Legislação Federal

Decreto nº 7.930, de 18/02/13 DOU de 19/02/13 p.18 – seção 1 nº 33 – Altera o Decreto nº 7.689, de 02/03/2012, para dispor sobre a competência para a concessão de diárias de colaboradores eventuais da ANVISA em inspeções internacionais.

Legislação Estadual

Portaria GVS-XIV nº 1, de 07/02/13 DOE de 19/02/13 p.23 – seção 1 nº 31 – Constitui membros a Equipe de Vigilância Sanitária do Grupo de Vigilância Sanitária de Barretos – GVS-XIV.

Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2013 DOE de 19/02/13 p.20 – seção Leg. nº 31 – Revoga a Lei Complementar nº 1.093, de 16/07/09, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual e dá outras providências correlatas.

Projeto de Lei nº 38, de 2013 DOE de 19/02/13 p.20 – seção Leg. nº 31 – Estabelece percentual mínimo do total de recursos destinados nas leis orçamentárias anuais do Estado de São Paulo a publicidade e propaganda, a ser aplicado em programas de educação para a saúde.

Projeto de Lei nº 40, de 2013 DOE de 19/02/13 p.21 – seção Leg. nº 31 – Proíbe a cobrança de qualquer valor ou taxa por maternidades públicas e particulares, para permitir que o pai, outro familiar ou acompanhante de parturiente assista ao acolhimento, trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como para o exercício do direito da mãe ao Alojamento Conjunto instituído pelo art. 10 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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