Legislação Federal

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.18 – seção 1 nº 166 – Dispõe sobre o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração em decorrência de contratos que prevejam a prestação de serviços de coleta, transporte e compactação de resíduos sólidos, varrição, capina, poda de árvores e roço de vias públicas, atividades essas que compõem a chamada limpeza urbana, ainda que nelas esteja envolvido o transporte dos resíduos gerados ou coletados até aterros sanitários.

Portaria MS-GM nº 1.828, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.30 – seção 1 nº 166 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).

Portaria MS-GM nº 1.829, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.32 – seção 1 nº 166 – Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às ações de Saúde Bucal, no âmbito da estratégia Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.830, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.33 – seção 1 nº 166 – Credencia Municípios a receberem os incentivos financeiros referentes às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.

Portaria MS-GM nº 1.834, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.34 – seção 1 nº 166 – Institui e redefine valores diferenciados de custeio às Equipes de Saúde da Família que possuam profissionais médicos integrantes de programas nacionais de provimento.

Portaria MS-GM nº 1.836, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.35 – seção 1 nº 166 – Suspende a transferência de incentivo financeiro referente à equipe de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa, do Município de Carapicuíba (SP).

Portaria MS-GM nº 1.839, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.35 – seção 1 nº 166 – Estabelece recursos financeiros destinados aos Hospitais Universitários Federais.

Portaria MS-GM nº 1.840, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.36 – seção 1 nº 166 – Estabelece recurso financeiro do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade a ser disponibilizado ao Município de Ourinhos (SP), referente à homologação do Projeto Olhar Brasil.

Portaria MS-GM nº 1.841, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.36 – seção 1 nº 166 – Estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e Município de Ipuã - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Resolução MS-ANVISA-RE nº 3.096, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.42 – seção 1 nº 166 – Habilita na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) os laboratórios relacionados.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 41, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.42 – seção 1 nº 166 – Dispõe sobre oficialização de novos lotes de substâncias químicas de referencia da Farmacopeia Brasileira.

Portaria MS-SAS nº 958, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.42 – seção 1 nº 166 – Aplica o efeito suspensivo ao Recurso interposto pela Casa de Saúde Campinas, com sede em Campinas (SP).

Instrução Normativa IBAMA nº 16, de 26/08/13 DOU de 28/08/13 p.58 – seção 1 nº 166 – Regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos para a emissão da Autorização Ambiental para a realização de Operações Ship-to-Ship em águas jurisdicionais brasileiras.

Resolução CFM nº 2.023, de 20/08/13 DOU de 28/08/13 p.83 – seção 1 nº 166 – Aprova as normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos éticoprofissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.

Resolução CFM nº 2.024, de 21/08/13 DOU de 28/08/13 p.85 – seção 1 nº 166 – Dispõe sobre as instruções para a eleição, em todos os estados e no Distrito Federal, de conselheiros federais, efetivos e suplentes, ao Conselho Federal de Medicina - Gestão 2014/2019.

Portaria MS-GM nº 1.862, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.44 – seção 2 nº 166 – Fica alterada a Portaria nº 2.814/GM/MS, de 12/12/2012, no que se refere aos membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde, para o triênio 2012/2015, que passa a vigorar com a redação relacionada.

Portaria MS-ANVISA nº 1.355, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.46 – seção 2 nº 166 – Define os Diretores responsáveis pelas Diretorias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Portaria MS-SGTES nº 17, de 27/08/13 DOU de 28/08/13 p.48 – seção 2 nº 166 – Designa os indicados como representantes da Coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos respectivos Conselhos Regionais de Medicina.

Legislação Estadual

Instrução Conjunta UCRH-SPPREV nº 2, de 27/08/13 DOE de 28/08/13 p.23 – seção 1 nº 161 – Dispõe sobre a demonstração dos valores percebidos pelos servidores, a título de Prêmio de Desempenho Individual – PDI.

Portaria APTA-IAC nº 16, de 23/08/13 DOE de 28/08/13 p.71 – seção 1 nº 161 – Designa pesquisadores responsáveis pelos procedimentos de Certificação de Laboratórios no âmbito do Instituto Agronômico de acordo com as diferentes normas técnicas.

