Legislação Federal

Portaria PR-SDH nº 396, de 18/04/13 DOU de 19/04/13 p.4 – seção 1 nº 75 – Estabelece as diretrizes para a apresentação de propostas envolvendo a realização de projeto, atividade, ou evento de Educação em Direitos Humanos, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Resolução PR-CONADE nº 1, de 22/02/13 DOU de 19/04/13 p.5 – seção 1 nº 75 – Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE relativas ao biênio 2013-2015.

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 16, de 10/04/13 DOU de 19/04/13 p.9 – seção 1 nº 75 – Regulamenta e estabelece instrumentos de fomento adequados à implementação de Programas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Resolução Normativa MCTI-CNPq nº 17, de 10/04/13 DOU de 19/04/13 p.9 – seção 1 nº 75 – Altera subitem da Norma Específica da Bolsa de Produtividade em Pesquisa - PQ, da RN-016/2006 - Bolsas Individuais no País.

Portaria MS-GM nº 636, de 18/04/13 DOU de 19/04/13 p.64 – seção 1 nº 75 – Estabelece metas de desempenho institucional do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS/SGEP/MS) para o período de abril de 2013 a março de 2014, para fins de percepção das parcelas mensais relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS).

Resolução Normativa MS-ANS nº 324, de 18/04/13 DOU de 19/04/13 p.65 – seção 1 nº 75 – Altera a Resolução Normativa RN nº 85, de 07/12/2004, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, e a Instrução Normativa - IN nº 23, de 1º/12/2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, que dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos.

Resolução Normativa MS-ANS nº 325, de 18/04/13 DOU de 19/04/13 p.65 – seção 1 nº 75 – Altera a Resolução Normativa - RN nº 211, de 11/01/2010, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector, de que trata art. 10-B da Lei nº 9.656, de 1998.

Instrução Normativa MS-ANS nº 14, de 18/04/13 DOU de 19/04/13 p.71 – seção 1 nº 75 – Altera o Anexo da Instrução Normativa nº 13, de 29/01/2013, que dispõe sobre a avaliação de desempenho das operadoras, referente ao ano de 2012, pelo Programa de Qualificação da Saúde Suplementar – Componente Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no que tange aos incisos I, II, III e IV do artigo 22-A da Resolução Normativa - RN nº139, de 24/11/2006.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.103, de 18/04/13 DOE de 19/04/13 p.5 – seção 1 nº 73 – Dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP.

Decreto nº 59.104, de 18/04/13 DOE de 19/04/13 p.5 – seção 1 nº 73 – Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor, e dá providências correlatas.

Comunicado SES-GS, de 2013 DOE de 19/04/13 p.31 – seção 1 nº 73 – Republicação - Comunica aos interessados que realizará audiência pública, em atendimento ao disposto no artigo 39 da Lei Federal - 8666/93, para tornar público a implantação (construção, aquisição de equipamentos e mobiliários e gestão de serviços de apoio) de quatro complexos hospitalares no modelo PPP, visando à sua concessão administrativa.

Portaria CVS nº 5, de 09/04/13 DOE de 19/04/13 p.32 – seção 1 nº 73 – Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção.

Termo de Ciência e Notificação CGCSS, de 2013 DOE de 19/04/13 p.37 – seção 1 nº 73 – Tem por objeto a operacionalização da gestão e execução, pela contratada, das atividades e serviços de saúde no Hospital Estadual Manoel de Abreu.

Contrato de Gestão CGCSS, de 2013 DOE de 19/04/13 p.37 – seção 1 nº 73 – Qualificada como Organização Social de Saúde, para Regulamentar o Desenvolvimento das Ações e Serviços de Saúde, no Hospital Estadual Manoel de Abreu.

Portaria HMLMB nº 13, de 12/04/13 DOE de 19/04/13 p.40 – seção 1 nº 73 – Cria a Comissão de Hemoterapia, que passa a funcionar com a composição relacionada, sob presidência do primeiro.

Portaria FPSHSP nº 4, de 18/04/13 DOE de 19/04/13 p.40 – seção 1 nº 73 – Constitui Comitê Interno de Biossegurança, para análise e revisão do Manual de Biossegurança da Instituição, treinamento dos funcionários e posterior realização regular de auditorias com o fito de assegurar sua aplicação em todas as áreas da Fundação Pró Sangue.

Portaria SHCFMB nº 3, de 18/02/13 DOE de 19/04/13 p.41 – seção 1 nº 73 – Cria Comissão de Avaliação e controle Patrimonial do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu e designa membros.

Projeto de Lei nº 224, de 2013 DOE de 19/04/13 p.18 – seção Leg. nº 72 – Autoriza a criação do Programa Estadual de Acessibilidade e Segurança da População LGBTT no Estado de São Paulo e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 227, de 2013 DOE de 19/04/13 p.19 – seção Leg. nº 72 – Fixa prazos para que os estabelecimentos que fizerem triagens neonatais de recém-nascidos enviem as amostras de sangue coletadas para os laboratórios que as examinarão e para que estes enviem àqueles os resultados dos exames de tais amostras, e dá outras providências.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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