Legislação Federal

Portaria Interministerial MS-MEC nº 3.159, de 19/12/13 DOU de 20/12/13 p.55 ¿ seção 1 nº 247 ¿ Certifica 6 (seis) unidades hospitalares como Hospitais de Ensino.

Portaria MS-GM nº 3.154, de 19/12/13 DOU de 20/12/13 p.56 ¿ seção 1 nº 247 ¿ Habilita os Estados, Municípios e o Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.155, de 19/12/13 DOU de 20/12/13 p.56 ¿ seção 1 nº 247 ¿ Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.157, de 19/12/13 DOU de 20/12/13 p.58 ¿ seção 1 nº 247 ¿ Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Construção e Aquisição de Equipamento e Material Permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.158, de 18/12/13 DOU 20/12/13 p.62 seção 1 nº 247 - Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados do Ceará e São Paulo - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

 

Portaria MS-SAS nº 1.435, de 19/12/13 DOU de 20/12/13 p.83 ¿ seção 1 nº 247 ¿ Remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado de São Paulo.

Legislação Estadual

Lei nº 15.250, de 19/12/13 DOE de 20/12/13 p.1 ¿ seção 1 nº 240 ¿ Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11/07/2007.

Decreto nº 59.988, de 19/12/13 DOE de 20/12/13 p.5 ¿ seção 1 nº 240 ¿ Reorganiza a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá providências correlatas.

Despacho do Secretário SS, de 17/12/13 DOE de 20/12/13 p.51 ¿ seção 1 nº 240 ¿ Qualifica como Organização Social de Saúde, visando à implantação e operacionalização da gestão e a execução das atividades e serviços de saúde na Unidade Recomeço Helvétia.

Portaria Interna IS nº 2, de 19/12/13 DOE de 20/12/13 p.52 ¿ seção 1 nº 240 ¿ Fica constituída a Comissão de Avaliação de Desempenho ¿ CAD.

Convênio de Parceria CGCSS, de 2013 DOE de 20/12/13 p.55 ¿ seção 1 nº 240 ¿ Tem por objeto discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem executadas pela conveniada no Ambulatório Médico de Especialidades Dr. Oswaldo Cambiaghi - AME PIRACICABA no âmbito do Estado de São Paulo.

Convênio de Parceria CGCSS, de 2013 DOE de 20/12/13 p.55 ¿ seção 1 nº 240 ¿ Tem por objeto discriminar as atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes na operacionalização da gestão e execução das atividades e serviços de saúde a serem executadas pela conveniada no Ambulatório Médico de Especialidades Rio Claro - AME no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2013 DOE de 20/12/13 p.22 ¿ seção 1 nº 239 ¿ Autoriza o Poder Executivo a qualificar como organização social pessoa jurídica sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à proteção e defesa do meio ambiente, viabilizando com essa previsão legal a gestão de Unidade de Conservação por meio desse tipo de entidade.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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