Informe Eletrônico de Legislação em Saúde nº 10 - 15/01/2013
Legislação Federal
Portaria MCTI-SPOA nº 3, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.6 – seção 1 nº 10 – Aprova, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, as normas do processo de elaboração do orçamento de Tecnologia da Informação para as unidades da administração direta, autárquica e fundacional e os procedimentos para controle da execução orçamentária das despesas com Tecnologia da Informação realizadas pelas unidades da administração direta.
Instrução Normativa MEC-SERES nº 1, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.27 – seção 1 nº 10 – Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.
Portaria MS-GM nº 2.533, de 08/11/12 DOU de 15/01/13 p.38 – seção 1 nº 10 – Republicação - Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado dos Municípios de São João da Boa Vista (SP), Espírito Santo do Pinhal (SP), Mococa (SP), Santa Cruz das Palmeiras (SP), Tambaú (SP), Casa Branca (SP), Vargem Grande do Sul (SP) e São José do Rio Pardo (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), qualifica a Central Regional de São João da Boa Vista (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 1, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde de Adaptação Postural em Cadeiras de Rodas na tabela de órteses, próteses e materiais especiais do SUS.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 2, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde de Cadeira de Rodas Motorizada na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do SUS.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 3, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde de Cadeira de Rodas tipo monobloco e de cadeira de rodas (acima de 90 kg) na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do SUS.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 4, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde de Cadeira de Rodas para Banho em Concha Infantil, Cadeira de Rodas para Banho com Encosto Reclinável e Cadeira de Rodas para Banho com Aro de Propulsão na tabela de órtese, próteses e materiais especiais do SUS.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 5, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde Xpert MTB/RIF como teste para diagnóstico de tuberculose e para indicação de resistência à rifampicina.
Legislação Estadual
Lei Complementar nº 1.194, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.1 – seção 1 nº 9 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Lei nº 14.945, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.1 – seção 1 nº 9 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Resolução CC nº 6, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.3 – seção 1 nº 9 – Dispõe sobre a complementação dos dispositivos do Dec. 57.501-2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.
Comunicado SF-DDPE nº 1, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.19 – seção 1 nº 9 – Comunica todas as unidades que tiverem número de C.N.P.J. deverão preencher o formulário da RAIS, fazendo constar “RAIS NEGATIVA”.
Resolução SE nº 1, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.34 – seção 1 nº 9 – Institui o Programa de Inspeções Médicas, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
Resolução SS nº 8, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.39 – seção 1 nº 9 – Altera a representatividade da Comissão Técnico-Científica da Córnea, a que se reporta a Resolução SS-66, de 17/08/2004, e dá outras providências.
Comunicado CVS nº 3, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.39 – seção 1 nº 9 – Comunica aos Grupos Técnicos de Vigilância Sanitária - GVS os novos valores da Tabela de Multas, atualizados pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFSP.
Portaria HGG nº 2, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com serviços de Manutenção de Viaturas do Hospital no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 3, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de Peças de Reposição para Viaturas do Hospital no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 4, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de Medicamentos para o Hospital, no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 5, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de Material Médico e Laboratorial para o Hospital no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 6, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de Peças de Reposição e Acessórios para bens do Hospital no Exercício de 2013.
Portaria HGG nº 7, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de outros Materiais de Consumo para o Hospital, no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 8, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com outros Serviços para o Hospital, no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 9, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora Fica designada responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Serviços de Manutenção de Bens para o Hospital no exercício de 2013.
Edital de Convocação DRS-VII nº 2, de 2012 DOE de 15/01/13 p.77 – seção 1 nº 9 – Seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de credenciamento e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e na área ambulatorial, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde.
Legislação Municipal
Decreto nº 53.694, de 14/01/13 DOM de 15/01/13 p.1 – nº 10 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.
Decreto nº 53.695, de 14/01/13 DOM de 15/01/13 p.3 – nº 10 – Confere nova redação ao “caput” do artigo 3º do Decreto nº 53.064, de 03/04/2012, modificado pelo Decreto nº 53.550, de 21/11/2012, para o fim de alterar a Presidência do Comitê de Candidatura São Paulo - Expo 2020.
Portaria Intersecretarial SEMPLA-SF-SGM-SNJ nº 1, de 2013 DOM de 15/01/13 p.5 – nº 10 – Estabelece as cotas orçamentárias iniciais.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707
Portaria MCTI-SPOA nº 3, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.6 – seção 1 nº 10 – Aprova, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, as normas do processo de elaboração do orçamento de Tecnologia da Informação para as unidades da administração direta, autárquica e fundacional e os procedimentos para controle da execução orçamentária das despesas com Tecnologia da Informação realizadas pelas unidades da administração direta.
