Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.505, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.33 – seção 1 nº 142 – Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação dos Serviços de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-GM nº 1.507, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.34 – seção 1 nº 142 – Desabilita Municípios e Estados da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Portaria MS-GM nº 1.511, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.36 – seção 1 nº 142 – Desabilita Reajusta o valor do auxílio-reabilitação psicossocial, instituído pela Lei nº 10.708, de 31/07/2003.

Portaria MS-GM nº 1.516, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.36 – seção 1 nº 142 – Altera as Portarias relacionadas que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no ano de 2012 referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.517, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.36 – seção 1 nº 142 – Institui o Grupo de Trabalho para a Elaboração da Política de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 1.519, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.37 – seção 1 nº 142 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e ao Município de Santos - Bloco Financeiro de Média e Alta Complexidade.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 27, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.49 – seção 1 nº 142 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no SUS dos materiais especiais (materiais elásticos para modelagem de cotos, tábua/prancha para transferência, cinta para transferências, mesa de atividades para cadeira de rodas/tábua mesa, almofada de assento com células de ar interconectadas e almofada de assento para cadeira de rodas para prevenção de úlceras de pressão/simples) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 28, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.49 – seção 1 nº 142 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da bengala de quatro pontas na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 29, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.49 – seção 1 nº 142 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento rituximabe para o tratamento de linfoma não-hodgkin de células B, folicular, CD20 positivo, em 1ª e 2ª linha apresentado pela Secretaria de Atenção à Saúde/SAS-MS.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 30, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.49 – seção 1 nº 142 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento cetuximabe para o tratamento do câncer colorretal.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 31, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.49 – seção 1 nº 142 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento cetuximabe para o tratamento do câncer de cabeça e pescoço.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 32, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.49 – seção 1 nº 142 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento ambrisentana para o tratamento da hipertensão arterial pulmonar (HAP).

Portaria Interministerial MPOG-MS nº 266, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.83 – seção 1 nº 142 – Ficam estabelecidas as normas para o custeio de despesas com o deslocamento dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e seus dependentes legais.

Portaria MPOG-SOF nº 84, de 24/07/13 DOU de 25/07/13 p.84 – seção 1 nº 142 – Modifica as fontes de recursos e os identificadores de uso constantes da Lei nº 12.798, de 04/04/2013, no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Legislação Estadual

Lei nº 15.098, de 24/07/13 DOE de 25/07/13 p.1 – seção 1 nº 137 – Institui o “Dia Estadual de Combate e Prevenção ao Câncer de Colo de Útero”.

Decreto nº 59.381, de 24/07/13 DOE de 25/07/13 p.7 – seção 1 nº 137 – Altera o Anexo II, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.303, de 15/08/2012, que fixa, para as unidades de saúde dos órgãos e entidades que especifica, os limites de Plantões por mês dos integrantes das classes de Agente Técnico de Assistência à Saúde, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e dá providências correlatas.

Comunicado CES, de 2013 DOE de 25/07/13 p.31 – seção 1 nº 137 – Vem a público recomendar ao Governo do Estado de São Paulo, a adoção imediata do estabelecido no Regimento Interno de Transição do Conselho Estadual de Saúde.

Comunicado CRH nº 10, de 24/07/13 DOE de 25/07/13 p.31 – seção 1 nº 137 – Torna público o contingente dos integrantes das séries de classes de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e o limite percentual que poderá ser beneficiado com a Promoção, referente aos exercícios de 2013.

Instrução CRH nº 3, de 24/07/13 DOE de 25/07/13 p.31 – seção 1 nº 137 – Dispõe sobre Processo Seletivo Especial para fins de Promoção por Merecimento.

Resolução SS nº 71, de 19/07/13 DOE de 25/07/13 p.39 – seção 2 nº 137 – Fica suspensa a eficácia do artigo 2º da Resolução SS nº 44 de 30/04/2013, que dispõe sobre o estabelecimento de critérios e disciplina os afastamentos de servidores da Secretaria de Estado da Saúde, e dá outras providências

Legislação Municipal

Decreto nº 54.129, de 24/07/13 DOM de 25/07/13 p.1 – nº 138 – Regulamenta a Lei nº 14.863, de 23/12/2008, no que se refere à isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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