Legislação Federal

Ato CN nº 50, de 2013 DOU de 27/08/13 p.1 – seção 1 nº 165 – Prorrogada pelo período de sessenta dias a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 621, de 08/07/2013, que "Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências".

Decreto nº 8.081, de 23/08/13 DOU de 27/08/13 p.1 – seção 1 nº 165 – Republicação - Altera o Decreto nº 8.040, de 08/07/2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.

Resolução PR-CCE nº 64, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.9 – seção 1 nº 165 – Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Portaria MS-GM nº 1.814, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.75 – seção 1 nº 165 – Acrescenta o § 4º ao art. 11 da Portaria nº 204/GM/MS, de 29/01/2007, para dispor sobre a transferência direta de recursos federais referentes ao incentivo financeiro de custeio mensal para manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) aos Fundos Estaduais de Saúde.

Portaria MS-GM nº 1.816, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.75 – seção 1 nº 165 – Autoriza a emissão de empenhos para propostas cadastradas no Sistema de Cadastramento de Propostas do Fundo Nacional de Saúde.

Instrução Normativa MS-ANVISA nº 6, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.81 – seção 1 nº 165 – Fica autorizada, em caráter excepcional, por 12 (doze) meses a utilização das substâncias desta Instrução Normativa em produtos fumígenos derivados do tabaco comercializados no país, de fabricação nacional ou importados.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 37, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.82 – seção 1 nº 165 – Fica aberto, o prazo para envio de comentários e sugestões  ao texto da proposta de Resolução que dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 957, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.85 – seção 1 nº 165 – Concede autorização e renovação para estabelecimentos de saúde realizarem retirada e transplantes.

Portaria MS-SAS-DRAC nº 3, de 20/08/13 DOU de 27/08/13 p.85 – seção 1 nº 165 – Publica relação dos profissionais de saúde auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde a serem cadastrados junto à SAS.

Portaria MS-ANVISA nº 1.341, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.39 – seção 2 nº 165 – Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para o acompanhamento das atividades relativas ao desenvolvimento, produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de parcerias firmadas pelo Ministério da Saúde e a Fundação para o Remédio Popular - FURP, bem como dos processos de transferência de tecnologia para a produção, no Brasil, de medicamentos de interesse do Sistema Único de Saúde.

Portaria MS-ANVISA nº 1.342, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.39 – seção 2 nº 165 – Designa os seguintes membros para integrar o Conselho Deliberativo da Comissão da Farmacopeia Brasileira, nos termos da Portaria n° 452, de 25/02/2013.

Portaria MS-ANVISA nº 1.343, de 26/08/13 DOU de 27/08/13 p.40 – seção 2 nº 165 – Fica instituído o Comitê Técnico Regulatório (CTR) para o acompanhamento das atividades relativas ao desenvolvimento, produção, registro e pós-registro de medicamentos originários de parcerias firmadas pelo Ministério da Saúde e o Instituto Butantan - IB, bem como dos processos de transferência de tecnologia para a produção, no Brasil, de medicamentos de interesse do Sistema Único de Saúde.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.470, de 26/08/13 DOE de 27/08/13 p.1 – seção 1 nº 160 – Transfere os cargos que especifica e exclui transferência de função-atividade do Decreto nº 58.404, de 20 de setembro de 2012, e dá providências correlatas.

Decreto nº 59.472, de 26/08/13 DOE de 27/08/13 p.7 – seção 1 nº 160 – Altera dispositivos do Decreto nº 49.260, de 17/12/2004, que dispõe sobre o cadastramento de servidores públicos pertencentes às classes que especifica para atuarem como peritos no Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC e dá providências correlatas.

Resolução SEDS nº 14, de 14/08/13 DOE de 27/08/13 p.7 – seção 1 nº 160 – Estabelece a composição da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo – CIB/SP e dá providências correlatas.

Deliberação CIB nº 29, de 26/08/13 DOE de 27/08/13 p.40 – seção 1 nº 160 – Aprova o Piso Fixo de Vigilância em Saúde – PFVS, para o exercício de 2013.

Deliberação CIB nº 30, de 26/08/13 DOE de 27/08/13 p.41 – seção 1 nº 160 – Aprova o Plano de Atenção Psicossocial da RRAS 1 – Grande ABC.

Deliberação CIB nº 31, de 26/08/13 DOE de 27/08/13 p.41 – seção 1 nº 160 – Aprova a Nota Técnica “Estimativa populacional para cálculo das coberturas vacinais para as crianças menores de um ano e com um ano de idade”.

Portaria HCRP nº 153, de 16/08/13 DOE de 27/08/13 p.47 – seção 1 nº 160 – Fica composta a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Unidade de Emergência do HCFMRP-USP.

Legislação Municipal

Portaria Intersecretarial SEMPLA-SF nº 7, de 2013 DOM de 27/08/13 p.7 – nº 161 – Dispõe sobre a consolidação da Proposta Orçamentária para 2014.

Regulamento CRSCO, de 2013 DOM de 27/08/13 p.21 – nº 161 – Ficam convocados todos os usuários e trabalhadores para o processo eleitoral do Conselho Gestor do AMA Vila Nova Jaguaré, para o período de 2013/2015.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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