Legislação Federal

Instrução Normativa MAPA-GM nº 32, de 16/08/13 DOU de 19/08/13 p.5 – seção 1 nº 159 – Estabelece o regulamento sanitário para importação de materiais de origem animal e agentes de interesse veterinário destinados à pesquisa ou diagnóstico pelos laboratórios constitutivos da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários.

Decisão Executiva MC-FBN nº 64, de 16/08/13 DOU de 19/08/13 p.21 – seção 1 nº 159 – Institui chamada pública para constituição de parceria com instituição pública, privada com ou sem fins lucrativos, ou organização da sociedade civil que tenha entre suas finalidades a edição de livros para desenvolver, sob a forma de coedição, publicação de livros de uma coleção sobre grandes pensadores brasileiros, coleção esta de relevância para a cultura brasileira.

Portaria MS-GM nº 1.708, de 16/08/13 DOU de 19/08/13 p.43 – seção 1 nº 159 – Regulamenta o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), com a definição de suas diretrizes, financiamento, metodologia de adesão e critérios de avaliação dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MS-GM nº 1.717, de 16/08/13 DOU de 19/08/13 p.46 – seção 1 nº 159 – Restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que cadastraram o serviço de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SNCES) e regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS).

Portaria MS-ANVISA nº 1.312, de 16/08/13 DOU de 19/08/13 p.56 – seção 1 nº 159 – Institui o Comitê Editorial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.

Portaria MS-SAS nº 915, de 16/08/13 DOU de 19/08/13 p.61 – seção 1 nº 159 – Estabelece os prazos para o envio das informações de que trata a Portaria nº 1.412/GM/MS, de 10/07/2013, referente às competências de junho a dezembro de 2013, à base de dados do Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB).

Portaria MS-SAS nº 919, de 16/08/13 DOU de 19/08/13 p.72 – seção 1 nº 159 – Remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial do Estado de São Paulo.

Portaria MC-GM nº 370, de 16/08/13 DOU de 19/08/13 p.90 – seção 1 nº 159 – Aprova a liberação de recursos do Orçamento Geral da União para execução de obras Manejo de Águas Pluviais inseridos na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2.

Portaria CONFEF nº 200, de 12/06/13 DOU de 19/08/13 p.149 – seção 1 nº 159 – Será concedida pelos CREFs a Autorização Especial para o Exercício Profissional - AEEP de estrangeiros que atuem no Brasil, mediante comprovação da prestação de serviço junto à clubes e entidades brasileiras, em virtude do Ciclo Olímpico Brasileiro e Paraolímpico.

Resolução CFF nº 577, de 25/07/13 DOU de 19/08/13 p.150 – seção 1 nº 159 – Dispõe sobre a direção técnica ou responsabilidade técnica de empresas ou estabelecimentos que dispensam, comercializam, fornecem e distribuem produtos farmacêuticos, cosméticos e produtos para a saúde.

Resolução CFF nº 578, de 26/07/13 DOU de 19/08/13 p.151 – seção 1 nº 159 – Regulamenta as atribuições técnico-gerenciais do farmacêutico na gestão da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Legislação Estadual

Comunicado GCTI nº 3, de 16/08/13 DOE de 17/08/13 p.26 – seção 1 nº 154 – Dispõe sobre a Colocação de Motoristas e Veículos à disposição da Secretaria da Saúde para a Campanha de Multivacinação.

Deliberação CONSEAS nº 19, de 12/08/13 DOE de 17/08/13 p.29 – seção 1 nº 154 – Retificação - Regulamenta a IX Conferência Estadual de Assistência Social.

Comunicado SF-CAT nº 49, de 16/08/13 DOE de 17/08/13 p.33 – seção 1 nº 154 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de julho de 2013.

Resolução SS nº 77, de 16/08/13 DOE de 17/08/13 p.45 – seção 1 nº 154 – Estabelece a transferência, mediante adesão municipal, de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referente a ações de Atenção Básica à População Privada de Liberdade.

Resolução SS nº 78, de 16/08/13 DOE de 17/08/13 p.45 – seção 1 nº 154 – Constitui Comissão Especial de Concurso Público para execução de concurso público para provimento de cargos na Classe de Médico I nas especialidades identificadas e dá outras providências.

