Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 271, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.146 – seção 1 nº 40 – Institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 272, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.147 – seção 1 nº 40 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às Equipes de Consultório na Rua, que compõe o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 276, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.148 – seção 1 nº 40 – Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Resolução MS-CIT nº 1, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.149 – seção 1 nº 40 – Constitui Subgrupo de Trabalho Tripartite no âmbito do Grupo de Trabalho de Gestão destinado à análise das questões relacionadas às demandas judiciais em saúde.

Resolução MS-CIT nº 2, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.149 – seção 1 nº 40 – Define diretrizes e estratégias de orientação para o processo de enfrentamento das iniquidades e desigualdades em saúde com foco na População em Situação de Rua (PSR) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 5, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.152 – seção 1 nº 40 – Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo I12 - IMAZAPIR, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 6, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.152 – seção 1 nº 40 – Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo I20 - IMAZAPIQUE, a ser incluído na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-SAS nº 204, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.152 – seção 1 nº 40 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, ao Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho, com sede em São Paulo/SP.

Portaria MS-SAS nº 205, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.152 – seção 1 nº 40 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Irmandade de Misericórdia de Sertãozinho, com sede em Sertãozinho/SP.

Portaria MS-SAS nº 206, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.153 – seção 1 nº 40 – Defere o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, à Sociedade Matonense de Benemerência, com sede em Matão/SP.

Portaria MS-ANVISA nº 464, de 27/02/13 DOU de 28/02/13 p.54 – seção 1 nº 40 – Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de assessorar a Anvisa em assuntos relacionados ao monitoramento e avaliação da qualidade de medicamentos para execução das atividades do Programa Nacional de Verificação da Qualidade de Medicamentos - Proveme.

Legislação Estadual

Lei Complementar nº 1.196, de 27/02/13 DOE de 28/02/13 p.1 – seção 1 nº 38 – Altera a Lei nº 10.261, de 28/10/1968, e a Lei Complementar nº 180, de 12/05/1978, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal.

Instrução UCRH nº 3, de 22/02/13 DOE de 28/02/13 p.5 – seção 1 nº 38 – Republicação - Dispõe sobre os modelos de instrumentos de avaliação para o ano de 2013, para fins de aplicação da Avaliação de Desempenho Individual.

Resolução SEDS nº 8, de 14/06/12 DOE de 28/02/13 p.11 – seção 1 nº 38 – Republicação - Designa os representantes das Secretarias indicadas no Decreto nº 58.047, de 15-05-2012, para compor a Comissão Intersecretarial do Programa São Paulo Amigo do Idoso.

Resolução SF nº 18, de 27/02/13 DOE de 28/02/13 p.20 – seção 1 nº 38 – Dispõe sobre a revisão dos valores da despesa diária de condução.

Portaria CRH nº 5, de 27/02/13 DOE de 28/02/13 p.56 – seção 1 nº 38 – Fica instituído, junto ao Gabinete, Grupo de Trabalho visando promover estudos e propor medidas necessárias para administrar e controlar a entrada, tramitação, instrução, arquivamento e destinação de documentos e processos no âmbito da Coordenadoria de Recursos Humanos.

Portaria HGA, de 27/02/13 DOE de 28/02/13 p.58 – seção 1 nº 38 – Nomeia a Comissão Permanente de Acompanhamento de Contratos do Hospital Guilherme Alvaro, com os Membros relacionados.

Projeto de Lei nº 70, de 2013 DOE de 28/02/13 p.22 – seção Leg. nº 38 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de atendimento médico ou unidade médica móvel em danceterias localizadas no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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