Legislação Federal

Resolução PR-CAMEX nº 38, de 29/05/13 DOU de 31/05/13 p. 3 – seção 1 nº 103 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Portaria MS-GM nº 904, de 29/05/13 DOU de 31/05/13 p.68 – seção 1 nº 103 - Estabelece diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o Componente PARTO E NASCIMENTO da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal.

Portaria MS-GM nº 1.020, de 29/05/13 DOU de 31/05/13 p.72 – seção 1 nº 103 - Institui as diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e habilitação dos serviços de referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco, incluída a Casa de Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP), em conformidade com a Rede Cegonha.

Consulta Pública MS-SAS nº 10, de 29/05/13 DOU de 31/05/13 p.78 – seção 1 nº 103 - Fica estabelecido o prazo de 30 (dias) dias, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam enviadas contribuições, devidamente fundamentadas, relativas ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Glaucoma.

Portaria Conjunta MS-SVS-FIOCRUZ nº 2, de 29/05/13 DOU de 31/05/13 p.85 – seção 1 nº 103 - Fica instituído o Grupo de Trabalho (GT) para fortalecer o laboratório de influenza da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e desenvolver ações visando a apresentação de proposta de credenciamento do mesmo como Centro Colaborador (CC) de influenza da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Portaria MS-SAS nº 584, de 29/05/13 DOU de 31/05/13 p.85 – seção 1 nº 103 - Ficam habilitados os Centros Especializados em Reabilitação (CER), relacionados, para realizarem serviços de reabilitação previstos na Portaria n° 793/SAS/MS, de 24 de abril de 2012.

Portaria MS-SAS nº 585, de 29/05/13 DOU de 31/05/13 p.85 – seção 1 nº 103 - Publica os Estados e Municípios aptos a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços de Oficinas Ortopédicas Fixa para manutenção adaptação de órteses, próteses e materiais especiais.

Portaria MS-SAS nº 586, de 29/05/13 DOU de 31/05/13 p.85 – seção 1 nº 103 - Remaneja recurso do limite financeiro mensal destinado ao custeio da Nefrologia no Estado de São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MC-GM nº 254, de 29/05/13 DOU de 03/06/13 p.51 – seção 1 nº 104 - Aprova o Manual para Apresentação de Propostas do Programa Mobilidade Urbana e Trânsito, Ação 10T2 - Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.248, de 29/05/13 DOE de 30/05/13 p.1 – seção 1 nº 101 - Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15 de agosto de 2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.

Resolução CC nº 42, de 29/05/13 DOE de 30/05/13 p.3 – seção 1 nº 101 - Dispõe sobre a doação de materiais usados, declarados inservíveis, ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.

Deliberação Normativa SGP-CPRTI nº 03, de 2013 DOE de 30/05/13 p.28 – seção 1 nº 101 - Dispõe sobre a homologação de candidaturas para renovação de 1/3 do Colegiado da CPRTI e baixa instruções relativas à eleição.

Instrução Conjunta SF-CGE-DDPE nº 01, de 29/05/13 DOE de 30/05/13 p.38 – seção 1 nº 101 - Disciplina os procedimentos referentes às despesas com pessoal e encargos da Administração Direta do Poder Executivo, processadas pelo Departamento de Despesa de Pessoal do Estado (DDPE).

Portaria HICF nº 17, de 24/05/13 DOE de 30/05/13  p. 72– seção 1 nº 101 - Reorganiza funções da Comissão de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Legislação Municipal

Lei nº 15.777, de 29/05/13 DOM de 30/05/13 p. 3 nº 102 - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados, e dá outras providências.

Portaria SMS-G nº 890, de 2013 DOM de 30/05/13 p. 30 nº 102 – Delega competências ao Coordenador Financeiro Orçamentário, ao Chefe de Gabinete da SMS, e aos Diretores relacionados para pratica dos atos necessários, com objetivo de dar maior eficiência ao trabalho realizado a esta Secretaria.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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