Legislação Federal

Decreto nº 7.988, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.2 – seção 1 nº 74 – Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17/09/2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.

Portaria MS-GM nº 634, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.39 – seção 1 nº 74 – Estabelece recurso a ser disponibilizado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de Guarulhos, Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Portaria MS-GM nº 635, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.65 – seção 1 nº 74 – Homologa a adesão dos Municípios ao segundo ciclo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ).

Resolução MS-CIT nº 4, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.65 – seção 1 nº 74 – Altera o "caput" do art. 5º da Resolução nº 4/CIT, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Portaria MS-SAS nº 419, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.69 – seção 1 nº 74 – Fica concedida renovação de autorização para realizar retirada e transplante de pâncreas ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 422, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.70 – seção 1 nº 74 – Fica concedida a classificação de acordo com a complexidade tecnológica ao estabelecimento de saúde identificado.

Portaria MS-SAS nº 423, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.70 – seção 1 nº 74 – Fica incluído membro na equipe de transplante habilitada pela Portaria nº 704/SAS/MS, de 20/07/2012, que concede autorização para realizar retirada e transplante de tecido músculo esquelético aos estabelecimentos de saúde identificados.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 16, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.70 – seção 1 nº 74 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento erlotinibe para o tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 17, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.70 – seção 1 nº 74 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento gefitinibe para o tratamento do câncer de pulmão de células não pequenas em primeira linha.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 18, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.71 – seção 1 nº 74 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento brometo de tiotrópio para o tratamento da doença pulmonar obstrutiva crônica.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 19, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.71 – seção 1 nº 74 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento natalizumabe 300 mg (tysabri) para esclerose múltipla em segunda linha de tratamento.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 20, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.71 – seção 1 nº 74 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento sapropterina no tratamento da hiperfenilalaninemia com deficiência de BH4.

Consulta Pública MS-SCTIE nº 21, de 17/04/13 DOU de 18/04/13 p.71 – seção 1 nº 74 – Fica estabelecido o prazo para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas à proposta de incorporação no Sistema Único de Saúde do medicamento ranelato de estrôncio para o tratamento da osteoporose pós-menopausa.

Legislação Estadual

Lei nº 14.985, de 17/04/13 DOE de 18/04/13 p.1 – seção 1 nº 72 – Dá denominação ao Hospital Estadual de Ribeirão Preto.

Lei nº 14.986, de 17/04/13 DOE de 18/04/13 p.1 – seção 1 nº 72 – Dá denominação ao Ambulatório Médico de Especialidades Promissão (AME Promissão).

Resolução SS nº 43, de 17/04/13 DOE de 18/04/13 p.82 – seção 1 nº 72 – Constitui a Comissão de Gestão e Padronização em Infraestrutura e Logística, no âmbito da Pasta e dá providências correlatas.

Portaria HIDV nº 3, de 15/04/13 DOE de 18/04/13 p.84 – seção 1 nº 72 – Altera a Comissão de Farmácia e Terapêutica, passando a compor com os profissionais relacionados.

Portaria HIDV nº 4, de 15/04/13 DOE de 18/04/13 p.84 – seção 1 nº 72 – Altera a Comissão de Óbito, com os profissionais relacionados.

Portaria HIDV nº 5, de 15/04/13 DOE de 18/04/13 p.84 – seção 1 nº 72 – Altera a Comissão de Revisão de Prontuários, com os profissionais relacionados.

Portaria HIDV nº 6, de 15/04/13 DOE de 18/04/13 p.84 – seção 1 nº 72 – Altera a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar, com os profissionais relacionados.

Resolução PGE nº 9, de 17/04/13 DOE de 18/04/13 p.95 – seção 1 nº 72 – Ficam os Procuradores do Estado responsáveis pelo acompanhamento de ações judiciais em que ex-empregados públicos da Administração Direta ou das autarquias e fundações públicas estaduais, aposentados voluntariamente, pleiteiam o pagamento de verbas decorrentes de dispensa sem justa causa em virtude do rompimento do vínculo empregatício.

Projeto de Lei nº 221, de 2013 DOE de 18/04/13 p.22 – seção Leg. nº 70 – Altera a Lei nº 12.391, de 23/05/2006, que dispõe sobre a revisão anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e das autarquias do Estado.

Legislação Municipal

Termo de Cooperação SMS, de 2013 DOM de 18/04/13 p.19 – nº 73 – Autorizo, a celebração de Termo de Cooperação Técnica Didática e Científica, firmado entre a Secretaria Municipal da Saúde e a ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
Sugestões: iels@saude.sp.gov.br
Contatos por telefone: (11) 3065-4701 / 3065-4707