Legislação Federal

Resolução MC-CONTRAN nº 430, de 23/01/13 DOU de 29/01/13 p.29 – seção 1 nº 20 – Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº 365/2010 e 403/2012, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

Resolução MC-CONTRAN nº 431, de 23/01/13 DOU de 29/01/13 p.29 – seção 1 nº 20 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 134, de 16/01/2012, que suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12/06/2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30/04/2012, e dá outras providências.

Resolução MC-CONTRAN nº 432, de 23/01/13 DOU de 29/01/13 p.30 – seção 1 nº 20 – Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts.165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Resolução MC-CONTRAN nº 433, de 23/01/13 DOU de 29/01/13 p.31 – seção 1 nº 20 – Referenda a Deliberação nº 131 de 19/12/2012 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito que altera a Resolução nº 412, de 09/08/2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Resolução MC-CONTRAN nº 434, de 23/01/13 DOU de 29/01/13 p.32 – seção 1 nº 20 – Altera redação do § 2o do artigo 1º e do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05/12/2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Legislação Estadual

Lei nº 14.946, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.1 – seção 1 nº 18 – Dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

Decreto nº 58.861, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.1 – seção 1 nº 18 – Institui, junto à Secretaria da Educação, o Programa de Alimentação Saudável, e dá providências correlatas.

Portaria SF-CAF nº 4, de 24/01/13 DOE de 29/01/13 p.60 – seção 1 nº 18 – Altera dispositivo da Portaria Conjunta CAF-CEDC-CO-CPA 1, de 14-01-2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2013.

Portaria PREVCOM nº 12, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.87 – seção 1 nº 18 – Dispõe sobre as competências do Diretor Administrativo.

Resolução do Conselho Deliberativo PREVCOM, de 31/08/12 DOE de 29/01/13 p.87 – seção 1 nº 18 – Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo-SP-PREVCOM.

Deliberação CIB nº 2, de 18/01/13 DOE de 29/01/13 p.96 – seção 1 nº 18 – Retificação - Aprova ad referendum os credenciamentos e/ou habilitações de serviços, aprovados nos respectivos CGR e que cumprem os prérequisitos técnicos avaliados pela SES.

Portaria CCD-CG nº 3, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.99 – seção 1 nº 18 – Designa servidores para comporem a Comissão de recebimento de Material.

Portaria CCD-GGA nº 4, de 25/01/13 DOE de 29/01/13 p.99 – seção 1 nº 18 – Designa servidores para comporem a Comissão de recebimento de Material.

Portaria GVS-VII nº 1, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.100 – seção 1 nº 18 – Constitui a Equipe de Vigilância Sanitária, do Grupo de Vigilância Sanitária VII - Santo André, composta pelos integrantes relacionados.

Portaria CAIS-AF nº 1, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.101 – seção 1 nº 18 – Indica os relacionados, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE –CTD, para o Processo Seletivo Simplificado na classe de Médico, na Especialidade Psiquiatria.

Portaria CAIS-AF nº 2, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.101 – seção 1 nº 18 – Indica os abaixo relacionados, para sobre a presidência do primeiro, comporem a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE – CTD, para o Processo Seletivo Simplificado na classe de Médico, na Especialidade Clinica Médica.

Portaria CAIS-SR nº 2, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.101 – seção 1 nº 18 – Designa membros para constituírem, a Comissão de Revisão de Óbito do Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita – CAIS-SR.

Portaria CAIS-SR nº 3, de 28/01/13 DOE de 29/01/13 p.101 – seção 1 nº 18 – Designa membros para constituírem, a Comissão de Revisão de Prontuários do Centro de Atenção Integral à Saúde de Santa Rita – CAIS-SR.

Resolução USP nº 6.490, de 24/01/13 DOE de 29/01/13 p.111 – seção 1 nº 18 – Dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

Legislação Municipal

Portaria SVMA nº 9, de 2013 DOM de 29/01/13 p.20 – nº 19 – Inspeção anual de que trata o Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M-SP.

Portaria SMS nº 5, de 2013 DOM de 29/01/13 p.51 – nº 19 – Determina que sejam acrescentados, nos respectivos convênios dos serviços relacionados, os valores referentes ao Incentivo à Contratualização - IAC.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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