Legislação Federal

Portaria PR-SDH nº 1.384, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.4 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Convoca a 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos.

Portaria MS-GM nº 2.703, de 11/11/13 DOU de 12/12/13 p.53 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Republicação - Autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos à Adesão ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQA-VS), no ano de 2013, aos Fundos dos Estados e Municípios.

Portaria MS-GM nº 3.020, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.71 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Estabelece recurso financeiro a ser disponibilizado aos Municípios de Parapuã (SP) e Olímpia (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade.

Portaria MS-GM nº 3.030, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.75 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Aprova Etapa IX do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos financeiros para sua implementação - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.031, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.75 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Institui Grupo de Trabalho para reavaliar o Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI), de que trata a Portaria nº 2.656/GM/MS, de 17/10/2007, e propor novos critérios para o financiamento das ações complementares de atenção à saúde indígena.

Portaria MS-GM nº 3.032, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.76 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Habilita os Estados e Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 3.033, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.76 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Homologa a adesão do Município de Osvaldo Cruz (SP), ao Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 3.042, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.80 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Estabelece incentivo financeiro de custeio mensal para Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado de São Paulo, localizada no Município de Itapeva (SP) - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar e torna sem efeito a Portaria nº 2.138/GM/MS, de 26/09/2013.

Portaria MS-GM nº 3.046, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.81 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Inclui o Procedimento de Sistema de Frequência Modulada Pessoal (FM) na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-GM nº 3.053, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.83 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Estabelece recursos a serem adicionados ao limite financeiro anual destinado ao custeio da Nefrologia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.054, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.86 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Ipuã - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.057, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.87 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Aprova a Etapa V do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios, e aloca recursos financeiros para sua implantação ¿ Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 3.058, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.88 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Institui Grupo de Trabalho para avaliação de órteses, próteses e materiais especiais em ortopedia e traumatologia no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria MS-GM nº 3.060, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.88 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Institui Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico situacional dos estabelecimentos de saúde do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena e propor critérios para custeio de reformas e financiamento de investimentos em ampliação e novas construções.

Portaria MS-GM nº 3.061, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.89 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Habilita Municípios ao Programa De Volta Para Casa, conforme previsto na Portaria nº 2.077/GM/MS, de 31/10/2003.

Portaria MS-GM nº 3.062, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.89 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Habilita Municípios a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde.

Portaria MS-GM nº 2.858, de 26/11/13 DOU de 12/12/13 p.90 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Retificação - Estabelece recurso financeiro a ser disponibilizado ao Município de Júlio Mesquita (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade.

Portaria MS-FUNASA nº 1.331, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.90 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Define percentual de contrapartida para as entidades privadas sem fins lucrativos a serem selecionadas para o desenvolvimento de ações estruturantes em parceria com a Funasa.

Portaria MPOG-SGP nº 1, de 10/12/13 DOU de 12/12/13 p.118 ¿ seção 1 nº 241 ¿ Fica delegado à Diretora do Departamento de Inovação e Melhoria da Gestão o exercício das competências, exclusivamente em relação aos órgãos relacionados e respectivas entidades vinculadas.

Portaria MS-GM nº 3.069, de 11/12/13 DOU de 12/12/13 p.34 ¿ seção 2 nº 241 ¿ Fica alterada a Portaria nº 2.814/GM/MS, de 12/12/2012, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2012/2015.

Legislação Estadual

Deliberação CEI nº 1, de 09/12/13 DOE de 12/12/13 p.41 ¿ seção 1 nº 234 ¿ Dispõe sobre a constituição da Comissão Eleitoral para estabelecer os critérios, normas, cronogramas e organização do processo de escolha dos representantes do segmento Sociedade Civil Biênio subsequente do Conselho Estadual do Idoso ¿ CEI/SP.

Despacho do Secretário SS, de 09/12/13 DOE de 12/12/13 p.61 ¿ seção 1 nº 234 ¿ Dispensa da licitação para celebração de Contrato de Gestão com a Irmandade Santa Casa de Andradina, qualificada como OSS, visando à implantação e operacionalização da gestão e à execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades ¿Dr. Oscar Gurjão Cotrim¿ - Ame Araçatuba.

Despacho do Secretário SS, de 09/12/13 DOE de 12/12/13 p.61 ¿ seção 1 nº 234 ¿ Dispensa da licitação para celebração de Contrato de Gestão com a Santa Casa de Andradina qualificada como OSS, visando à implantação e operacionalização da gestão e à execução das atividades e serviços de saúde no Ambulatório Médico de Especialidades de Promissão ¿ Ame Promissão.

Resolução CES-SP nº 1, de 29/11/13 DOE de 12/12/13 p.61 ¿ seção 1 nº 234 ¿ Não serão incluídas como temas de discussões em comissões ou em reunião plenária do Conselho Estadual de Saúde pautas sem prévio agendamento e com encaminhamento.

Deliberação CIB nº 65, de 11/12/13 DOE de 12/12/13 p.61 ¿ seção 1 nº 234 ¿ Aprova ad referendum a ampliação ao teto de média e alta complexidade do Estado de São Paulo, que serão destinados ao Instituto do Coração - Incor - SP.

Projeto de Lei Complementar nº 59, de 2013 DOE de 12/12/13 p.23 ¿ seção Leg. nº 233 ¿ Inclusão ao anteprojeto de Lei Complementar que institui Adicional de Local de Exercício aos integrantes da carreira de médico, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde.

Projeto de Lei nº 947, de 2013 DOE de 12/12/13 p.24 ¿ seção Leg. nº 233 ¿ Institui a Política Estadual de Inclusão das Comunidades Isoladas no planejamento das ações de saneamento em todo o Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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