Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 11 - 16/01/2013
Legislação Federal
Decreto nº 7.888, de 15/01/13 DOU de 16/01/13 p.1 – seção 1 nº 11 – Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Decreto nº 7.889, de 15/01/13 DOU de 16/01/13 p.1 – seção 1 nº 11 – Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º -A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências.
Portaria MJ-DEPEN nº 8, de 02/01/13 DOU de 16/01/13 p.17 – seção 1 nº 11 – Torna pública a necessidade, procedimentos e critérios para apresentação de diagnósticos prévios, para a finalidade de obtenção de recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN no exercício de 2013, referentes à temática de Apoio à Assistência à Saúde para presos, internados e egressos do sistema penitenciário, voltados à execução dos "Projetos de Aquisição de Equipamentos para Centros de Referência à Saúde Materno-Infantil".
Portaria MS-GM nº 1.817, de 23/08/12 DOU de 16/01/13 p.22 – seção 1 nº 11 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.627, de 19/11/12 DOU de 16/01/13 p.23 – seção 1 nº 11 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.719, de 04/12/12 DOU de 16/01/13 p.24 – seção 1 nº 11 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 1.733, de 15/08/12 DOU de 16/01/13 p.25 – seção 1 nº 11 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Instrução Normativa MS-ANVISA nº 1, de 14/01/13 DOU de 16/01/13 p.27 – seção 1 nº 11 – Altera a Instrução Normativa nº 07 de 16/12/2011 que dispõe sobre o cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
Portaria MS-SAS nº 11, de 15/01/13 DOU de 16/01/13 p.27 – seção 1 nº 11 – Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/2005.
Portaria MS-SAS nº 12, de 15/01/13 DOU de 16/01/13 p.27 – seção 1 nº 11 – Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculo esquelético ao estabelecimento de saúde identificado.
Portaria MS-ANS nº 1, de 11/01/13 DOU de 16/01/13 p.33 – seção 2 nº 11 – Constitui Grupo de Trabalho - GT para apresentar proposta de mudança no atuar sancionador da Diretoria de Fiscalização.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.846, de 15/01/13 DOE de 16/01/13 p.3 – seção 1 nº 10 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Portaria Conjunta CAF-CEDC-CO-CPA nº 1, de 14/01/13 DOE de 16/01/13 p.3 – seção 1 nº 10 – Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2013. Anexo na Íntegra
Portaria IAMSPE nº 3, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.30 – seção 1 nº 10 – Institui o Novo Regimento das Comissões que tratam do Abastecimento do Iamspe.
Portaria IAMSPE nº 4, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.30 – seção 1 nº 10 – Constitui a Comissão de Órteses Próteses e Equipamentos Médico-Hospitalares, com a designação dos componentes relacionados.
Portaria IAMSPE nº 5, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.30 – seção 1 nº 10 – Constitui a Comissão de Padronização de Insumos Hospitalares, com a designação dos componentes relacionados.
Portaria IAMSPE nº 6, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.30 – seção 1 nº 10 – Constitui Comissão de Farmácia e Terapêutica, com a designação dos componentes relacionados.
Comunicado CAT nº 6, de 15/01/13 DOE de 16/01/13 p.42 – seção 1 nº 10 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de dezembro de 2012.
Portaria CDA nº 1, de 10/01/13 DOE de 16/01/13 p.52 – seção 1 nº 10 – Ficam estabelecidos os valores das taxas anuais, em reais, para o exercício de 2013.
Portaria CDA nº 2, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.52 – seção 1 nº 10 – Estabelece os valores das taxas de vigilância epidemiológica, em reais, para o exercício de 2013.
Deliberação CIB nº 1, de 15/01/13 DOE de 16/01/13 p.55 – seção 1 nº 10 – Aprova “ad referendum” a incorporação ao teto de Média e Alta complexidade do Estado de São Paulo.
Portaria CHM nº 1, de 15/01/13 DOE de 16/01/13 p.57 – seção 1 nº 10 – Institui a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE – CTD.
Edital de Credenciamento SE-CGRH, de 2013 DOE de 16/01/13 p.88 – seção 1 nº 10 – Torna público que fará realizar, recrutamento, seleção e credenciamento de profissionais médicos, para implementação do Programa Inspeções Médicas, em servidores de seu Quadro de Pessoal e dá providências correlatas.
Legislação Municipal
Portaria GP nº 41, de 15/01/13 DOM de 16/01/13 p.1 – nº 11 – Autoriza a realização da “XVII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”, no exercício de 2013, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas no mencionado Termo de Ajustamento de Conduta e legislação municipal correlata.
Portaria GP nº 42, de 15/01/13 DOM de 16/01/13 p.1 – nº 11 – Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de implementar no Município de São Paulo o Plano Juventude Viva, programa do Governo Federal realizado em parceria com os entes federados e organizações da sociedade civil e demais entidades privadas.
Portaria GP nº 43, de 15/01/13 DOM de 16/01/13 p.1 – nº 11 – Designa, membros para integrar Grupo de Trabalho, no território do Município de São Paulo, áreas passíveis de serem utilizadas para a construção de centros de educação infantil e hospitais.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Decreto nº 7.888, de 15/01/13 DOU de 16/01/13 p.1 – seção 1 nº 11 – Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Decreto nº 7.889, de 15/01/13 DOU de 16/01/13 p.1 – seção 1 nº 11 – Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º -A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências.
