Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 356, de 07/03/13 DOU de 08/03/13 p.64 – seção 1 nº 46 – Autoriza o repasse de recursos a Estados e Municípios, em parcela única, para promover a expansão de ações de prevenção e reabilitação para atender pessoas acometidas pela hanseníase, em estabelecimentos de saúde estaduais ou Municipais que já desenvolvem ações de atendimento a estes usuários.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 7, de 06/03/13 DOU de 08/03/13 p.67 – seção 1 nº 46 – Dispõe sobre a aprovação de uso de coadjuvantes de tecnologia para fabricação de produtos de frutas e de vegetais (incluindo cogumelos comestíveis).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 8, de 06/03/13 DOU de 08/03/13 p.68 – seção 1 nº 46 – Dispõe sobre a aprovação de uso de aditivos alimentares para produtos de frutas e de vegetais e geleia de mocotó.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 9, de 06/03/13 DOU de 08/03/13 p.75 – seção 1 nº 46 – Aprova a correção da terceira edição da Farmacopeia Homeopática Brasileira (FHB3), aprovada pela RDC nº 39 de 02/09/2011 e suas alterações, de acordo com a Errata nº 01 e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 11, de 06/03/13 DOU de 08/03/13 p.76 – seção 1 nº 46 – Dispõe sobre a importação de substâncias sujeitas a controle especial e dos medicamentos que as contenham.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 12, de 07/03/13 DOU de 08/03/13 p.77 – seção 1 nº 46 – Fica prorrogado o prazo para envio de dados ao Sistema Nacional de Produção de Embriões- SisEmbrio para o ano de referência 2012 previsto no item 9.3 da Resolução Anvisa-RDC nº 29, de 12/05/2008, que aprova o Regulamento técnico para o cadastramento nacional dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos (BCTG) e o envio da informação de produção de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 10, de 06/03/13 DOU de 08/03/13 p.77 – seção 1 nº 46 – Retificação - Dispõe sobre a importação de amostras e kits de coleta de amostras sujeitos ao regime de vigilância sanitária destinados a testes de controle de dopagem.

Portaria MS-SAS nº 252, de 07/03/13 DOU de 08/03/13 p.87 – seção 1 nº 46 – Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.

Legislação Estadual

Resolução SGP nº 6, de 07/03/13 DOE de 08/03/13 p.4 – seção 1 nº 44 – Altera a Resolução SGP n.º 43, de 02/10/2012 e SGP nº 07, de 03/03/2010, que avoca para o Gabinete do Secretário de Gestão Pública, as atribuições conferidas à Unidade Central de Recursos Humanos.

Portaria HRO nº 6, de 07/03/13 DOE de 08/03/13 p.39 – seção 1 nº 44 – Determina nova composição da Comissão de Humanização Hospitalar, que será composta pelos servidores relacionados.

Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2013 DOE de 08/03/13 p.13 – seção Leg. nº 44 – Torna inafiançável e insuscetível de graça ou anistia o crime cometido em estado de embriaguez ou entorpecimento, na condução de veículo automotor.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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