Legislação Federal

Lei nº 12.842, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.1 – seção 1 nº 132 – Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Portaria MS-GM nº 2.947, de 21/12/12 DOU de 11/07/13 p.229 – seção 1 nº 132 – Republicação - Atualiza, por exclusão, inclusão e alteração, procedimentos cirúrgicos oncológicos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.413, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.263 – seção 1 nº 132 – Redefine as regras e critérios para adesão ao Programa Saúde na Escola (PSE) por Estados, Distrito Federal e Municípios e dispõe sobre o respectivo incentivo financeiro para custeio de ações.

Portaria MS-GM nº 1.398, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.265 – seção 1 nº 132 – Altera Anexos das Portarias relacionadas, Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 1.403, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.266 – seção 1 nº 132 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Municípios nos Estados do Ceará e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.407, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.267 – seção 1 nº 132 – Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser incorporado ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Município de Bauru (SP).

Portaria MS-GM nº 1.408, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.267 – seção 1 nº 132 – Incorpora os recursos financeiros destinados ao financiamento da estratégia Compensação de Especificidades Regionais - CER à parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB Fixo) e revoga dispositivos da Portaria nº 204/GM/MS, de 29/01/2007, e da Portaria nº 399/GM/MS, de 22/02/2006.

Portaria MS-GM nº 1.409, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.267 – seção 1 nº 132 – Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB) para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB.

Portaria MS-GM nº 1.412, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.294 – seção 1 nº 132 – Institui o Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-ANVISA nº 1.132, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.295 – seção 1 nº 132 – Altera a Portaria nº 354, de 11/08/2006, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 34, de 08/07/13 DOU de 11/07/13 p.295 – seção 1 nº 132 – Institui os procedimentos, programas e documentos padronizados, a serem adotados no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), para padronização das atividades de inspeção em empresas de medicamentos, produtos para a saúde e insumos farmacêuticos e envio dos relatórios pelo sistema CANAIS.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 35, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.295 – seção 1 nº 132 – Fica revogada a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 120, de 25/04/2002, que determina às empresas fabricantes de medicamentos registrados na ANVISA, o envio, das informações referentes à produção e comercialização de seus produtos genéricos relativas ao mês anterior, obedecidos os critérios constantes do formulário.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 5, de 08/07/13 DOU de 11/07/13 p.296 – seção 1 nº 132 – Institui o Grupo de Trabalho para Gestão de Documentos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS relativos à inspeção de Boas Práticas, e dá outras providências.

Portaria MS-FUNASA nº 931, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.297 – seção 1 nº 132 – Divulga o resultado da pré-seleção e convoca para realização de Entrevista Técnica.

Portaria MS-SAS nº 774, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.298 – seção 1 nº 132 – Concede renovações de autorização aos estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 776, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.304 – seção 1 nº 132 – Habilita estabelecimento de saúde como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) exclusiva de Oncologia Pediátrica.

Portaria MS-SAS nº 777, de 10/07/13 DOU de 11/07/13 p.304 – seção 1 nº 132 – Julga procedente a Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS/MPS) de Ribeirão Preto (SP) contra a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência (HCFMRPUSP), com sede em Ribeirão Preto (SP).

Consulta Pública MS-SVS nº 1, de 09/07/13 DOU de 11/07/13 p.304 – seção 1 nº 132 – Fica instituída norma técnica relativa às ações e aos serviços públicos de saúde voltados para a vigilância, prevenção e o controle das zoonoses, doenças de transmissão vetorial e acidentes causados por animais de relevância epidemiológica.

Legislação Estadual

Lei nº 15.082, de 10/07/13 DOE de 11/07/13 p.1 – seção 1 nº 127 – Altera a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e dá outras providências.

Decreto nº 59.349, de 10/07/13 DOE de 11/07/13 p.3 – seção 1 nº 127 – Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 51.870, de 05/06/2007, que dispõe sobre o Comitê de Qualidade da Gestão Pública, da Casa Civil, e dá providências correlatas.

Decreto nº 59.350, de 10/07/13 DOE de 11/07/13 p.3 – seção 1 nº 127 – Altera o Decreto nº 51.660, de 14/03/2007, que institui a Comissão de Política Salarial e dá providências correlatas.

Decreto nº 59.351, de 10/07/13 DOE de 11/07/13 p.3 – seção 1 nº 127 – Acrescenta os incisos relacionados do Decreto nº 56.562, de 21/12/2010, que altera a denominação do Programa Estadual de Proteção a Testemunhas, com a sigla PROVITA/SP.

Comunicado SDS-CEI nº 16, de 2013 DOE de 11/07/13 p.13 – seção 1 nº 127 – Convoca os membros da Mesa-Diretora, para participar da Reunião do Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso.

Deliberação CIB nº 9, de 2013 DOE de 11/07/13 p.35 – seção 1 nº 127 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Despacho do Coordenador CCD nº 2.071, de 10/07/13 DOE de 11/07/13 p.36 – seção 1 nº 127 – Campanha de Vacinação contra Raiva Canina e Felina.

Portaria DGAC nº 16, de 10/07/13 DOE de 11/07/13 p.36 – seção 1 nº 127 – Dispõe sobre a Comissão Eleitoral do Núcleo de Gestão Assistencial NGA-08 Belém passa a ser composta pelos servidores relacionados.

Legislação Municipal

Portaria SMS nº 1.238, de 2013 DOM de 11/07/13 p.16 – nº 128 – Constitui Grupo Gestor do Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor – CENTS no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, composto pelos servidores relacionados, cuja Coordenação ficará a cargo do primeiro nomeado.

Portaria SMS nº 1.283, de 2013 DOM de 11/07/13 p.16 – nº 128 – Institui Comissões Permanente de Licitação para atuarem no âmbito da Coordenação de Vigilância em Saúde - COVISA.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707