Legislação Federal

Lei nº 12.852, de 05/08/13 DOU de 06/08/13 p.1 – seção 1 nº 150 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Consulta Pública MS-ANVISA nº 33, de 05/08/13 DOU de 06/08/13 p.51 – seção 1 nº 150 – Fica estabelecido o prazo para envio de comentários e sugestões ao texto da proposta de atualização do "Regulamento Técnico Mercosul sobre Lista de Substâncias que não podem ser Utilizadas em Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes".

Portaria MS-SAS nº 851, de 30/07/13 DOU de 06/08/13 p.51 – seção 1 nº 150 – Habilita Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a receber a antecipação do incentivo financeiro destinado à implantação do serviço especializado de saúde bucal.

Portaria MS-SAS nº 877, de 02/08/13 DOU de 06/08/13 p.52 – seção 1 nº 150 – Defere, em grau de Reconsideração, a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), na área de Saúde, à Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista/Associação Hospitalar de Paraguaçu Paulista, com sede em Paraguaçu Paulista (SP), e torna sem efeito a Portaria nº 1.313/SAS/MS.

Portaria MS-SGTES nº 9, de 05/08/13 DOU de 06/08/13 p.52 – seção 1 nº 150 – Divulga o resultado da homologação participação dos médicos formados em instituição de educação superior brasileira ou com diploma revalidado no Brasil, inscritos para o Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos dos Editais relacionados.

Resolução MMA-ANA nº 903, de 22/07/13 DOU de 06/08/13 p.69 – seção 1 nº 150 – Cria a Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas Superficiais – RNQA e estabelece suas diretrizes.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.395, de 05/08/13 DOE de 06/08/13 p.1 – seção 1 nº 145 – Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Alto Alegre, do imóvel que especifica.

Portaria DGAC nº 18, de 05/08/13 DOE de 06/08/13 p.83 – seção 1 nº 145 – Designa os servidores relacionados, como gestores dos contratos, na conformidade em que se segue.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707