Legislação Federal

Lei nº 12.895, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.1 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Altera a Lei nº 8.080, de 19/09/1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Lei nº 12.896, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.1 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Lei nº 12.899, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.3 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º/10/2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

Decreto nº 8.162, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.47 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Portaria MS-GM nº 3.122, de 17/12/13 DOU de 19/12/13 p.280 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Portaria MS-GM nº 3.143, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.285 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-GM nº 3.144, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.290 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-GM nº 3.146, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.293 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Portaria MS-GM nº 3.150, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.294 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma; incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde e Aquisição de Equipamento e Material Permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-SE nº 1.067, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.297 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Autoriza a captar recursos mediante doações, no âmbito do Programa Nacional de Atenção Oncológica (PRONON), as instituições relacionadas.

Portaria MS-SE nº 1.068, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.297 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Autoriza a captar recursos mediante doações, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), as instituições relacionadas.

Resolução Normativa MS-ANS nº 343, de 17/12/13 DOU de 19/12/13 p.298 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Regulamenta a forma de processamento das demandas de reclamação; o procedimento de Notificação de Intermediação Preliminar - NIP; altera a Resolução Normativa ¿ RN nº 48, de 19/09/2003; e revoga a RN nº 226, de 05/08/2010.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 4.838, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.302 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Inclui a cultura de soja, na modalidade de emprego (aplicação) foliar e altera na cultura do algodão, respectivamente, na monografia do ingrediente ativo I21 - INDOXACARBE, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 4.839, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.302 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Inclui as culturas de eucalipto e morango, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo T60 - TRICHODERMA HARZIANUM, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 4.840, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.302 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Inclui as culturas de cenoura, fumo e uva, na modalidade de emprego (aplicação) foliar, na monografia do ingrediente ativo B44 - BACILLUS SUBTILIS, na relação de monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira.

Consulta Pública MS-SAS nº 21, de 17/12/13 DOU de 19/12/13 p.303 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Dispõe sobre critérios e parâmetros assistenciais de planejamento e programação da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas não Transmissíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria MS-SAS nº 1.418, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.303 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Fica concedida autorização para realizar retirada e transplante de medula óssea autogênico e alogênico aparentado aos estabelecimentos de saúde identificados.

Portaria MS-SAS nº 1.419, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.305 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Fica excluído membro da equipe para realizar retirada e transplante de tecido de medula óssea autogênico ao estabelecimento de saúde identificado habilitada pela Portaria nº 148/SAS/MS, de 29/02/2012.

Portaria MS-SAS nº 1.420, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.305 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Fica substituído membro responsável pela equipe para realizar retirada e transplante de tecido de medula óssea autogênico ao estabelecimento de saúde identificado habilitada pela Portaria nº 148/SAS/MS, de 29/02/2012.

Portaria MS-SAS nº 1.421, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.305 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Ficam incluídos na equipe para realizar retirada e transplante de tecido músculo esquelético aos estabelecimentos de saúde identificados habilitada pela Portaria nº 704/SAS/MS, de 20/07/2012.

Portaria MS-SCTIE nº 61, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.314 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Homologação do resultado final do Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS XII Edição - Ano 2013.

Portaria MS-SCTIE nº 62, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.314 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Homologação do resultado final do Prêmio de Incentivo em Ciência e Tecnologia para o SUS XI Edição - ano 2012.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 58, de 17/12/13 DOU de 19/12/13 p.315 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Retificação - Torna pública a decisão de excluir medicamento, no Sistema Único de Saúde - SUS.

Portaria Conjunta MS-SGTES-SES nº 11, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.315 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Homologa o resultado do processo de seleção dos projetos que se candidataram ao Programa Nacional de Bolsas para Residência Multiprofissional e em Área Profissional da Saúde nos termos do Edital de Convocação nº 28/SGTES-MS/SESu-MEC, de 27/06/2013.

Portaria MS-SGTES nº 64, de 18/12/13 DOU de 19/12/13 p.316 ¿ seção 1 nº 246 ¿ Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 138, de 18/12/13 DOE de 19/12/13 p.103 ¿ seção 1 nº 239 ¿ Prorroga o afastamento de servidores que específica e dá outras providências.

Despacho do Secretário SS, de 16/12/13 DOE de 19/12/13 p.103 ¿ seção 1 nº 239 ¿ Declaro que a OSS ¿ SPDM Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina será gestora da Unidade Recomeço Helvétia, mediante Contrato de Gestão a ser firmado com esta Secretaria de Estado da Saúde.

Portaria IIER nº 50, de 18/12/13 DOE de 19/12/13 p.105 ¿ seção 1 nº 239 ¿ Renova a Portaria - 002/2010, de 13-01-2010 e designa os servidores relacionados para que sob a presidência do primeiro constituam a Comissão de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares, deste Instituto.

Portaria IIER nº 51, de 18/12/13 DOE de 19/12/13 p.105 ¿ seção 1 nº 239 ¿ Designa os servidores relacionados para que sob a presidência do primeiro constituam a Comissão de Licitação, do Instituto de Infectologia Emilio Ribas.

Portaria IIER nº 53, de 18/12/13 DOE de 19/12/13 p.105 ¿ seção 1 nº 239 ¿ Designa os servidores relacionados para que constituam o Comitê De Medicina Transfusional, do Instituto de Infectologia "Emílio Ribas".

Legislação Municipal

Lei nº 15.920, de 18/12/13 DOM de 19/12/13 p.1 ¿ nº 240 ¿ Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ¿ SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15/09/2006.

Portaria SMS nº 1.712, de 2013 DOM de 19/12/13 p.28 ¿ nº 240 ¿ Republicação - Constitui a Comissão Examinadora da CHAMADA PÚBLICA para serviços especializados na atenção aos pacientes sob cuidados prolongados em regime de internação.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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