Legislação Federal

Resolução MS-CNS nº 468, de 09/05/13 DOU de 14/06/13 p.46 – seção 1 nº 113 - Determinar que nas três esferas de governo do SUS seja estabelecido o direito de todas as pessoas à assistência farmacêutica para o tratamento das doenças de modo resolutivo, com a oferta de todos os medicamentos prescritos no SUS, órteses e próteses, com vigilância do tratamento.

Portaria MS-SAS nº 640, de 13/06/13 DOU de 14/06/13 p.46 – seção 1 nº 113- Delega competências aos Diretores do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle (DRAC/SAS/MS) e do Departamento de Atenção Especializada (DAE/SAS/MS).

Portaria MS-SAS nº 642, de 13/06/13 DOU de 14/06/13 p.46 – seção 1 nº 113- Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Registro, com sede em Registro (SP).

Portaria MS-SAS nº 643, de 13/06/13 DOU de 14/06/13 p.46 – seção 1 nº 113- Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Organização Cristã de Ação Social, com sede em Lençóis Paulista (SP).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 24, de 13/06/13 DOU de 14/06/13 p.47 – seção 1 nº 113 - Torna pública, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento canaquinumabe para o tratamento das síndromes periódicas associadas à criopirina (CAPS).

Portaria MS-SAS nº 609, de 06/06/13 DOU de 14/06/13 p.47 – seção 1 nº 113 – Retificação - Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica.

Portaria MS-ANS nº 5.604, de 12/06/13 DOU de 14/06/13 p.52 – seção 2 nº 113 - Formaliza a nomeação e alteração dos representantes titulares do Conselho Nacional de Saúde, de que trata a alínea "a", inciso IV, do Art. 13, da Lei n.º 9.961, de 2000, relacionados.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 59, de 13/06/13 DOE de 14/06/13 p.37 – seção 1 nº 110 - Altera a representatividade do Comitê Executivo da Comissão de Farmacologia a que se reporta a Resolução SS - 54, de 11 de maio de 2012.

Resolução SS nº 60, de 13/06/13 DOE de 14/06/13 p.37 – seção 1 nº 110 - Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Portaria GVS - IX nº 1, de 13/06/13 DOE de 14/06/13 p.38 – seção 1 nº 110 - Tornar pública a relação de Autoridades Sanitárias Competentes, membros da equipe do GVS IX/CVS/CCD/ SES-SP.

Portaria CAIS-SR nº 10 de 13/06/13 DOE de 14/06/13 p.39 – seção 1 nº 110 – Designa membros, para constituírem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar do Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita – CAIS-SR.

Portaria CAIS-SR nº 11 de 13/06/13 DOE de 14/06/13 p.39 – seção 1 nº 110 – Designa membros, para constituírem a Comissão de Farmácia e Terapêutica do Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita – CAIS-SR.

Portaria HEM nº 3 de 01/04/13 DOE de 14/06/13 p.39 – seção 1 nº 110 - Designa os funcionários/servidores relacionados, para comporem a Comissão de revisão de Prontuário.

Portaria HEM nº 4 de 01/04/13 DOE de 14/06/13 p.39 – seção 1 nº 110 - Designa os funcionários/servidores relacionados, para comporem a Comissão de Revisão de Òbitos.

Portaria HEM nº 5 de 07/06/04/13 DOE de 14/06/13 p.39 – seção 1 nº 110 - Designa os funcionários/servidores relacionados, para comporem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria HEM nº 6 de 12/06/13 DOE de 14/06/13 p.39 – seção 1 nº 110 - Designa os funcionários/servidores relacionados, para comporem a Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Portaria HCFMUSP nº 8 de 04/06/13 DOE de 14/06/13 p.40 – seção 1 nº 110 – Designa representantes e Coordenador da Subcomissão Transfusional do Instituto da Criança, para substituir membros, na Comissão de Avaliação e Controle em Medicina Transfusional – CACMT da Diretoria Clínica do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da  Universidade de São Paulo.

Portaria SUCEN nº 75 de 13/06/13 DOE de 14/06/13 p.40 – seção 1 nº 110 - Reestrutura a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, em substituição à instituída pela Portaria SUP 180/2002 e reestruturada pela Portaria do Superintendente Interino s/nº de 15-05-2012.

Projeto de Lei nº 363, de 2013 DOE de 14/06/13 p.15 – seção Leg. nº 109 - Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e ou consumo de drogas por criança ou adolescente, na forma que especifica.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.989, de 13/06/13 DOM de 14/06/13 p.1 – nº 111 - Regulamenta a Lei nº 15.688, de 11 de abril de 2013, que dispõe sobre o Plano de Controle de Poluição Veicular do Município de São Paulo - PCPV-SP e o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo - I/M-SP.

Decreto nº 53.990, de 13/06/13 DOM de 14/06/13 p.3 – nº 111 - Confere nova regulamentação à Lei nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, dispondo sobre as competências, a composição, a organização e a forma de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como sobre a Conferência Municipal de Saúde.

Portaria SMS-G nº 1.038, de 2013 DOM de 14/06/13 p.29 – nº 111 - Constituir a Comissão Examinadora da CHAMADA PÚBLICA de apoio diagnóstico e terapêutico em unidade móvel.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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