Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 1.322, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.32 – seção 1 nº 129 – Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.324, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.33 – seção 1 nº 129 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 1.325, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.34 – seção 1 nº 129 – Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 1.326, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.39 – seção 1 nº 129 – Desabilita Municípios da manutenção de unidades do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Portaria MS-GM nº 1.327, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.39 – seção 1 nº 129 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade, nos Estados e Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo - Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.328, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.39 – seção 1 nº 129 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade aos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.345, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.41 – seção 1 nº 129 – Altera as Portarias nº 339/GM/MS, nº 340/GM/MS e nº 341/GM/MS, de 04/03/2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Portaria MS-GM nº 1.346, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.41 – seção 1 nº 129 – Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Estados e Municípios, referentes aos Novos Exames e Testes Rápidos de Gravidez do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.

Portaria MS-GM nº 1.347, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.45 – seção 1 nº 129 – Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.350, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.46 – seção 1 nº 129 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade de Municípios do Estado do Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Sul e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 1.357, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.47 – seção 1 nº 129 – Altera a Portaria nº 1.340/GM/MS, de 2012, que define a estratégia de aumento do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para os exercícios dos anos de 2012 e 2013 e dá outras providências.

Portaria MS-SE nº 512, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.48 – seção 1 nº 129 – Divulga o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SAS nº 745, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.64 – seção 1 nº 129 – Inclui medicamentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Portaria Conjunta MS-SVS-SAS nº 3, de 05/07/13 DOU de 08/07/13 p.69 – seção 1 nº 129 – Institui o Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de readequação dos antigos hospitais colônia ao funcionamento e organização do Sistema Único de Saúde (SUS), no que se refere às áreas de vigilância, assistência hospitalar e atenção básica.

Portaria MPOG-ENAP nº 166, de 03/07/13 DOU de 08/07/13 p.102 – seção 1 nº 129 – Cria Comissão com o objetivo de coordenar a implementação e acompanhamento dos trabalhos relativos à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) na ENAP.

Medida Provisória nº 621, de 08/07/13 DOU de 09/07/13 p.1 – seção 1 nº 130 – Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Decreto nº 8.040, de 08/07/13 DOU de 09/07/13 p.3 – seção 1 nº 130 – Institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.367, de 08/07/13 DOU de 09/07/13 p.49 – seção 1 nº 130 – Ficam certificadas, como Hospital de Ensino, as unidades descritas.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 1.369, de 08/07/13 DOU de 09/07/13 p.49 – seção 1 nº 130 – Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Portaria MS-SE nº 512, de 05/07/13 DOU de 09/07/13 p.52 – seção 1 nº 130 – Retificação - Divulga o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SAS nº 758, de 08/07/13 DOU de 09/07/13 p.54 – seção 1 nº 130 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Hospital e Maternidade São José, com sede em Itabaiana (SE).

Medida Provisória nº 621, de 08/07/13 DOU de 10/07/13 p.4 – seção 1 nº 131 – Republicação - Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.

Decreto nº 8.041, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.5 – seção 1 nº 131 – Altera o Decreto nº 7.385, de 08/12/2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.

Portaria Normativa MEC-GM nº 13, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.18 – seção 1 nº 131 – Estabelece os procedimentos para pré-seleção de município para a autorização de funcionamento de curso de medicina por instituição de educação superior privada, precedida de chamamento público, e para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS, a serem observados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior-SERES.

Portaria Normativa MEC-GM nº 14, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.18 – seção 1 nº 131 – Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos e dá outras providências.

Resolução MEC-CNRM nº 1, de 03/07/13 DOU de 10/07/13 p.20 – seção 1 nº 131 – Altera a Resolução CNRM nº 1, de 16/06/2011, (Descanso obrigatório de médico plantonista).

Resolução MEC-CNRM nº 2, de 03/07/13 DOU de 10/07/13 p.20 – seção 1 nº 131 – Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões de Residência Médica das instituições de saúde que oferecem programas de residência médica e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 1.377, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.47 – seção 1 nº 131 – Aprova os Protocolos de Segurança do Paciente.

