Legislação Federal

Portaria MS-GM nº 425, de 19/03/13 DOU de 15/04/13 p.59 – seção 1 nº 71 – Republicação - Estabelece regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 20, de 10/04/13 DOU de 15/04/13 p.68 – seção 1 nº 71 – Dispõe sobre o procedimento de processo eletrônico de solicitação de registro de medicamentos novos.

Resolução MS-ANVISA-RDC nº 21, de 10/04/13 DOU de 15/04/13 p.68 – seção 1 nº 71 – Altera a Resolução - RDC nº 45, de 23/06/2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo relativo à prévia anuência da Anvisa para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.

Portaria MS-SAS nº 389, de 12/04/13 DOU de 15/04/13 p.74 – seção 1 nº 71 – Habilita, no âmbito da Rede Cegonha, leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal.

Legislação Estadual

Decreto nº 59.080, de 12/04/13 DOE de 13/04/13 p.5 – seção 1 nº 69 – Altera a classificação institucional da Secretaria da Saúde.

Decreto nº 59.081, de 12/04/13 DOE de 13/04/13 p.5 – seção 1 nº 69 – Dispõe sobre o pagamento de horas-aula nos cursos ministrados no âmbito do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, nas atividades especificadas, e dá providências correlatas.

Resolução SEDS nº 5, de 26/03/13 DOE de 13/04/13 p.15 – seção 1 nº 69 – Republicação - Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Programa Renda Cidadã – Benefício ldoso e dá providências correlatas.

Comunicado SF-CAT-DA nº 21, de 12/04/13 DOE de 13/04/13 p.21 – seção 1 nº 69 – Divulga valores arrecadados a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, por região administrativa do Estado, relativamente ao mês de março de 2013.

Portaria HGT, de 12/04/13 DOE de 13/04/13 p.47 – seção 1 nº 69 – Informamos as alterações da Comissão de Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços e Saúde, retroativo a 01-03-2013, ficando composta conforme relacionado.

Projeto de Lei nº 214, de 2013 DOE de 13/04/13 p.13 – seção Leg. nº 68 – O Poder Executivo poderá estabelecer as Diretrizes para a consecução da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei nº 215, de 2013 DOE de 13/04/13 p.13 – seção Leg. nº 68 – É proibido qualquer cidadão jogar lixo nos logradouros públicos, nos limites de todos os municípios do Estado de São Paulo.

Centro de Documentação da Coordenadoria de Controle de Doenças/SES-SP

Seleção de Conteúdo: Lílian Nunes Schiavon, Viviane Ferreira Bueno
Elaboração: Alessandra Valéria D'El Rei
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