Legislação Federal

Lei nº 12.921, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.1 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

Lei nº 12.933, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.4 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17/08/2001.

Portaria MS-GM nº 2.942, de 04/12/13 DOU de 27/12/13 p.198 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Republicação ¿ Dispõe sobre Municípios habilitados a receberem recursos financeiros do terceiro repasse de custeio do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) habilitados no eixo estrutura no ano de 2012.

Portaria MS-GM nº 1.383, de 09/07/13 DOU de 27/12/13 p.199 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Republicação ¿ Homologa a contratualização/recontratualização dos Municípios ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

Portaria MS-GM nº 3.188, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.223 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Monte Alto.

Portaria MS-GM nº 3.189, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.223 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Porte I) localizada no Município de Serrana (SP) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.194, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.223 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Define recursos financeiros destinados ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal, Centros de Especialidades Odontológicas (CEO).

Portaria MS-GM nº 3.198, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.224 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita o Município a receber recursos para Reforma de Oficina Ortopédica Fixa.

Portaria MS-GM nº 3.199, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.225 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita o Município de Coreaú (CE) a receber o incentivo financeiro de investimento para implantação do componente Sala de Estabilização (SE).

Portaria MS-GM nº 3.200, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.225 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios e Estados a receberem recursos para ampliação de Centro Especializado de Reabilitação (CER).

Portaria MS-GM nº 3.235, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.239 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Prefeito Celso Daniel-Sacadura Cabral, Porte I) do Município de Santo André (SP) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.236, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.239 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Dr. Fábio Augusto Carmo Zacura Scrpardo, Porte I) do Município de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.237, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.239 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Qualifica a Central de Regulação das Unidades relacionadas, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

Portaria MS-GM nº 3.245, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.241 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Oficina Ortopédica Fixa.

Portaria MS-GM nº 3.249, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.243 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Dracena.

Portaria MS-GM nº 3.255, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.244 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro anual de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.258, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.245 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Jaú (SP).

Portaria MS-GM nº 3.259, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.245 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recurso financeiro a ser disponibilizado ao Município de Presidente Prudente (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade.

Portaria MS-GM nº 3.260, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.245 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo.

Portaria MS-GM nº 3.262, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.245 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) a ser disponibilizado aos Municípios de Canitar, Iepê, Ituverava, Brodowski, Atibaia, Guariba e Lupércio, do Estado de São Paulo (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.263, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.246 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Jundiaí (SP).

Portaria MS-GM nº 3.265, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.246 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recurso financeiro a ser disponibilizado ao Município de Barrinha (SP), referente a homologação do Projeto Olhar Brasil - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC).

Portaria MS-GM nº 3.271, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.248 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios de Pernambuco e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.275, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.251 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Altera a Portaria nº 77/GM/MS, de 12/01/2012, que dispõe sobre a realização de testes rápidos, na atenção básica, para a detecção de HIV e sífilis, assim como testes rápidos para outros agravos, no âmbito da atenção pré-natal para gestantes e suas parcerias sexuais.

Portaria MS-GM nº 3.276, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.251 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 09/07/2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento.

Portaria MS-GM nº 3.278, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.251 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Altera o prazo estabelecido nos artigos das Portarias relacionadas, que redefine os componentes Ampliação, Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).

Portaria MS-GM nº 3.279, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.252 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros de custeio a Municípios, Estados e Distrito Federal para a execução de ações de implantação, implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.293, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.253 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Altera o prazo para disponibilização de medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica.

Portaria MS-GM nº 3.294, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.253 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Portaria MS-GM nº 3.295, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.254 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento - UPA.

Portaria MS-GM nº 3.299, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.255 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Autoriza o repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde para fortalecimento das ações de vigilância das zoonoses.

Portaria MS-GM nº 3.301, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.256 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Autoriza o repasse financeiro de investimento do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde Estaduais e Municipais para aquisição de equipamentos, material permanente e/ou unidade(s) móvel(is) para fomento e aprimoramento das condições de funcionamento da Rede de Frio.