Portaria MS-GM nº 1.378, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.48 – seção 1 nº 131 – Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-GM nº 1.380, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.50 – seção 1 nº 131 – Divulga a 1ª lista do processo de seleção de propostas apresentadas para o Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - 2º Ciclo.

Portaria MS-GM nº 1.381, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.72 – seção 1 nº 131 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.

Portaria MS-GM nº 1.382, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.90 – seção 1 nº 131 – Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Reforma de Unidades Básicas de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.383, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.109 – seção 1 nº 131 – Homologa a contratualização / recontratualização dos Municípios ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

Portaria MS-SE nº 512, de 05/07/13 DOU de 10/07/13 p.109 – seção 1 nº 131 – Retificação - Divulga o Resultado Final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Saúde.

Portaria MS-SAS nº 751, de 08/07/13 DOU de 10/07/13 p.117 – seção 1 nº 131 – Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Casa de Saúde Campinas, com sede em Campinas (SP).

Portaria MS-SAS nº 752, de 08/07/13 DOU de 10/07/13 p.117 – seção 1 nº 131 – Indefere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Aparecida D`Oeste, com sede em Aparecida D'Oeste (SP).

Portaria MS-SAS nº 753, de 08/07/13 DOU de 10/07/13 p.117 – seção 1 nº 131 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Ibirá, com sede em Ibirá (SP).

Portaria MS-SAS nº 754, de 08/07/13 DOU de 10/07/13 p.117 – seção 1 nº 131 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, ao Hospital Assistencial de Potirendaba, com sede em Pontirendaba (SP).

Portaria MS-SAS nº 755, de 08/07/13 DOU de 10/07/13 p.117 – seção 1 nº 131 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Associação Santamarense de Beneficência do Guarujá, com sede em Guarujá (SP).

Portaria MS-SAS nº 761, de 08/07/13 DOU de 10/07/13 p.118 – seção 1 nº 131 – Estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Consulta Pública MS-SCTIE nº 25, de 09/07/13 DOU de 10/07/13 p.119 – seção 1 nº 131 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde da dosagem de adenosina deaminase – ADA para diagnóstico da tuberculose extrapulmonar.

Resolução MC-CONTRAN nº 446, de 25/06/13 DOU de 10/07/13 p.120 – seção 1 nº 131 – Aprova o regimento Interno do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Legislação Estadual

Lei nº 15.078, de 05/07/13 DOE de 06/07/13 p.3 – seção 1 nº 126 – Dá nova denominação ao Hospital Regional de Itanhaém – “Jorge Rossmann”.

Decreto nº 59.347, de 05/07/13 DOE de 06/07/13 p.3 – seção 1 nº 126 – Dispõe sobre a oficialização da IX Conferência Estadual de Assistência Social, e dá providências correlatas.

Comunicado SP-PREVCOM, de 2013 DOE de 06/07/13 p.30 – seção 1 nº 126 – Informa que encaminhará proposta de alteração no Regulamento do Plano de Benefícios Complementares PREVCOM RP para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Resolução SS nº 66, de 05/07/13 DOE de 06/07/13 p.37 – seção 1 nº 126 – Qualifica como OSS, para que, na hipótese de comprovado interesse em celebrar Contrato de Gestão com a Secretaria de Estado da Saúde para gerenciar o Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” - AME “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata.

Portaria GVS-XIII nº 2, de 05/07/13 DOE de 06/07/13 p.41 – seção 1 nº 126 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária XIII – Assis - SP, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria DRS-XIV nº 12, de 05/07/13 DOE de 06/07/13 p.43 – seção 1 nº 126 – Institui a Comissão de Controle de Consumo de Energia Elétrica, Água Potável, Telefonia (Utilidade Pública), Material de Informática e Outros, com os objetivos relacionados.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707