Deliberação CIB nº 32, de 27/08/13 DOE de 28/08/13 p.81 – seção 1 nº 161 – Aprova as justificativas apresentadas para a solicitação de aumento de teto financeiro MAC, para o Município de Monte Alto junto ao Ministério da Saúde.

Deliberação CIB nº 33, de 27/08/13 DOE de 28/08/13 p.81 – seção 1 nº 161 – Aprova incentivo a contratualização, para o GACC, de São José dos Campos, indicado pelo Ministério da Saúde e aprovado no CGR.

Deliberação CIB nº 34, de 27/08/13 DOE de 28/08/13 p.81 – seção 1 nº 161 – Aprova a nova proposta de composição de Regiões de Saúde, no âmbito do DRS de Campinas.

Termo Aditivo de Reti-Ratificação ao Contrato de Gestão CGCSS nº 2, de 2013 DOE de 28/08/13 p.85 – seção 1 nº 161 – Repasse de recursos de investimento para instalação de gerador e construção de plataforma elevatória no Ambulatório Médico de Especialidades de Interlagos – Ame Interlagos.

Termo Aditivo de Reti-Ratificação ao Contrato de Gestão CGCSS nº 3, de 2013 DOE de 28/08/13 p.85 – seção 1 nº 161 – Tem por objeto o repasse de recursos financeiros de investimento à Contratada, para realização de reformas e aquisição de equipamentos médico-hospitalares para o Hospital Estadual de Diadema.

Termo Aditivo de Reti-Ratificação ao Contrato de Gestão CGCSS nº 4, de 2013 DOE de 28/08/13 p.85 – seção 1 nº 161 – Tem por objeto o repasse de recursos financeiros de investimento à Contratada, para aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários para o Hospital Geral de Pedreira.

Portaria CER-MOGI nº 27, de 28/08/13 DOE de 28/08/13 p.85 – seção 1 nº 161 – Designa os servidores relacionados, para compor a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar.

Portaria HNGR nº 7, de 20/08/13 DOE de 28/08/13 p.85 – seção 1 nº 161 – Fica criado o Núcleo de Segurança do Paciente – NSP e designa funcionários/servidores.

Portaria HNGR nº 8, de 20/08/13 DOE de 28/08/13 p.85 – seção 1 nº 161 – Fica criado o Comitê de Padronização de Materiais Médico-Hospitalares e Afins e designa funcionários/servidores.

Portaria HGP, de 27/08/13 DOE de 28/08/13 p.86 – seção 1 nº 161 – Nomeia e constitui os funcionários/servidores relacionados para comporem a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deste Hospital.

Portaria HRFV nº 34, de 27/08/13 DOE de 28/08/13 p.86 – seção 1 nº 161 – Acrescenta-se os membros relacionados para comporem a Comissão do Programa de Gerenciamento de Resíduos em Serviços de Saúde desta Unidade Hospitalar.

Portaria DRS-VI, de 27/08/13 DOE de 28/08/13 p.86 – seção 1 nº 161 – Institui e designa membros para o Grupo de Trabalho voltado à aplicação da Tabela de Temporalidade no âmbito do DRS VI Bauru.

Portaria SUCEN nº 107, de 29/07/13 DOE de 28/08/13 p.86 – seção 1 nº 161 – Fica prorrogado o prazo de vigência das Cipas - 2012/2013, das Unidades da Sucen, até o dia 02/10/2013.

Extrato de Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica FAPESP, de 2013 DOE de 28/08/13 p.91 – seção 1 nº 161 – Estabelece as condições para a execução do projeto “Vacinas para o controle da dengue administradas pelas vias intradermica e transcutanea”.

Deliberação CBH-AT nº 7, de 23/08/13 DOE de 28/08/13 p.95 – seção 1 nº 161 – Dispõe acerca das Normas Gerais de funcionamento das Câmaras Técnicas e dá outras providências.

Legislação Municipal

Decreto nº 54.275, de 27/08/13 DOM de 28/08/13 p.1 – nº 162 – Confere nova redação ao artigo 43 do Decreto n° 45.817, de 04/04/2005, que dispõe sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais.

Comunicado SMS-CGP nº 31, de 2013 DOM de 28/08/13 p.37 – nº 162 – Torna pública resultado da escolha de vagas do processo de remoção nos termos do Comunicado 018/2013.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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