Instrução Normativa MEC-SERES nº 1, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.27 – seção 1 nº 10 – Dispõe sobre os procedimentos do fluxo dos processos de regulação de reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos na modalidade EaD.
Portaria MS-GM nº 2.533, de 08/11/12 DOU de 15/01/13 p.38 – seção 1 nº 10 – Republicação - Qualifica as Unidades de Suporte Básico e Avançado dos Municípios de São João da Boa Vista (SP), Espírito Santo do Pinhal (SP), Mococa (SP), Santa Cruz das Palmeiras (SP), Tambaú (SP), Casa Branca (SP), Vargem Grande do Sul (SP) e São José do Rio Pardo (SP), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), qualifica a Central Regional de São João da Boa Vista (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 1, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde de Adaptação Postural em Cadeiras de Rodas na tabela de órteses, próteses e materiais especiais do SUS.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 2, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde de Cadeira de Rodas Motorizada na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do SUS.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 3, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde de Cadeira de Rodas tipo monobloco e de cadeira de rodas (acima de 90 kg) na tabela de órteses, próteses e materiais especiais não relacionados ao ato cirúrgico do SUS.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 4, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde de Cadeira de Rodas para Banho em Concha Infantil, Cadeira de Rodas para Banho com Encosto Reclinável e Cadeira de Rodas para Banho com Aro de Propulsão na tabela de órtese, próteses e materiais especiais do SUS.
Consulta Pública MS-SCTIE nº 5, de 14/01/13 DOU de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 10 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas Saúde relativa à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde Xpert MTB/RIF como teste para diagnóstico de tuberculose e para indicação de resistência à rifampicina.
Legislação Estadual
Lei Complementar nº 1.194, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.1 – seção 1 nº 9 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica.
Lei nº 14.945, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.1 – seção 1 nº 9 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
Resolução CC nº 6, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.3 – seção 1 nº 9 – Dispõe sobre a complementação dos dispositivos do Dec. 57.501-2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades - CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração.
Comunicado SF-DDPE nº 1, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.19 – seção 1 nº 9 – Comunica todas as unidades que tiverem número de C.N.P.J. deverão preencher o formulário da RAIS, fazendo constar “RAIS NEGATIVA”.
Resolução SE nº 1, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.34 – seção 1 nº 9 – Institui o Programa de Inspeções Médicas, no âmbito da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
Resolução SS nº 8, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.39 – seção 1 nº 9 – Altera a representatividade da Comissão Técnico-Científica da Córnea, a que se reporta a Resolução SS-66, de 17/08/2004, e dá outras providências.
Comunicado CVS nº 3, de 14/01/13 DOE de 15/01/13 p.39 – seção 1 nº 9 – Comunica aos Grupos Técnicos de Vigilância Sanitária - GVS os novos valores da Tabela de Multas, atualizados pela Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFSP.
Portaria HGG nº 2, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.41 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com serviços de Manutenção de Viaturas do Hospital no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 3, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de Peças de Reposição para Viaturas do Hospital no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 4, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de Medicamentos para o Hospital, no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 5, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de Material Médico e Laboratorial para o Hospital no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 6, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de Peças de Reposição e Acessórios para bens do Hospital no Exercício de 2013.
Portaria HGG nº 7, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Aquisição de outros Materiais de Consumo para o Hospital, no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 8, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com outros Serviços para o Hospital, no exercício de 2013.
Portaria HGG nº 9, de 10/01/13 DOE de 15/01/13 p.42 – seção 1 nº 9 – Designa servidora Fica designada responsável pelo Adiantamento para Atender Despesas com Serviços de Manutenção de Bens para o Hospital no exercício de 2013.
Edital de Convocação DRS-VII nº 2, de 2012 DOE de 15/01/13 p.77 – seção 1 nº 9 – Seleção de Estabelecimentos de Saúde, para a constituição de cadastro de credenciamento e eventual formalização de ajuste, nas áreas de internação e na área ambulatorial, de média e alta complexidade, conforme classificação dos procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do Sistema Único de Saúde.
Legislação Municipal
Decreto nº 53.694, de 14/01/13 DOM de 15/01/13 p.1 – nº 10 – Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.
Decreto nº 53.695, de 14/01/13 DOM de 15/01/13 p.3 – nº 10 – Confere nova redação ao “caput” do artigo 3º do Decreto nº 53.064, de 03/04/2012, modificado pelo Decreto nº 53.550, de 21/11/2012, para o fim de alterar a Presidência do Comitê de Candidatura São Paulo - Expo 2020.
Portaria Intersecretarial SEMPLA-SF-SGM-SNJ nº 1, de 2013 DOM de 15/01/13 p.5 – nº 10 – Estabelece as cotas orçamentárias iniciais.
Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP
Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707