Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 163, de 05/02/13 DOU de 06/02/13 p.67 – seção 1 nº 26 – Credencia Municípios a receber os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família.

Portaria Interministerial MS-MEC nº 166, de 05/02/13 DOU de 06/02/13 p.68 – seção 1 nº 26 – Altera para 30 de abril de 2013, o prazo fixado para validade da Certificação como Hospital de Ensino.

Portaria MS-GM nº 169, de 05/02/13 DOU de 06/02/13 p.68 – seção 1 nº 26 – Altera as Portarias nº 130/GM/MS, nº 131/GM/MS, nº 132/GM/MS e nº 134/GM/MS, de 1º/02/2013, que redefine os prazos para início de execução e conclusão das obras das Unidades Básicas de Saúde (UBS) financiadas por meio do Componente Reforma.

Portaria MS-SE nº 204, de 05/02/13 DOU de 06/02/13 p.70 – seção 1 nº 26 – Institui a Setorial Contábil que integra o Sistema de Contabilidade Federal no âmbito da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Secretaria-Executiva.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 5, de 04/02/13 DOU de 06/02/13 p.74 – seção 1 nº 26 – Aprova o uso de aditivos alimentares com suas respectivas funções e limites máximos para bebidas alcoólicas (exceto as fermentadas).

Legislação Estadual

Instrução Conjunta SP-PREVCOM-UCRH nº 1, de 2013 DOE de 06/02/13 p.29 – seção 1 nº 24 – Fica instituído o fluxo para ingresso dos novos servidores da Administração Direta do Estado que optarem por participar dos planos de benefícios complementares PREVCOM RP e PREVCOM RG administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, SP-PREVCOM.

Instrução Conjunta SP-PREVCOM-UCRH nº 2, de 2013 DOE de 06/02/13 p.29 – seção 1 nº 24 – Fica instituído o fluxo para ingresso dos novos servidores e empregados das Autarquias e Fundações do Estado que optarem por participar dos planos de benefícios complementares PREVCOM RP e PREVCOM RG administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo, SPPREVCOM.

Portaria HRO nº 1, de 05/02/13 DOE de 06/02/13 p.41 – seção 1 nº 24 – Determina nova composição da Comissão de Padronização de Insumos, que será constituída pelos funcionários relacionados.

Portaria CRS, de 05/02/13 DOE de 06/02/13 p.42 – seção 1 nº 24 – Institui Grupo de Trabalho na Coordenadoria de Regiões de Saúde para estudar a Assistência Hospitalar na Região do Litoral Norte do Estado de São Paulo e propor medidas de aprimoramento da assistência hospitalar.

Projeto de Lei Nº 15, de 2013 DOE de 06/02/13 p.19 – seção Leg. nº 24 – Obriga a utilização de espuma de isolamento acústico anti chamas nos recintos fechados do Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 16, de 2013 DOE de 06/02/13 p.19 – seção Leg. nº 24 – Estabelece estratégia para a inserção laboral para usuários de drogas em recuperação.

Projeto de Lei Nº 17, de 2013 DOE de 06/02/13 p.19 – seção Leg. nº 24 – Dispõe sobre a proibição do uso, da comercialização, da produção, da importação e da publicidade de andadores infantis no Estado.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707