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Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 141 - 30/07/2013

Legislação Federal

Portaria Normativa MEC-GM nº 15, de 22/07/13
DOU de 23/07/13 p.11 – seção 1 nº 140 – Fica instituída a Política Nacional de Expansão das Escolas Médicas das Instituições Federais de Educação Superior - IFES, com respaldo no Art. 2º, I da Medida Provisória n° 621, de 08/07/2013, no âmbito do Programa Mais Médicos, com os objetivos relacionados.

Instrução Normativa MAPA-GM nº 29, de 25/07/13 DOU de 30/07/13 p.5 – seção 1 nº 145 – Estabelece os procedimentos e os critérios para emissão do Certificado Fitossanitário - CF e do Certificado Fitossanitário de Reexportação - CFR, por solicitação de exportador, e aprovar os modelos de formulários.

Portaria MS-GM nº 1.546, de 29/07/13 DOU de 30/07/13 p.105 – seção 1 nº 145 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção e Ampliação; incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde e Aquisição de Equipamento e Material Permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 792, de 15/06/13 DOU de 30/07/13 p.111 – seção 1 nº 145 – Retificação - Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal.

Portaria MPOG-SE nº 16, de 29/07/13 DOU de 30/07/13 p.123 – seção 1 nº 145 – Divulga a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais relativa ao bimestre maio/junho de 2013, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

Legislação Estadual

Lei nº 15.109, de 29/07/13 DOE de 30/07/13 p.1 – seção 1 nº 140 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014. 

Decreto nº 59.391, de 29/07/13 DOE de 30/07/13 p.22 – seção 1 nº 140 – Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para fins de estágio probatório aos integrantes dos cargos efetivos das classes abrangidas pelas Leis Complementares nº 1.157, de 02/12/2011, e nº 1.193, de 02/01/2013, e dá providências correlatas.

Portaria Naetsus nº 23, de 2013 DOE de 30/07/13 p.43 – seção 1 nº 140 – Aprova o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Urgência e Emergência do CEFOR Araraquara a ser instalado no município de Franca.

Comunicado CVS nº 42, de 29/07/13 DOE de 30/07/13 p.43 – seção 1 nº 140 – Publica membro da Autoridade Sanitária da Campanha de Prevenção ao Consumo de Álcool na Infância e na Adolescência e Campanha Ambientes Saudáveis e Livres do Tabaco.

Comunicado NGA-63, de 2013 DOE de 30/07/13 p.44 – seção 1 nº 140 – Comunica o resultado da Eleição da Comissão de Saúde do Trabalhador, e a composição da COMSAT.

Legislação Municipal

Decreto nº 54.148, de 29/07/13 DOM de 30/07/13 p.1 – nº 141 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – CGP, instituído pela Lei nº 14.517, de 16/10/2007.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707

Publicado por Centro de Documentação em

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