Portaria MJ-DEPEN nº 8, de 02/01/13 DOU de 16/01/13 p.17 – seção 1 nº 11 – Torna pública a necessidade, procedimentos e critérios para apresentação de diagnósticos prévios, para a finalidade de obtenção de recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN no exercício de 2013, referentes à temática de Apoio à Assistência à Saúde para presos, internados e egressos do sistema penitenciário, voltados à execução dos "Projetos de Aquisição de Equipamentos para Centros de Referência à Saúde Materno-Infantil".
Portaria MS-GM nº 1.817, de 23/08/12 DOU de 16/01/13 p.22 – seção 1 nº 11 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.627, de 19/11/12 DOU de 16/01/13 p.23 – seção 1 nº 11 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 2.719, de 04/12/12 DOU de 16/01/13 p.24 – seção 1 nº 11 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Portaria MS-GM nº 1.733, de 15/08/12 DOU de 16/01/13 p.25 – seção 1 nº 11 – Retificação - Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.
Instrução Normativa MS-ANVISA nº 1, de 14/01/13 DOU de 16/01/13 p.27 – seção 1 nº 11 – Altera a Instrução Normativa nº 07 de 16/12/2011 que dispõe sobre o cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
Portaria MS-SAS nº 11, de 15/01/13 DOU de 16/01/13 p.27 – seção 1 nº 11 – Habilita Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a receberem a antecipação dos incentivos financeiros destinados à implantação dos serviços especializados de saúde bucal, de acordo com a Portaria nº 283/2005.
Portaria MS-SAS nº 12, de 15/01/13 DOU de 16/01/13 p.27 – seção 1 nº 11 – Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculo esquelético ao estabelecimento de saúde identificado.
Portaria MS-ANS nº 1, de 11/01/13 DOU de 16/01/13 p.33 – seção 2 nº 11 – Constitui Grupo de Trabalho - GT para apresentar proposta de mudança no atuar sancionador da Diretoria de Fiscalização.
Legislação Estadual
Decreto nº 58.846, de 15/01/13 DOE de 16/01/13 p.3 – seção 1 nº 10 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Portaria Conjunta CAF-CEDC-CO-CPA nº 1, de 14/01/13 DOE de 16/01/13 p.3 – seção 1 nº 10 – Estabelece procedimentos a serem observados na execução orçamentária e financeira do exercício de 2013. Anexo na Íntegra
Portaria IAMSPE nº 3, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.30 – seção 1 nº 10 – Institui o Novo Regimento das Comissões que tratam do Abastecimento do Iamspe.
Portaria IAMSPE nº 4, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.30 – seção 1 nº 10 – Constitui a Comissão de Órteses Próteses e Equipamentos Médico-Hospitalares, com a designação dos componentes relacionados.
Portaria IAMSPE nº 5, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.30 – seção 1 nº 10 – Constitui a Comissão de Padronização de Insumos Hospitalares, com a designação dos componentes relacionados.
Portaria IAMSPE nº 6, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.30 – seção 1 nº 10 – Constitui Comissão de Farmácia e Terapêutica, com a designação dos componentes relacionados.
Comunicado CAT nº 6, de 15/01/13 DOE de 16/01/13 p.42 – seção 1 nº 10 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de dezembro de 2012.
Portaria CDA nº 1, de 10/01/13 DOE de 16/01/13 p.52 – seção 1 nº 10 – Ficam estabelecidos os valores das taxas anuais, em reais, para o exercício de 2013.
Portaria CDA nº 2, de 11/01/13 DOE de 16/01/13 p.52 – seção 1 nº 10 – Estabelece os valores das taxas de vigilância epidemiológica, em reais, para o exercício de 2013.
Deliberação CIB nº 1, de 15/01/13 DOE de 16/01/13 p.55 – seção 1 nº 10 – Aprova “ad referendum” a incorporação ao teto de Média e Alta complexidade do Estado de São Paulo.
Portaria CHM nº 1, de 15/01/13 DOE de 16/01/13 p.57 – seção 1 nº 10 – Institui a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado – CE – CTD.
Edital de Credenciamento SE-CGRH, de 2013 DOE de 16/01/13 p.88 – seção 1 nº 10 – Torna público que fará realizar, recrutamento, seleção e credenciamento de profissionais médicos, para implementação do Programa Inspeções Médicas, em servidores de seu Quadro de Pessoal e dá providências correlatas.
Legislação Municipal
Portaria GP nº 41, de 15/01/13 DOM de 16/01/13 p.1 – nº 11 – Autoriza a realização da “XVII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”, no exercício de 2013, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas no mencionado Termo de Ajustamento de Conduta e legislação municipal correlata.
Portaria GP nº 42, de 15/01/13 DOM de 16/01/13 p.1 – nº 11 – Constitui Grupo de Trabalho Intersecretarial com a finalidade de implementar no Município de São Paulo o Plano Juventude Viva, programa do Governo Federal realizado em parceria com os entes federados e organizações da sociedade civil e demais entidades privadas.
Portaria GP nº 43, de 15/01/13 DOM de 16/01/13 p.1 – nº 11 – Designa, membros para integrar Grupo de Trabalho, no território do Município de São Paulo, áreas passíveis de serem utilizadas para a construção de centros de educação infantil e hospitais.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707