Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 728, de 29/04/13 DOU de 02/05/13 p.50 – seção 1 nº 83 – Define os recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 730, de 29/04/13 DOU de 02/05/13 p.51 – seção 1 nº 83 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 732, de 29/04/13 DOU de 02/05/13 p.52 – seção 1 nº 83 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 738, de 29/04/13 DOU de 02/05/13 p.58 – seção 1 nº 83 – Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos (SP), Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-SAS nº 479, de 30/04/13 DOU de 02/05/13 p.62 – seção 1 nº 83 – Habilita Centros de Especialidades Odontológicas a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 489, de 30/04/13 DOU de 02/05/13 p.63 – seção 1 nº 83 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, com sede em Limeira/SP.

Portaria MS-SAS nº 490, de 30/04/13 DOU de 02/05/13 p.63 – seção 1 nº 83 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Nova Granada, com sede em Nova Granada/SP.

Portaria MS-SAS nº 491, de 30/04/13 DOU de 02/05/13 p.63 – seção 1 nº 83 – Defere o pedido de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação Filantrópica de Teodoro Sampaio, com sede em Teodoro Sampaio/SP.

Portaria MS-SAS nº 492, de 30/04/13 DOU de 02/05/13 p.63 – seção 1 nº 83 – Fica alterado o Serviço Especializado e as habilitações relacionadas à Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiência, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Resolução CFFa nº 429, de 19/04/13 DOU de 02/05/13 p.103 – seção 1 nº 83 – Dispõe sobre a entrega das conclusões diagnósticas, ao paciente, nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica.

Resolução CFFa nº 430, de 19/04/13 DOU de 02/05/13 p.103 – seção 1 nº 83 – Dispõe sobre o responsável técnico em Fonoaudiologia e suas atribuições, revoga a Resolução 331/2006, e dá outras providências.

Resolução CFFa nº 431, de 19/04/13 DOU de 02/05/13 p.103 – seção 1 nº 83 – Dispõe sobre o trabalho do Fonoaudiólogo, pessoa física ou jurídica, que atua com aparelho de amplificação sonora individual e revoga a
Resolução CFFa n. 338/2006.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.145, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.1 – seção 1 nº 81 – Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 53.254, de 21/07/2008, que institui, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de São Paulo, o processo de certificação ocupacional e dá providências correlatas.

Decreto nº 59.146, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.1 – seção 1 nº 81 – Reorganiza o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEA-SP e dá providências correlatas.

Portaria SF-CAF nº 20, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.34 – seção 1 nº 81 – Dispõe sobre os vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo, referentes ao mês de ABRIL/2013.

Comunicado SF-CEDC nº 1, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.34 – seção 1 nº 81 – Esclarece sobre as alterações nas notas de empenho da Função 10 – Saúde, da Fonte Tesouro, para adequação às disposições da Lei Complementar federal 141/2012.

Resolução SS nº 44, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.55 – seção 1 nº 81 – Dispõe sobre o estabelecimento de critérios e disciplina os afastamentos de servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências.

Comunicado CES, de 2013 DOE de 01/05/13 p.56 – seção 1 nº 81 – Formaliza a solicitação da reorganização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários que reflita a atual situação estrutural e conjuntural do SUS SP.

Deliberação CIB nº 12, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.56 – seção 1 nº 81 – Aprova a distribuição do Teste Molecular, por gestor, adotando os critérios relacionados.

Deliberação CIB nº 13, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.56 – seção 1 nº 81 – Aprova a transferência do recurso do Componente III, para o Componente II, do Projeto de Cirurgias Eletivas, do Município de Marília.

Demonstrações Financeiras CGCSS, de 2013 DOE de 01/05/13 p.58 – seção 1 nº 81 – Serviço Social da Construção Civil do estado de São Paulo – SECONCI-SP.

Portaria CAIS-SR nº 7, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.64 – seção 1 nº 81 – Designa membros para constituírem, a Comissão de Saúde do Trabalhador – Comsat, do Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita – Cais - SR.

Portaria CPAP-AJJE nº 11, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.64 – seção 1 nº 81 – Dispõe sobre prestação de serviços voluntários no âmbito do Centro Pioneiro em Atenção Psicossocial “AJJE” e dá providências.

Resolução USP nº 6.548, de 25/04/13 DOE de 01/05/13 p.92 – seção 1 nº 81 – Aprova a redação do Regulamento de Pós-Graduação do Programa Epidemiologia da Faculdade de Saúde Pública.

Projeto de Lei nº 250, de 2013 DOE de 01/05/13 p.22 – seção Leg. nº 80 – Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de São Paulo ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente.

Projeto de Lei nº 251, de 2013 DOE de 01/05/13 p.1 – seção Leg. nº 80 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. 

Legislação Municipal

Lei nº 15.731, de 30/04/13 DOE de 01/05/13 p.1 – nº 82 – Institui o Programa Municipal de Equoterapia como opção terapêutica de saúde pública para pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e/ou com outras necessidades específicas no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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