Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.581, de 13/11/12 DOU de 01/03/13 p.50 – seção 1 nº 41 – Republicação - Estabelece recurso do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo, Bloco de Atenção a Saúde de Média e Alta Complexidade.

Portaria MS-GM nº 283, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.51 – seção 1 nº 41 – Autoriza o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.

Portaria MS-GM nº 284, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.69 – seção 1 nº 41 – Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 286, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.69 – seção 1 nº 41 – Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 288, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.70 – seção 1 nº 41 – Desabilita e habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 290, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.71 – seção 1 nº 41 – Institui o Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde Fluviais no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) aos Estados e aos Municípios da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense.

Portaria MS-GM nº 295, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.73 – seção 1 nº 41 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados de Alagoas, Amazonas, Pará Roraima, Rio Grande do Sul e São Paulo, Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 297, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.74 – seção 1 nº 41 – Habilita Municípios e o Distrito Federal ao recebimento do repasse de recursos financeiros relativos ao Programa Saúde na Escola (PSE).

Resolução MS-ANVISA-RE nº 707, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.88 – seção 1 nº 41 – Inclui as culturas relacionadas, na monografia do ingrediente ativo C07 - CASUGAMICINA, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 708, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.88 – seção 1 nº 41 – Inclui as culturas de acerola, na monografia do ingrediente ativo C40 - CLORFENAPIR, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 709, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.88 – seção 1 nº 41 – Inclui as culturas de canola e girassol, na monografia do ingrediente ativo I15 - IMAZAMOXI, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 710, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.88 – seção 1 nº 41 – Inclui o ingrediente ativo P56 – PAECILOMYCES LILACINUS, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 711, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.88 – seção 1 nº 41 – Procede as alterações e inclusões, na monografia do ingrediente ativo C63 - LAMBDA-CIALOTRINA, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 712, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.89 – seção 1 nº 41 – Inclui as culturas de batata, na monografia do ingrediente ativo C38 - CLORFLUAZUROM, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 713, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.89 – seção 1 nº 41 – Inclui as culturas de arroz, milho e trigo, na monografia do ingrediente ativo F47 - FLUAZINAM, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 714, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.89 – seção 1 nº 41 – Inclui o ingrediente ativo S17 - SOPHORA FLAVESCENS, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 715, de 28/02/13 DOU de 01/03/13 p.89 – seção 1 nº 41 – Inclui as culturas de alface e soja, na monografia do ingrediente ativo T60 - TRICHODERMA HARZIANUM, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Consulta Publica MS-ANVISA nº 5, de 27/02/13 DOU de 01/03/13 p.90 – seção 1 nº 41 – Retificação - Fica aberto o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo I12 - IMAZAPIR, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-SAS nº 213, de 27/02/13 DOU de 01/03/13 p.91 – seção 1 nº 41 – Altera valores de remuneração dos procedimentos de Terapia Renal Substitutiva (TRS).

Portaria MS-SAS nº 217, de 27/02/13 DOU de 01/03/13 p.91 – seção 1 nº 41 – Altera a Portaria nº 22/SAS/MS, de 16/01/2013, que institui os prazos para o envio da base de dados do Sistema de Informação da Atenção Básica (SIAB), referente às competências de janeiro a dezembro de 2013.

Portaria MS-SAS nº 218, de 27/02/13 DOU de 01/03/13 p.92 – seção 1 nº 41 – Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de pele ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 220, de 27/02/13 DOU de 01/03/13 p.93 – seção 1 nº 41 – Fica excluído o estabelecimento de saúde autorizado por meio da Portaria nº 28/2009, que concede renovação de autorização para realizar retirada e transplantes de coração aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 221, de 27/02/13 DOU de 01/03/13 p.93 – seção 1 nº 41 – Ficam excluídos da equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 945/SAS/MS, que concede autorização para realizar retirada e transplante de rim ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 222, de 27/02/13 DOU de 01/03/13 p.94 – seção 1 nº 41 – Fica excluído o número de SNT 1 21 12 SP 26 e respectiva equipe de saúde autorizado por meio da Portaria nº 897/SAS/MS, que concede autorização a equipes especializadas e estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 22, de 28/02/13 DOE de 01/03/13 p.29 – seção 1 nº 39 – Dispõe sobre a realização de Convocação Pública a que alude o § 3º do Artigo 6º da Lei Complementar nº 846, de 04.06.1998, (Do Contrato de Gestão).

Deliberação CIB nº 52, de 24/08/12 DOE de 01/03/13 p.31 – seção 1 nº 39 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria IB nº 3, de 15/02/13 DOE de 01/03/13 p.33 – seção 1 nº 39 – Designa servidor para exercer as funções de Ouvidor, do Instituto Butantan.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2013 DOE de 01/03/13 p.34 – seção 1 nº 39 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde Ambulatório Médico de Especialidades Santa Fé do Sul - AME Santa Fé do Sul.

Comunicado HMI, de 2013 DOE de 01/03/13 p.37 – seção 1 nº 39 – Edital de convocação aos conselheiros do HMI – Realização de Eleições para a Gestão Referente ao Período 2013/2014.

Comunicado DRS-IX, de 2013 DOE de 01/03/13 p.37 – seção 1 nº 39 – Convocação para Credenciamento de Estabelecimentos de Saúde, Que Se Interessem em Participar, de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde, para Eventual Celebração de Contratos e Convênios.

Projeto de Lei nº 75, de 2013 DOE de 01/03/13 p.15 – seção Leg. nº 39 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos.

Relatório das Atividades da Administração Estadual em 2012, de 2013 DOE de 01/03/13 p.37 – seção Supl. nº 39.


OBS: Enviado novamente para melhor visualização das tabelas em anexo.

Deliberação CIB nº 3, de 25/02/13 DOE de 26/02/13 p.20 – seção 1 nº 36 – Homologa os itens relacionados.


Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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