Legislação Federal

Lei nº 12.802, de 24/04/13 DOU de 25/04/13 p.2 – seção 1 nº 79 – Altera a Lei nº 9.797, de 06/05/1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.

Portaria MS-GM nº 668, de 24/04/13 DOU de 25/04/13 p.47 – seção 1 nº 79 – Credencia Municípios a receberem incentivos referentes às equipes de Consultório na Rua, que compõem o Bloco da Atenção Básica.

Portaria MS-GM nº 679, de 24/04/13 DOU de 25/04/13 p.50 – seção 1 nº 79 – Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo, Município de Praia Grande (SP), para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 680, de 24/04/13 DOU de 25/04/13 p.50 – seção 1 nº 79 – Estabelece recursos anuais a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios para confecção de próteses dentárias nos Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD).

Portaria MS-GM nº 681, de 24/04/13 DOU de 25/04/13 p.50 – seção 1 nº 79 – Concede aos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) a adesão à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência e define os valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 23, de 24/04/13 DOU de 25/04/13 p.55 – seção 1 nº 79 – Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências.

Portaria MS-ANVISA nº 724, de 24/04/13 DOU de 25/04/13 p.56 – seção 2 nº 79 – Nomeia os membros do Comitê Técnico Temático Denominações Comuns Brasileiras - CTT DCB com a conformação relacionada.

Legislação Estadual

Deliberação CONDECA nº 20, de 22/04/13 DOE de 25/04/13 p.6 – seção 1 nº 77 – Dispõe sobre alteração dos prazos previstos na deliberação Condeca – SP N º 17/2013, referente ao V Encontro Lúdico Estadual DHCA.

Deliberação CIB nº 65, de 20/09/12 DOE de 25/04/13 p.30 – seção 1 nº 77 – Retificação - Homologa os itens relacionados.

Portaria Naetsus nº 6, de 24/04/13 DOE de 25/04/13 p.31 – seção 1 nº 77 – Aprova o Plano Escolar do Curso de Especialização Profissional de Nível Técnico em Enfermagem em Urgência e Emergência do Cefor Franco da Rocha a ser instalado na Classe Descentralizada no Município de Bragança Paulista.

Portaria HICF, de 24/04/13 DOE de 25/04/13 p.31 – seção 1 nº 77 – Institui a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado CE - CTD para execução de Processo Seletivo Simplificado na categoria de Médico (Especialidade: Pediatria com área de atuação em Medicina Intensiva Pediátrica) – 02/2012, que será composta pelos membros relacionados.

Portaria HICF, de 24/04/13 DOE de 25/04/13 p.32 – seção 1 nº 77 – Institui a Comissão Especial de Contratação por Tempo Determinado CE - CTD para execução de Processo Seletivo Simplificado na categoria de Médico (Especialidade: Pediatria) - 03/2013, que será composta pelos membros relacionados.

Portaria DRS-XI nº 3, de 24/04/13 DOE de 25/04/13 p.32 – seção 1 nº 77 – Institui o Grupo Condutor Regional de Atenção à Saúde da População Privada de Liberdade da RRAS 11 – DRS XI de Presidente Prudente.

Resolução USP nº 6.546, de 23/04/13 DOE de 25/04/13 p.38 – seção 1 nº 77 – Regulamenta o pagamento de bolsa a participantes externos em pesquisas desenvolvidas em decorrência de convênio.

Legislação Municipal

Lei nº 15.721, de 24/04/13 DOM de 25/04/13 p.1 – nº 78 – Dispõe sobre a criação de Programa Multidisciplinar de Atendimento ao Diabetes no município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 15.723, de 24/04/13 DOM de 25/04/13 p.1 – nº 78 – Estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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