Legislação Federal

Portaria MPS-PREVIC nº 344, de 21/06/13 DOU de 24/06/13 p.54 – seção 1 nº 119 - Institui o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CEXTI no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

Portaria MS-ANVISA nº 6, de 18/06/13 DOU de 24/06/13 p.60 – seção 1 nº 119 - Delega competência ao Coordenador de Análise e Julgamento do Processo Administrativo Sanitário, da Gerência-Geral de Inspeção, Monitoramento da Qualidade, Controle e Fiscalização de Insumos, Medicamentos, Produtos, Propaganda e Publicidade.

Portaria MS-SAS nº 660, de 19/06/13 DOU de 24/06/13 p.62 – seção 1 nº 119 - Habilita Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO) a receber incentivos financeiros destinados ao custeio mensal do serviço especializado de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 664, de 20/06/13 DOU de 24/06/13 p.63 – seção 1 nº 119 - Altera a classificação anterior e habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de
Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 665, de 20/06/13 DOU de 24/06/13 p.63 – seção 1 nº 119 - Habilita Centros de Atenção Psicossocial para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 672, de 21/06/13 DOU de 24/06/13 p.64 – seção 1 nº 119 - Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Colsan - Associação Beneficente de Coleta de Sangue, com sede em Sao Paulo (SP).

Portaria MS-SAS nº 683, de 21/06/13 DOU de 24/06/13 p.65 – seção 1 nº 119 - Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pela Sociedade Beneficente Caminho de Damasco, com sede em Garça/SP.

Portaria Interministerial MDICE-MS nº 206, de 21/06/13 DOU de 24/06/13 p.83 – seção 1 nº 119 - Institui Comitê Técnico de Articulação com o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária no âmbito do Plano Brasil Maior (CTVSPBM).

Legislação Estadual

Decreto nº 59.316, de 21/06/13 DOE de 22/06/13 p.3 – seção 1 nº 116 - Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra Pessoas com Deficiência e dá providências correlatas.

Resolução CC nº 52, de 21/06/13 DOE de 22/06/13 p.3 – seção 1 nº 116 - Dispõe sobre a contribuição patronal devida à SP-PREVCOM, no período de retroatividade previsto na Portaria SP-PREVCOM nº 15/13, para os servidores que tenham trabalhado em mais de um órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta.

Comunicado SF-CAT nº 37, de 12/06/13 DOE de 22/06/13 p.17 – seção 1 nº 116 – Republicação - Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de maio de 2013.

Comunicado CRH nº 6, de 21/06/13 DOE de 22/06/13 p.17 – seção 1 nº 116 – Torna público o contingente de servidores integrantes das classes de nível elementar, intermediário e universitário, abrangidos pela Lei Complementar - 1.080 de 17-12-2008, que poderão ser beneficiados com a Progressão, referente aos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012.

Instrução Especial CRH nº 1, de 21/06/13 DOE de 22/06/13 p.32 – seção 1 nº 116 – Edital de Abertura do Processo de Progressão referente aos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012.

Portaria NGA-63 nº 1, de 21/06/13 DOE de 22/06/13 p.35 – seção 1 nº 116 – Designa os funcionários/servidores abaixo para compor a Comissão de Revisão de Prontuários do NGA-63 Várzea do Carmo.

Portaria NGA-50, de 21/06/13 DOE de 22/06/13 p.35 – seção 1 nº 116 – Designa as funcionárias relacionadas para compor a Comissão de Revisão de Prontuários do NGA-50 Lapa.

Portaria NGA-63 nº 2, de 21/06/13 DOE de 22/06/13 p.35 – seção 1 nº 116 – Aprova e institui o Regimento Interno da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (C.C.I.H.).

Projeto de Lei nº 396, de 2013 DOE de 22/06/13 p.23 – seção Leg. nº 115 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a produtos alimentícios para diabéticos.

Projeto de Lei nº 400, de 2013 DOE de 22/06/13 p.23 – seção Leg. nº 115 – Dá denominação de "Dr. Elyseu Salotti" ao AME – Ambulatório Médico de Especialidades, no município de Assis.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707