Legislação Federal

Resolução Normativa MS-ANS nº 332, de 02/07/13 DOU de 03/07/13 p.33 – seção 1 nº 126 – Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16/07/2009, e a RN nº 198, de 16/07/2009, que define o quadro de cargos comissionados e cargos comissionados técnicos da ANS.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 4, de 02/07/13 DOU de 03/07/13 p.35 – seção 1 nº 126 – Dispõe sobre os critérios de aceitação de relatórios de ensaios exigidos para análise dos pedidos de notificação e registro de produtos saneantes e dá outras providências.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 25, de 02/07/13 DOU de 03/07/13 p.36 – seção 1 nº 126 – Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo D17 - DIFLUBENZUROM, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-SAS nº 715, de 01/07/13 DOU de 03/07/13 p.37 – seção 1 nº 126 – Fica habilitado como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional Enteral/Parenteral o estabelecimento relacionado.

Portaria MS-SAS nº 728, de 02/07/13 DOU de 03/07/13 p.39 – seção 1 nº 126 – Aplica o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Hospital Beneficente Santo Antônio, com sede em Orlândia (SP).

Portaria MS-SAS nº 730, de 02/07/13 DOU de 03/07/13 p.39 – seção 1 nº 126 – Inclui e altera procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Resolução CFF nº 576, de 28/06/13 DOU de 03/07/13 p.86 – seção 1 nº 126 – Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CFF nº 440/05, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia.

Legislação Estadual

Portaria SPDR-CO nº 10, de 02/07/13 DOE de 03/07/13 p.1 – seção 1 nº 123 – Altera a Portaria CO 2, de 24/01/2012, que Consolida a Classificação da Despesa Orçamentária.

Portaria IAL, de 02/07/13 DOE de 03/07/13 p.55 – seção 1 nº 123 – Torna pública a prorrogação de bolsas do Processo Seletivo de 2011 discriminadas, referente ao Programa de Formação para a Investigação Científica do Instituto Adolfo Lutz.

Portaria HCFMUSP, de 26/06/13 DOE de 03/07/13 p.56 – seção 1 nº 123 – Republicação - Disciplina o Processo de Avaliação para fins de pagamento do Prêmio de Produtividade Médica – PPM, instituído pela Lei Complementar 1.193, de 02-01-2013, dos servidores integrantes da carreira de Médico, em efetivo exercício neste HCFMUSP.

Projeto de Lei nº 438, de 2013 DOE de 03/07/13 p.24 – seção Leg. nº 122 – Reconhece a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do Estado, no qual forem constatadas necessidades especiais, o direito à tutoria educacional.

Legislação Municipal

Ordem Interna SMS nº 3, de 2013 DOM de 03/07/13 p.17 – nº 124 – Comunica todas as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Autarquia Hospitalar e HSPM estão excluídas da incidência do Decreto nº 54.057 de 28/06/13, suspensão de expediente.

Chamada Pública SMS nº 1, de 2013 DOM de 03/07/13 p.17 – nº 124 – Autorizo a realização dos Serviços Centro de Atenção Psicossocial – CAPS Infanto-Juvenil, de entidades, preferencialmente sem fins lucrativos, interessadas em executar atividades de tratamento em Saúde Mental às Crianças e aos Adolescentes.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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