Portaria MS-GM nº 3.302, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.259 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Autoriza o repasse do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde para a premiação às experiências e aos trabalhos científicos vencedores da 13ª EXPOEPI a serem alocados no Piso Variável de Vigilância em Saúde (PVVS).

Portaria MS-GM nº 3.308, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.259 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Estabelece o repasse dos recursos de custeio do ano 2013 aos munícipios habilitados no QUALIFAR-SUS Eixo Estrutura 2012.

Portaria MS-GM nº 3.309, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.261 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Aprova o repasse da quarta parcela dos recursos de custeio aos munícipios habilitados no QUALIFAR-SUS Eixo Estrutura 2012.

Portaria MS-GM nº 3.310, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.264 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita os Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.311, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.265 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.426, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.242 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Habilita Municípios e Estados a receberem recursos para reforma de Centro Especializado de Reabilitação (CER).

Portaria MS-GM nº 3.183, de 24/12/13 DOU de 27/12/13 p.265 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Retificação - Habilita Municípios e Estados a receberem recursos para construção de Centro Especializado de Reabilitação (CER).

Portaria MS-SE nº 1.078, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.265 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Indefere projetos apresentados pelas instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Portaria MS-SE nº 1.079, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.265 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Autoriza as instituições relacionadas no anexo desta Portaria a captar recursos mediante doações, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Consulta Pública MS-ANVISA nº 64, de 24/12/13 DOU de 27/12/13 p.270 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Retificação - Fica aberto, o prazo para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o ingrediente ativo P43 - PIRIMETANIL, na Relação de Monografias dos Ingredientes Ativos de Agrotóxicos, Domissanitários e Preservantes de Madeira.

Portaria MS-SAS nº 1.444, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.270 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Concede renovação de autorização aos Bancos de Tecidos Oculares Humanos a estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SAS nº 1.445, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.271 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Concede autorização a estabelecimentos de saúde para realizarem retirada e transplantes de órgãos e tecidos.

Portaria MS-SAS nº 1.447, de 26/12/13 DOU de 27/12/13 p.272 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Altera a Portaria nº 257/SAS/MS, de 12/03/2013, que ficam incluídos no layout da Autorização de Procedimentos Ambulatoriais (APAC).

Portaria MS-SAS nº 1.331, de 27/11/13 DOU de 27/12/13 p.272 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Retificação - Altera valores de remuneração e inclui procedimentos de Terapia Renal Substitutiva na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-SAS nº 1.411, de 13/12/13 DOU de 27/12/13 p.273 ¿ seção 1 nº 251 ¿ Retificação - Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de córnea aos estabelecimentos de saúde a seguir identificados.

Legislação Estadual

Lei nº 15.265, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p.1 ¿ seção 1 nº 242 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2014.

Lei nº 15.266, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p.1 ¿ seção 1 nº 242 - Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Decreto nº 60.010, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p. 7 -  seção 1 nº 242 - Altera a classificação institucional da Secretaria de Saúde.

Decreto nº 60.019, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p. 16.-  seção 1 nº 242 - Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação, no exercício de 2014, dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios.

Comunicado SF-CAT nº 23, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p. 50 ¿ seção 1 nº 242 - Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31-12-2014.

Deliberação CIB nº 74, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p. 66 ¿ seção 1 nº 242 - Aprova a substituição da casa de apoio sob gestão do município de São Bernardo.

Deliberação CIB nº 66, de 20/12/13 DOE de 27/12/13 p. 66 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria NAETSUS nº 39, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p.66 ¿ seção 1 nº 242 - Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Urgência e Emergência - Turma 1 ¿ Classe Descentralizada - Ribeirão Preto, Vinculada ao CEFOR Araraquara/SP.

Portaria NAETSUS nº 40, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p.67 ¿ seção 1 nº 242 -  Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Urgência e Emergência - Turma 1 ¿ Classe Descentralizada - Descalvado, vinculado ao CEFOR Araraquara/SP.

Portaria NAETSUS nº 41, de 26/12/13 DOE de 27/12/13 p.67 ¿ seção 1 nº 242 - Homologa o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional para Técnicos em Enfermagem em Urgência e Emergência - Turma 1 ¿ Classe Descentralizada¿ Porto Ferreira, vinculada ao CEFOR Araraquara/SP.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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