Despacho do Secretário SES, de 14/08/13 DOE de 17/08/13 p.45 – seção 1 nº 154 – Dispõe sobre a Projeção de custeio operacional do Ambulatório Médico de Especialidades “Dr. Luiz Roberto Barradas Barata” – AME Heliópolis.

Comunicado CRH nº 9, de 2013 DOE de 17/08/13 p.45 – seção 1 nº 154 – Diminui o número de aberturas de concursos públicos o que, além da redução de custos para a Administração, propiciará, principalmente, a economia temporal que demandam a preparação e realização de um concurso.

Portaria DRS-II nº 8, de 16/08/13 DOE de 17/08/13 p.49 – seção 1 nº 154 – Tornando sem efeito a Portaria 009/2012, alterada pela Portaria 001/2013- com a finalidade de selecionar e contratar instituições especializadas em atendimento a paciente com transtorno do espectro autista (TEA).

Portaria DRS-II nº 9, de 16/08/13 DOE de 17/08/13 p.49 – seção 1 nº 154 – Constitui Comissão, com a finalidade de selecionar e contratar instituições especializadas em atendimento a paciente com transtorno do espectro autista (TEA).

Portaria USP-PRPG nº 9, de 16/08/13 DOE de 17/08/13 p.63 – seção 1 nº 154 – Ficam designados os membros relacionados para comporem a Comissão Especial de Análise de Normas (CEAN) do CoPGr.

Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2013 DOE de 17/08/13 p.9 – seção Leg. nº 153 – Altera artigos, que dispõem sobre a lei orçamentária anual.

Projeto de Lei nº 533, de 2013 DOE de 17/08/13 p.9 – seção Leg. nº 153 – Autoriza o Poder Executivo a alterar a denominação da "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo" para "Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Caio Prado Junior".

Projeto de Lei nº 535, de 2013 DOE de 17/08/13 p.10 – seção Leg. nº 153 – Institui a legitimação da função 'Articulador da Atenção Básica' no Quadro de Cargos e Salários da Secretaria de Estado da Saúde e, dá outras providências.

Projeto de Lei nº 536, de 2013 DOE de 17/08/13 p.10 – seção Leg. nº 153 – Autoriza o Poder Executivo a incluir o gás liquefeito de petróleo (glp) de uso doméstico na cesta básica paulista de forma a reduzir a carga tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS para até 7% (sete por cento).

Legislação Municipal

Portaria Intersecretarial SMPED-SMS nº 46, de 31/07/13 DOM de 17/08/13 p.4 – nº 155 – Em cada Subprefeitura será escolhido um servidor público, a quem caberá o acompanhamento de projetos, obras e demais assuntos relacionados à acessibilidade de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Portaria SMS nº 1.467, de 2013 DOM de 17/08/13 p.37 – nº 155 – Constitui Comissão para análise da viabilidade da contratação pleiteada por notória especialização, integrada pelos servidores relacionados.

Portaria SMS nº 1.292, de 2013 DOM de 17/08/13 p.37 – nº 155 – Republicação - Disciplina a utilização do módulo Central de Marcação de Consultas - CMC do Sistema Integrado de Gestão de Assistência à Saúde - SIGA para todos os usuários admitidos no sistema.

Portaria CRSCO nº 97, de 2013 DOM de 17/08/13 p.37 – nº 155 – Informa a composição das Comissões Organizadoras das Pré-Conferências, etapa da 17ª Conferência Municipal de Saúde e das Conferências Municipais Temáticas: III Conferência Municipal de Saúde da População Negra; IV Conferência Municipal de DST/HIV/Aids e Conferência Municipal de Saúde Mental nas Subprefeituras: Butantã, Lapa, Pinheiros e Sé.

Termo Aditivo SMS nº 23, de 2013 DOM de 17/08/13 p.67 – nº 155 – Dispõe sobre a Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde A Microrregião M'boi Mirim.

Termo Aditivo SMS nº 7, de 2013 DOM de 17/08/13 p.67 – nº 155 – Dispõe sobre o Planejamento, ordenação, coordenação e provisão dos serviços de diagnóstico por imagem no âmbito da Região Norte do Município de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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