Legislação Federal

Portaria Interministerial PR-SPM-MJ-MS nº 1, de 13/03/13 DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui o Grupo Executivo Interministerial para implementação do Programa Mulher: Viver sem Violência.

Portaria Interministerial PR-SPM-MRE-MDH-MS nº 2, de 18/03/13 DOU de 19/03/13 p.3 – seção 1 nº 53 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de acompanhar as ações a serem empreendidas pelo Estado Brasileiro em cumprimento às recomendações do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW), das Nações Unidas, no caso Alyne da Silva Pimentel Teixeira v. Brasil.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 14, de 14/03/13 DOU de 19/03/13 p.35 – seção 1 nº 53 – Retificação - Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos de Origem Vegetal.

Resolução COFFITO nº 422, de 22/01/13 DOU de 19/03/13 p.113 – seção 1 nº 53 – Disciplina a não exigibilidade de registro de instituições públicas ou privadas nos CREFITOS nos termos da Lei Federal nº 6.839/80 e dá outras providências.

Resolução CFM nº 2.012, de 22/02/13 DOU de 19/03/13 p.113 – seção 1 nº 53 – Dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil.

Portaria MCTI-SCTIS nº 19, de 18/03/13 DOU de 19/03/13 p.4 – seção 2 nº 53 – Estabelece o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar edital conjunto MCTI - CNPq - CNRTA para apoio aos Núcleos de Tecnologia existentes e criação de novos.

Legislação Estadual

Lei nº 14.963, de 18/03/13 DOE de 19/03/13 p.1 – seção 1 nº 51 – Institui o “Dia Estadual dos Doutores da Alegria”.

Lei nº 14.964, de 18/03/13 DOE de 19/03/13 p.1 – seção 1 nº 51 – Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, imóvel que especifica.

Lei nº 14.965, de 18/03/13 DOE de 19/03/13 p.1 – seção 1 nº 51 – Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, mediante doação, ao Município de Divinolândia, imóvel que especifica.

Decreto nº 58.498, de 30/10/12 DOE de 19/03/13 p.7 – seção 1 nº 51 – Retificação - Transfere do Grupo de Regulação, da Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços de Saúde - CGCSS, para a Coordenadoria de Serviços de Saúde - CSS, da Secretaria da Saúde, o Centro de Acompanhamento Médico de Urgência, altera sua denominação e dá providências correlatas.

Despacho do Governador, de 18/03/13 DOE de 19/03/13 p.7 – seção 1 nº 51 – Autorizo a doação à Prefeitura Municipal de Rio Claro, do veículo descrito.

Comunicado SP-PREVCOM, de 2013 DOE de 19/03/13 p.53 – seção 1 nº 51 – Informa que encaminhou proposta de alteração no Regulamento do Plano de Benefícios Complementares PREVCOM RP para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Portaria CRSM nº 1, de 18/03/13 DOE de 19/03/13 p.66 – seção 1 nº 51 – Constitui nova Comissão de Farmácia e Terapêutica - CFT, com o objetivo de estabelecer as atribuições, finalidades e critérios de funcionamento a serem seguidos.

Portaria CHM, de 12/03/13 DOE de 19/03/13 p.66 – seção 1 nº 51 – Constitui a Comissão de Mortalidade Materna e Neo Natal, composta pelos profissionais relacionados.

Portaria HGT, de 18/03/13 DOE de 19/03/13 p.67 – seção 1 nº 51 – Retificação – Informa as alterações das Comissões relacionadas.

Portaria DRS-II nº 2, de 15/03/13 DOE de 19/03/13 p.67 – seção 1 nº 51 – Fica instituída, junto ao Gabinete do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba, a Sala de Situação da Dengue Regional que tem o objetivo de monitorar, avaliar e propor estratégias de intervenção para o enfrentamento da Dengue na região.

Projeto de Lei nº 138, de 2013 DOE de 19/03/13 p.23 – seção 1 nº 51 – Altera a redação da Lei nº 10.936, de 24/10/2001, que institui e regulamenta o Sistema de Sangue, Componentes e Derivados do Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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