abastecimento de Água em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Orientação Normativa MPOG-SGP nº 6, de 18/03/13 DOU de 20/03/13 p.75 – seção 1 nº 54 – Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Decreto nº 58.981, de 19/03/13 DOE de 20/03/13 p.1 – seção 1 nº 52 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da SECONCI - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo, do imóvel que especifica, situado no Município de São Paulo.

Comunicado CAF-UCRH nº 1, de 19/03/13 DOE de 20/03/13 p.5 – seção 1 nº 52 – Divulga o índice acumulado do IPC/FIPE referente ao exercício de 2012, para fins de reajuste do valor do Adicional de Insalubridade.

Resolução SS nº 25, de 19/03/13 DOE de 20/03/13 p.152 – seção 1 nº 52 – Constitui Comissão com objetivo de promover análise e estudos para a elaboração, implantação e instalação da Autarquia Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Marília – HC - Famema, no âmbito da Pasta e dá outras providências.

Portaria DGAC nº 7, de 19/03/13 DOE de 20/03/13 p.153 – seção 1 nº 52 – Aprova e institui o Regimento Interno da Comissão de Farmacologia.

Projeto de Lei nº 140, de 2013 DOE de 20/03/13 p.22 – seção 1 nº 52 – Garante a incorporação de ações e serviços de odontologia hospitalar nos hospitais públicos estaduais de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 142, de 2013 DOE de 20/03/13 p.22 – seção 1 nº 52 – O Poder Executivo poderá estabelecer Diretrizes para o Diagnóstico, Tratamento e Acompanhamento dos Alunos do Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública Estadual, portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, no âmbito do Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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