Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 2.451, de 26/10/12 DOU de 31/12/12 p.186 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Republicação - Estabelece recursos financeiros a serem destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 3.084, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.187 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Ribeirão Preto (SP).

Portaria MS-GM nº 3.085, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.187 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recurso financeiro a ser disponibilizado pelo Fundo de Ações Estratégicos e Compensação (FAEC), devendo ser utilizado exclusivamente para a realização dos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos.

Portaria MS-GM nº 3.089, de 27/12/12 DOU de 31/12/12 p.188 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita a Central de Regulação das Urgências de Franca (SP), como Regional, Unidades de Suporte Básico, Avançado, e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.091, de 27/12/12 DOU de 31/12/12 p.188 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita o Município de São Caetano do Sul (SP) a receber Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) da Central de Regulação das Urgências de Santo André (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.092, de 27/12/12 DOU de 31/12/12 p.189 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita o Município de Itapuí (SP) a receber Unidade de Suporte Básico, destinada ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências de Jaú (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.094, de 27/12/12 DOU de 31/12/12 p.189 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita a Central de Regulação das Urgências de Santo André (SP), como Regional, destinado ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.096, de 27/12/12 DOU de 31/12/12 p.190 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 3.097, de 27/12/12 DOU de 31/12/12 p.190 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.100, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.197 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.104, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.199 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado de São Paulo e no Município de São Bernardo do Campo (SP).

Portaria MS-GM nº 3.108, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.200 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de Equipes Saúde da Família, de Equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 3.114, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.200 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Autoriza o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), denominado como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável.

Portaria MS-GM nº 3.115, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.220 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Reformas.

Portaria MS-GM nº 3.116, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.221 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.

Portaria MS-GM nº 3.118, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.222 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita o Município de Guarulhos (SP) a receber o incentivo de custeio, referente a motolâncias destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), da Central de Regulação das Urgências Regional de Guarulhos (SP) e autoriza a transferência de custeio ao Município.

Portaria MS-GM nº 3.124, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.223 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Redefine os parâmetros de vinculação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) Modalidades 1 e 2 às Equipes Saúde da Família e/ou Equipes de Atenção Básica para populações específicas, cria a Modalidade NASF 3, e dá outras providências.

Portaria MS-GM nº 3.127, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.224 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Altera dispositivos da Portaria nº 2.554/GM/MS, de 28 de outubro de 2011, que institui, no Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde, o Componente de Informatização e Telessaúde Brasil Re-des na Atenção Básica, integrado ao Programa Nacional Telessaúde Brasil Redes.

Portaria MS-GM nº 3.130, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.225 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.139, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.229 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Aprova Etapa IV do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implementação.

Portaria MS-GM nº 3.142, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.230 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.144, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.230 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.146, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.231 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Altera os Anexos I e II à Portaria nº 2.853/GM/MS, de 14/12/2012, que dispõe sobre Limites para Empenho de Despesas com Diárias, Passagens e Locomoção em 2012.

Portaria MS-GM nº 3.147, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.231 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Institui as especificações "preceptor" e "residente" no cadastro do médico que atua em qualquer uma das Equipes de Saúde da Família previstas na Política Nacional de Atenção Básica, de que trata a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21/10/2011.

Portaria MS-GM nº 3.149, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.232 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Fica destinados recursos financeiros aos estabelecimentos de saúde que realizam procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do SUS, incluindo fertilização in vitro e/ou injeção intracitoplasmática de espermatozoides.

Portaria MS-GM nº 3.152, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.233 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.154, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.233 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Qualifica Unidades de Suporte Básico e Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Aparecida (SP), Cruzeiro (SP), Cunha (SP), Guaratinguetá (SP), Lorena (SP), Piquete (SP) e Queluz (SP), qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Guaratinguetá (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.159, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.234 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita os Municípios e os Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.160, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.235 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Aprova a Etapa IV do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para sua implementação.

Portaria MS-GM nº 3.163, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.236 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Qualifica 11 Unidades de Suporte Básico e 2 Unidades de Suporte Avançado, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) dos Municípios de Arealva (SP), Agudos (SP), Bauru (SP), Duartina (SP), Pederneiras (SP), e Pirajuí (SP), e qualifica a Central de Regulação Médica das Urgências de Bauru (SP) e autoriza a transferência de custeio aos Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.164, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.237 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado da São Paulo e no Município de Garça (SP).

