Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.504, de 23/07/13 DOU de 24/07/13 p.31 – seção 1 nº 141 – Institui a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

Portaria MS-SAS nº 819, de 19/07/13 DOU de 24/07/13 p.37 – seção 1 nº 141 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis, com sede em Junqueirópolis (SP).

Portaria MS-SAS nº 820, de 19/07/13 DOU de 24/07/13 p.37 – seção 1 nº 141 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Sociedade Beneficente de Presidente Bernardes, com sede em Presidente Bernardes (SP).

Portaria MS-SAS nº 824, de 22/07/13 DOU de 24/07/13 p.38 – seção 1 nº 141 – Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem os incentivos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 825, de 23/07/13 DOU de 24/07/13 p.38 – seção 1 nº 141 – Desabilita estabelecimento de saúde contemplado com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-SAS nº 826, de 23/07/13 DOU de 24/07/13 p.38 – seção 1 nº 141 – Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Portaria MS-SAS nº 827, de 23/07/13 DOU de 24/07/13 p.38 – seção 1 nº 141 – Inclui incremento de 44,88% no valor do componente SA do procedimento Mamografia bilateral para rastreamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Estadual

Lei nº 15.097, de 23/07/13 DOE de 24/07/13 p.1 – seção 1 nº 136 – Estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Decreto nº 59.376, de 23/07/13 DOE de 24/07/13 p.1 – seção 1 nº 136 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar estudos técnicos e formas de empregabilidade visando a implementação do disposto no artigo 93 da Lei federal nº 8.213, de 24/07/1991, nos instrumentos de contratação de prestação de serviço do Governo do Estado de São Paulo.

Deliberação CONSEA nº 2, de 23/07/13 DOE de 24/07/13 p.32 – seção 1 nº 136 – Regulamenta as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de que trata artigo 9º do Decreto 59.146, de 30-04-2013.

Deliberação CONSEA nº 3, de 23/07/13 DOE de 24/07/13 p.32 – seção 1 nº 136 – Aprova Regulamento do Processo de Seleção de candidatos a membros representantes da Sociedade Civil para o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional de São Paulo – Consea/SP, e para seleção de representantes para comporem as Comissões Regionais de Segurança Alimentar e Nutricional – CRSANS.

Despacho SEC, de 18/07/13 DOE de 24/07/13 p.40 – seção 1 nº 136 – Qualifica como OSS, visando a implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES “Doutor Francisco de Assis Martucci” – AME DRACENA.

Portaria DRS-I nº 3, de 18/07/13 DOE de 24/07/13 p.41 – seção 1 nº 136 – Cria Comissão Interna para Credenciamento de Instituições Interessadas em firmar contratos ou Convênios com a Secretaria de Estado da Saúde, para atendimento de Pacientes com Transtorno do Espectro Autista - (TEA) na região de abrangência do DRS-I - Grande São Paulo.

Portaria DRS-II nº 6, de 22/02/13 DOE de 24/07/13 p.41 – seção 1 nº 136 – Institui o Grupo Técnico Regional de Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade da RRAS 12- DRS II de Araçatuba para acompanhamento das ações e designa membros.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707