Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 3.076, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.153 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Delega competência ao Secretário de Atenção à Saúde para execução do PROSUS.

Portaria MS-GM nº 3.084, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.157 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Itapeva, Porte I) do Município de Itapeva (SP) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.086, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.158 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Institui para o ano de 2013, no âmbito do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde, incentivo financeiro destinado ao fortalecimento do processo de descentralização das ações de gerenciamento do risco sanitário.

Portaria MS-GM nº 3.087, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.176 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Habilita os Estados, Municípios e Distrito Federal a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.088, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.176 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção e Ampliação; incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde e Aquisição de Equipamento e Material Permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.089, de 11/12/13 DOU de 13/12/13 p.153 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Redefine a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e as respectivas regras e critérios para sua definição.

Portaria MS-SE nº 1.047, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.181 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Indefere projetos apresentados pelas instituições no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

Portaria MS-SE nº 1.052, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.182 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Autoriza a captar recursos mediante doações, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), as instituições relacionadas.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 55, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.186 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 11, de 06/03/2013, que dispõe sobre a importação de substâncias sujeitas a controle especial e dos medicamentos que as contenham, e dá outras providências.

Portaria MS-SGTES nº 63, de 12/12/13 DOU de 13/12/13 p.187 ¿ seção 1 nº 242 ¿ Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Legislação Estadual

Resolução SS nº 131, de 09/12/13 DOE de 13/12/13 p.31 ¿ seção 1 nº 235 ¿ Fica Revogada a Resolução SS - 125, de 13/8/2009, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Intergestores Bipartite(CIB), dos Colegiados de Gestão Regional  ( CGR)  e Comissões Inter-Regiões de Saúde.

Resolução SS nº 132, de 12/12/13 DOE de 13/12/13 p.31 ¿ seção 1 nº 235 ¿ Dispõe sobre a inclusão de preços públicos para os depósitos de linhagens de bactérias, fungos e protozoários na Coleção de Micro-organismos do Instituto Adolfo Lutz e dá outras providências.

Resolução SS nº 133, de 12/12/13 DOE de 13/12/13 p.31 ¿ seção 1 nº 235 ¿ Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da unidade gestora do Ambulatório Médico de Especialidades ¿Dr. Oscar Gurjão Cotrim¿ - Ame Araçatuba e dá outras providências.

Resolução SS nº 134, de 12/12/13 DOE de 13/12/13 p.31 ¿ seção 1 nº 235 ¿ Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para operacionalização das atividades durante a transição da unidade gestora do Ambulatório Médico de Especialidades Promissão ¿ Ame Promissão e dá outras providências.

Comunicado SS, de 2013 DOE de 13/12/13 p.31 ¿ seção 1 nº 235 ¿ Comunicamos a alteração do Edital Concorrência Internacional 01/2013, que objetiva a Parceria Público Privada na modalidade de concessão administrativa para a construção, fornecimento de equipamentos, manutenção e gestão dos serviços não assistenciais em três Complexos Hospitalares no Estado de São Paulo.

Portaria USP º 6.474, de 12/12/13 DOE de 13/12/13 p.57 ¿ seção 1 nº 235 ¿ Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis no combate aos problemas relacionados à tríade ¿Febre Maculosa-Carrapato-Capivara.

Proposta de Emenda à Constituição nº 11, de 2013 DOE de 13/12/13 p.13 ¿ seção Leg. nº 234 ¿ Dá nova redação ao Artigo 146 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual e dependerá da observância de condições e requisitos mínimos estabelecidos em lei complementar e da manifestação do órgão técnico competente.

Projeto de Lei nº 958, de 2013 DOE de 13/12/13 p.13 ¿ seção Leg. nº 234 ¿ Cria o Programa de Incentivo à Educação Especial (PIEE).

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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