Portaria MS-GM nº 3.165, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.237 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Rio Claro.

Portaria MS-GM nº 3.168, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.238 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família e o Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.169, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.238 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita o município de Franco da Rocha a receber recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.170, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.238 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade no Estado da São Paulo e no Município de Jaguariúna (SP).

Portaria MS-GM nº 3.172, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.239 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Concede aumento no valor do Incentivo à Contratualização às Entidades Beneficentes sem Fins Lucrativos participantes do Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos ou do Programa de Reestruturação dos Hospitais de Ensino no Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 63, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.248 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Dispõe sobre as regras utilizadas para a nomenclatura das Denominações Comuns Brasileiras - DCB.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 5, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.249 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Dispõe sobre os procedimentos para solicitar a inclusão, alteração ou exclusão de Denominações Comuns Brasileiras ¿ DCB.

Consulta Pública MS-SAS nº 25, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.254 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Aprova as "Diretrizes de Atenção à Pessoa com Traumatismo Crânio Encefálico" no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.412, de 18/12/12 DOU de 31/12/12 p.255 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Republicação - Fica habilitado o número de leitos das Unidades de Tratamento Intensivo - UTI Tipo II, dos hospitais relacionados.

Portaria MS-SAS nº 1.480, de 28/12/12 DOU de 31/12/12 p.255 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Fica desabilitada a unidade hospitalar descrita como integrante do Sistema Estadual de Referência Hospitalar para Atendimento à Gestante de Alto Risco.

Portaria MS-SAS nº 1.370, de 11/12/12 DOU de 31/12/12 p.257 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Retificação - Fica definido o fluxo e prazos para disponibilização dos Sistemas de Informação de Atenção a Saúde e envio das bases de dados do SCNES, SIA, SIH e CIHA para o ano de 2013.

Legislação Estadual

Lei nº 14.924, de 28/12/12 DOE de 29/12/12 p.3 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para o exercício de 2013.

Lei nº 14.925, de 28/12/12 DOE de 29/12/12 p.3 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2013. Suplemento

Resolução SGP, de 28/12/12 DOE de 29/12/12 p.10 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Prorroga a convocação dos servidores indicados para compor a representação da Secretaria de Gestão Pública, junto à Comissão de Execução e Desenvolvimento, do Sistema de Gestão Integrada de Recursos Humanos e de Folha de Pagamento.

Despacho do Secretário SES, de 26/12/12 DOE de 29/12/12 p.54 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Contrato de Gestão para gerenciamento do Hospital Estadual de Ribeirão Preto.

Despacho do Secretário SES, de 27/12/12 DOE de 29/12/12 p.54 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Qualificada como OSS, visando a implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual ¿ Prof. Carlos da Silva Lacaz¿ de Francisco Morato.

Despacho do Secretário SES, de 26/12/12 DOE de 29/12/12 p.54 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Qualificada como OSS, visando à implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual de Ribeirão Preto.

Deliberação CIB nº 102, de 28/12/12 DOE de 29/12/12 p.54 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Aprova ad referendum a transferência de recurso financeiro de média e alta complexidade de origem do Estado de Sergipe para o Estado de São Paulo.

Portaria CCD nº 3, de 12/12/12 DOE de 29/12/12 p.55 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Republicação - São declarados representantes da Área de Concentração: Pesquisas Laboratoriais em Saúde Pública.

Portaria DGAC nº 32, de 28/12/12 DOE de 29/12/12 p.57 ¿ seção 1 nº 243 ¿ Designa membro como responsável pelo Controle Interno do Departamento de Gerenciamento Ambulatorial da Capital em substituição por férias da titular.

Legislação Municipal

Decreto nº 53.685, de 01/01/13 DOM de 02/01/13 p.1 ¿ nº 1 ¿ Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

Decreto nº 53.686, de 01/01/13 DOM de 02/01/13 p.3 ¿ nº 1 ¿ Dispõe sobre a instituição, composição e funcionamento dos Comitês Integrados de Gestão Governamental - CIGG.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707