Legislação Federal

Resolução Normativa MS-ANS nº 320, de 06/03/13 DOU de 07/03/13 p.52 – seção 1 nº 45 – Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 28, de 26/06/2000 e a Resolução Normativa - RN n° 85, de 07/12/2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 10, de 06/03/13 DOU de 07/03/13 p.58 – seção 1 nº 45 – Dispõe sobre a importação de amostras e kits de coleta de amostras sujeitos ao regime de vigilância sanitária destinados a testes de controle de dopagem.

Portaria MS-SCTIE nº 11, de 06/03/13 DOU de 07/03/13 p.59 – seção 1 nº 45 – Torna pública a decisão de incorporar o medicamento fator VIII de origem recombinante para a profilaxia primária e tratamento de pacientes com hemofilia A no Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução CFM nº 2.011, de 22/02/13 DOU de 07/03/13 p.159 – seção 1 nº 45 – Altera o caput do artigo 2º da Resolução CFM nº 1.948/10, que regulamenta a concessão de visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.

Portaria MCTI-SECIS nº 13, de 05/03/13 DOU de 07/03/13 p.8 – seção 2 nº 45 – Estabelece o Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar edital conjunto MCTI - CNPq - CNRTA para apoio aos Núcleos de Tecnologia existentes e criação de novos.

Legislação Estadual

Portaria DGAC nº 4, de 06/03/13 DOE de 07/03/13 p.52 – seção 1 nº 43 – Designa servidora para responder, pelo expediente da Diretoria Técnica do Centro de Saúde I “Dr. Victor Araújo Homem de Mello” de Pinheiros, do Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital.

Portaria CER-MOGI nº 9, de 07/03/13 DOE de 07/03/13 p.52 – seção 1 nº 43 – Designa os colaboradores relacionados, para comporem Comissões deste Centro Especializado em Reabilitação Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti.

Projeto de Lei nº 93, de 2013 DOE de 07/03/13 p.25 – seção Leg. nº 43 – Torna obrigatória a afixação de placa nos postos de atendimento aos usuários do Sistema Público de Saúde garantindo o direito a tratamento digno, humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

Projeto de Lei nº 97, de 2013 DOE de 07/03/13 p.25 – seção Leg. nº 43 – Proíbe a comercialização do aspartame e o seu uso na composição de alimentos e bebidas elaborados ou comercializados no Estado.

Projeto de Lei nº 99, de 2013 DOE de 07/03/13 p.26 – seção Leg. nº 43 – Dispõe sobre o atendimento de usuários de planos de saúde e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707