Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.026, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 33 – seção 1 nº 105 - Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 1.031, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 34 – seção 1 nº 105 - Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Assistência Ambulatorial e Hospitalar (média e alta complexidade) dos Estados do Paraná e São Paulo.

Portaria MS-GM nº 1.033, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 34 – seção 1 nº 105 - Habilita a Central de Regulação das Urgências do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) de Itapevi (SP) como Central de Regulação das Urgências, Regional de Itapevi (SP), e redefine seu custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 1.040, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 36 – seção 1 nº 105 - Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados do Ceará, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº  1.044, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 39 – seção 1 nº 105 - Habilita Unidade de Suporte Básico (USB) destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) do Município de Nazaré Paulista (SP), pertencente à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Bragança Paulista (SP), e autoriza a transferência de custeio mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Nazaré Paulista (SP).

Portaria MS-GM nº 1.053, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 41 – seção 1 nº 105 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.055, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 42 – seção 1 nº 105 - Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da Estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.059, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 44 – seção 1 nº 105 - Credencia municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 1.062, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 44 – seção 1 nº 105 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde, nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.063, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 49 – seção 1 nº 105 - Altera as regras de certificação das equipes participantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO).

Portaria MS-GM nº 1.065, de 03/06/13 DOU de 04/06/13 p. 50 – seção 1 nº 105 – Desabilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do Município de Barretos (SP).

Legislação Estadual

Deliberação CONSEAS nº 10, de 30/04/13 DOE de 04/06/13 p. 12 – seção 1 nº 102 – A IX Conferência Estadual de Assistência Social terá como tema “A GESTÃO E O FINANCIAMENTO NA EFETIVAÇÃO DO SUAS” e será realizada nos dias 01, 02 e 03 de outubro de 2013 no município de Atibaia.

Resolução SEDPcD nº 3, de 10/05/13 DOE de 04/06/13 p. 32 – seção 1 nº 102 – Dispõe sobre a constituição do Comitê de Apoio ao Paradesporto – Biênio 2013/2014, no âmbito da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Deliberação CIB nº 16, de 21/05/13 DOE de 04/06/13 p. 42 – seção 1 nº 102 – Retificação – Homologa os itens relacionados.

Contrato de Gestão CGCSS de 2013 DOE de 04/06/13 p.43 – seção 1 nº 102 – Contrato que entre si celebram o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a FAMESP, qualificada como Organização Social de Saúde para regulamentar o desempenho das ações de serviços no AME Bauru.

Contrato de Gestão CGCSS de 2013 DOE de 04/06/13 p.44 – seção 1 nº 102 – Contrato que entre si celebram o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a FAMESP, qualificada como Organização Social de Saúde para regulamentar o desempenho das ações de serviços no AME Itapetininga.

Contrato de Gestão CGCSS de 2013 DOE de 04/06/13 p.46 – seção 1 nº 102 – Contrato que entre si celebram o Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde, e a FAMESP, qualificada como Organização Social de Saúde para regulamentar o desempenho das ações de serviços no AME Tupã.

Comunicado SUCEN N º 492, de 2013  DOE de 04/06/13 p. 50 – seção 1 nº 102 – Termo de Cooperação Técnica 02/2013 entre SUCEN e a Prefeitura Municipal de  Ituverava, visando a cooperação técnica, com ênfase no controle de vetores da Dengue.

Projeto de Lei nº 334, de 2013 DOE de 04/06/13 p. 23 – seção Leg. nº 101 - Trata da obrigatoriedade de exibição em todas as salas de cinema do Estado de São Paulo, de informe publicitário com campanha de esclarecimento sobre as consequências do uso drogas.

Projeto de Lei nº 341, de 2013 DOE de 04/06/13 p. 24 – seção Leg. nº 101 – Autoriza o Poder Executivos estabelecer horário diferenciado de trabalho para servidores públicos estaduais que especifica.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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